OAB sai em prol do CNJ e repudia PEC dos Recursos

O problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. A consideração é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e foi feita na sexta-feira (3/5). Na mesma ocasião, presidentes das 27 Seccionais da entidade declararam veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

A proposta, conhecida como PEC dos Recursos, pretende fazer com que o trânsito em julgado ocorra com a decisão da segunda instância. Dessa decisão, caberia uma espécie de ação rescisória para que o caso fosse apreciado pelos tribunais superiores. A ideia é tornar mais ágeis as execuções das decisões judiciais.

Para os dirigentes da OAB, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.

Segundo o presidente da OAB, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.

Os presidentes das seccionais aprovaram ainda três propostas que dizem respeito ao Terceiro Pacto Republicano. As propostas da OAB constam na Carta de Belo Horizonte. Eles pedem que seja divulgado mensalmente, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência, todos os processos pendentes de decisão, estejam nas mãos de juízes de primeira instância ou nas mãos de ministros do Supremo. "É preciso que se divulgue o tempo de julgamento de cada processo para que o cidadão saiba em qual data o juiz recebeu e quando julgou o seu processo", explica Ophir.

Eles pedem ainda que seja estabelecida a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. "Os prazos correriam para membros do Ministério Público e julgadores, da mesma forma que hoje ocorre com os prazos fixados para a defesa das partes, ou seja, aquela feita pelos advogados", afirmou Ophir.

Por fim, a proposta dos dirigentes prevê estímulo no sentido de as seccionais participarem efetivamente das discussões orçamentárias dos Tribunais de Justiça, dando efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a essencialidade do advogado à Justiça.

Na mesma reunião, o colégio saiu em defesa das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Os dirigentes entendem que a OAB tem o compromisso de assumir o papel da defesa do órgão. “Não podemos voltar ao período em que as partes ficavam ao sabor das corregedorias estaduais", afirmou Cavalcante. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Belo Horizonte:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 2 e 3 de junho de 2011, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1. – Externar sua contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011 (PEC dos Recursos), que não enfrenta a real causa da morosidade do Poder Judiciário e afronta o princípio constitucional da ampla defesa, por transformar os recursos constitucionais em ações rescisórias.

2. – Manifestar preocupação com a deficiência orçamentária de vários órgãos do Poder Judiciário no País, ao tempo em que pleiteia a sua efetiva transparência, com divulgação da produtividade dos magistrados, inclusive dos Ministros dos Tribunais Superiores, destacando a necessidade de instituição de prazos para julgamento de recursos.

3. – Repudiar a violência na Região Amazônica, incitando os poderes públicos a adotar, com urgência, ações concretas de proteção das pessoas ameaçadas de morte, além de desenvolver, de forma permanente, políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente.

4. – Reafirmar sua convicção quanto à importância do Conselho Nacional de Justiça que, indiscutivelmente, vem desempenhando relevante serviço na busca do aprimoramento e evolução do Poder Judiciário brasileiro, manifestando-se contra o teor da Proposta de Emenda à Constituição n. 457/2010, que altera sua composição, com nítida intenção de seu enfraquecimento.

5. – Exigir imediatos esclarecimentos à Nação por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre os fatos recentemente divulgados em relação à sua evolução patrimonial.

6. – Denunciar a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça.

7. – Reiterar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, como já decidido pelo STF, alertando para a necessidade de se combater os valores aviltantes judicialmente fixados.

8. – Destacar a importância da advocacia pública e a obrigatoriedade da inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB (art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994).

9. – Ressaltar a importância da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que completa um ano de vigência, para a moralização dos costumes políticos e administrativos do Brasil.