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Prazos para todos

OAB sai em prol do CNJ e repudia PEC dos Recursos

O problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. A consideração é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e foi feita na sexta-feira (3/5). Na mesma ocasião, presidentes das 27 Seccionais da entidade declararam veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

A proposta, conhecida como PEC dos Recursos, pretende fazer com que o trânsito em julgado ocorra com a decisão da segunda instância. Dessa decisão, caberia uma espécie de ação rescisória para que o caso fosse apreciado pelos tribunais superiores. A ideia é tornar mais ágeis as execuções das decisões judiciais.

Para os dirigentes da OAB, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.

Segundo o presidente da OAB, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.

Os presidentes das seccionais aprovaram ainda três propostas que dizem respeito ao Terceiro Pacto Republicano. As propostas da OAB constam na Carta de Belo Horizonte. Eles pedem que seja divulgado mensalmente, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência, todos os processos pendentes de decisão, estejam nas mãos de juízes de primeira instância ou nas mãos de ministros do Supremo. "É preciso que se divulgue o tempo de julgamento de cada processo para que o cidadão saiba em qual data o juiz recebeu e quando julgou o seu processo", explica Ophir.

Eles pedem ainda que seja estabelecida a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. "Os prazos correriam para membros do Ministério Público e julgadores, da mesma forma que hoje ocorre com os prazos fixados para a defesa das partes, ou seja, aquela feita pelos advogados", afirmou Ophir.

Por fim, a proposta dos dirigentes prevê estímulo no sentido de as seccionais participarem efetivamente das discussões orçamentárias dos Tribunais de Justiça, dando efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a essencialidade do advogado à Justiça.

Na mesma reunião, o colégio saiu em defesa das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Os dirigentes entendem que a OAB tem o compromisso de assumir o papel da defesa do órgão. “Não podemos voltar ao período em que as partes ficavam ao sabor das corregedorias estaduais", afirmou Cavalcante. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Belo Horizonte:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 2 e 3 de junho de 2011, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1. - Externar sua contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011 (PEC dos Recursos), que não enfrenta a real causa da morosidade do Poder Judiciário e afronta o princípio constitucional da ampla defesa, por transformar os recursos constitucionais em ações rescisórias.

2. - Manifestar preocupação com a deficiência orçamentária de vários órgãos do Poder Judiciário no País, ao tempo em que pleiteia a sua efetiva transparência, com divulgação da produtividade dos magistrados, inclusive dos Ministros dos Tribunais Superiores, destacando a necessidade de instituição de prazos para julgamento de recursos.

3. - Repudiar a violência na Região Amazônica, incitando os poderes públicos a adotar, com urgência, ações concretas de proteção das pessoas ameaçadas de morte, além de desenvolver, de forma permanente, políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente.

4. - Reafirmar sua convicção quanto à importância do Conselho Nacional de Justiça que, indiscutivelmente, vem desempenhando relevante serviço na busca do aprimoramento e evolução do Poder Judiciário brasileiro, manifestando-se contra o teor da Proposta de Emenda à Constituição n. 457/2010, que altera sua composição, com nítida intenção de seu enfraquecimento.

5. - Exigir imediatos esclarecimentos à Nação por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre os fatos recentemente divulgados em relação à sua evolução patrimonial.

6. - Denunciar a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça.

7. - Reiterar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, como já decidido pelo STF, alertando para a necessidade de se combater os valores aviltantes judicialmente fixados.

8. - Destacar a importância da advocacia pública e a obrigatoriedade da inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB (art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994).

9. - Ressaltar a importância da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que completa um ano de vigência, para a moralização dos costumes políticos e administrativos do Brasil.
 

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2011, 17h08

Comentários de leitores

14 comentários

Prazos rígidos para todos

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com a existência de prazos rígidos para todos.
Tendo em vista que há 37,5 advogados para cada magistrado (600.000 advogados para 16.000 magistrados, cf. escrevi antes, comentando esta notícia, e ninguém contestou), e que muitas ações são propostas pelo Ministério Público (cujos membros não são advogados) - nem entrando no mérito da Defensoria Pública, cujos membros, segundo entendimento jurisprudencial, também não são advogados -, poderíamos considerar o fator 38.
Assim, por exemplo, se o advogado tem 15 dias para contestar ao pedido de ação cível de rito comum ordinário, prazo contado da juntada da prova da citação, o magistrado deve ter 570 dias para sentenciar, contados da conclusão para sentnça (15 x 38).
De acordo? As contas estão erradas?
Eu sugiro, porém, um contraponto: antes dos 570 dias, é inadequado falar em morosidade do Judiciário, preguiça do juiz, etc.
Vejam que nem estou considerando fatores prejudiciais, nas contas, aos magistrados, como:
a) cada processo precisa ser analisado por 15 magistrados, isso considerando, apenas, um recurso para cada Tribunal. É só fazer as contas: um juiz para sentenciar, três desembargadores ou membros de TRF para julgar a apelação, um Presidente ou Vice-Presidente de TJ ou TRF para analisar o recebimento do recurso especial e do recurso extraordinário, cinco ministros do STJ para julgar o recurso especial e cinco ministros do STF para julgar o recurso extraordinário, isso nem considerando a possibilidade de recurso extraordinário contra a decisão do STJ;
b) ao contrário do advogado, magistrado não pode recusar causa porque não gosta da matéria ou da pessoa envolvida.

Prazos para todos

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

Finalmente a OAB apresenta algo efetivo para combater a morosidade da prestação jurisdicional, PRAZO PARA TODOS. Por muito vezes, apresentei tal sugestão nesta revista e, só agora vejo a OAB adotar tal posição, pois o cerne da questão esta exatamente na falta de prazos rígidos para o juiz e para o MP, já que para a defesa eles já existem e, quando não atendidos o direito é atingido pela preclusão. Com a fixação de prazos rígidos para os atos do juiz e do MP, aliado a uma orientação determinando que já nos tribunais de segunda instância sejam atendidas as sumulas e jurisprudências dos tribunais superiores, inexoravelmente haverá rapidez e sensível diminuição de recursos para Brasília. Quer mais velocidade ainda, é só a OAB acrescentar em sua proposta, prazos mais rígidos também para o Delegado na condução dos inquéritos policiais, que hoje, na maioria das vezes, levam mais de dois anos. Solução existe, suprimir direitos é que não pode! Os únicos que vão reclamar desta proposta da OAB, de prazo para todos, são aqueles que na verdade não querem trabalhar duro, vamos esperar !

NOVAMENTE, DIREITO COMO PANACEIA!!! (2)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Ademais, pouco importa se a tal PEC irá agilizar ou facilitar o trabalho do Poder Judiciário. Em verdade, não está havendo interesse em acelerar o Poder Judiciário, antes em facilitar a vida dos juízes, dificultando, naturalmente, a dos advogados. Não adianta agilizar o labor judicial quando se mutilam direitos em nome de uma solução paliativa, evidentemente paliativa. Só o imediatismo pode explicar e justificar a barbárie jurídica, em que, em nome de uma duvidosa celeridade, somente se aumentará a população carcerária mais rapidamente, dentro da grotesca lógica do fatalismo biológico.
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Outrossim, afigura-se óbvio que a execução da pena, logo após a decisão recursal, não agilizará nada, porque os recursos até agora interpostos serão utilizados em forma da tal MEDIDA RESCISÓRIA, em TODOS OS CASOS. Será que se estabeleceram regras de procedibilidade específicas para tais medidas? Não, obviamente não. Não há como impedir a interposição de tais medidas rescisórias, salvo pelas normas aplicáveis aos recursos especial e extraordinário. Outrossim, como impedir a utilização do HC ou, em alguns casos, do MANDADO DE SEGURANÇA? Como? Por acaso, interpor HC será também vedado às partes, para não se obter efeito suspensivo indireto? DOCE ILUSÃO DE ALGUNS...
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NÃO HAVERÁ NENHUMA CELERIDADE. O que se intenta é fortalecer o poder decisório dos tribunais inferiores, cuja composição, em alguns casos, têm dado exemplos de fragilidade político-jurídica e de submissão a determinadas forças locais. Fala-se muito em Direito e pouquíssimo em Sociologia dos Tribunais. NÃO ADIANTE FAZER RÁPIDO O ENCANAMENTO E NÃO PENSAR NOS VAZAMENTOS. A tal celeridade seria, caso fosse aprovável a PEC, um bolo destinado a "solar" e a virar "borracha". Só e só. Pura ilusão.

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