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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O governo quer alterar no Senado 11 pontos da reforma do Código Florestal, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Fazem parte da lista a anistia irrestrita aos desmatadores, o ressarcimento dos serviços agrícolas, a participação dos Estados na regularização ambiental. O Palácio do Planalto também quer ampliar os benefícios para a agricultura familiar. A proposta de alterações no texto elaborado pelos deputados foi apresentada pela ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) à bancada do PT.


Gestão fraudulenta
Mais de dez anos depois da quebra de seus negócios, o empresário Ricardo Mansur, ex-controlador da Mesbla e do Mappin, entre outras empresas, foi condenado a 11 anos e meio de prisão por gestão fraudulenta no Mappin Previdência Privada e no banco Crefisul, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, A Cidade e O Globo e o site Exame.com. Outros dois ex-diretores das empresas foram condenados a quatro anos de prisão. A condenação de todos é em primeira instância. Leia mais aqui na ConJur.


Pela extradição
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que juízes sérvios negaram o recurso contra a extradição do ex-general servo-bósnio Ratko Mladic ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia (TPII). A data da extradição de Mladic dependerá da assinatura do ministro da Justiça da Sérvia. A defesa de Mladic baseou seu recurso, enviado aos juízes, no suposto mal estado de saúde do ex-general, acusado de ser responsável por milhares de mortes durante a Guerra da Bósnia (1992-1995).


Segurança em risco
De acordo com o jornal DCI, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou uma nova perícia judicial em fase de execução em ação movida por uma usina contra a União. A Turma entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de 20 anos do pagamento indevido, fere a segurança jurídica. Leia mais aqui na ConJur.


Julgamento anulado
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o recurso apresentado pelo governo do estado e pelo RioPrevidência contra a decisão da 16ª Vara Federal do Rio, que anulou o julgamento da Comissão de Valores Mobiliários, que no ano passado havia aplicado multa de R$ 500 milhões a um grupo de gestoras, distribuidoras e executivos do mercado por prejuízos causados ao fundo de pensão, informa o jornal O Globo. Foi a primeira vez, em 23 anos, que a Justiça anulou um julgamento do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, que controla o mercado de capitais.


No sábado não
Segundo o jornal Correio Braziliense, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 605/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que proíbe concursos públicos e vestibulares aos sábados. O autor da proposta argumenta que o sábado é o principal dia de culto religioso de muitos brasileiros. Segundo ele, alguns candidatos têm recorrido ao Judiciário para tentar impugnar os editais e mudar o horário das provas. “Essa situação atenta contra o princípio constitucional da liberdade religiosa”, afirma o deputado.


Compras coletivas
Já o jornal Valor Econômico noticia que tramita também na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar a atividade de compras coletivas. O texto, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), estabelece critérios para promoções, como prazos para utilização de cupons e devolução de valores pagos por consumidores.


Execução e cumprimento
De acordo com o jornal DCI, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, entregou ao ministro da Justiça anteprojeto de lei que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.


Manobra da lei
Como informa o jornal Diário do Nordeste, as autoridades da Síria publicaram um novo rascunho de uma lei que convoca eleições no país, uma manobra aparentemente executada para atenuar as tensões políticas vividas há semanas. O vice-ministro da Justiça, Najm al-Ahmad, que chefiou a comissão que elaborou o rascunho, disse mais cedo que a lei seria "similar às melhores leis eleitorais do mundo".


Direito do autor
Criticado por retomar o debate sobre mudanças na Lei de Direitos Autorais, o Ministério da Cultura promete concluir em menos de dois meses o novo texto do projeto de lei que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional. A gestão anterior já havia entregue à Casa Civil, em dezembro de 2010, um projeto sobre o mesmo tema, lembra o jornal Diário de Pernambuco. A intenção da ministra Ana de Hollanda é analisar as sugestões recolhidas ao longo do último mês, discuti-las com o grupo interministerial de propriedade intelectual, redigir um novo projeto de lei que seja o mais consensual possível e encaminhá-lo à Casa Civil no dia 15 de julho.


Punir ou não
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta quinta-feira (2/6), se o Conselho Nacional de Justiça agiu nos limites da lei e de sua competência ao determinar, em abril do ano passado, a aposentadoria compulsória — com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço — da juíza Clarice Maria de Andrade, ex-titular da vara criminal de Abaetetuba (PA). A magistrada foi considerada culpada por ter determinado, em novembro de 2007, a prisão de uma garota de 15 anos, numa cela com 20 homens, durante 26 dias. As informações são do Jornal do Brasil.


Cadastro positivo
Como noticia o jornal DCI, advogados especialistas em direito do consumo já tinham alertado que alguns pontos do cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, poderiam ser questionado na Justiça. Agora foi a vez do Ministério Público se manifestar contra a medida. A medida foi criada com o objetivo de aumentar a segurança das instituições na concessão de crédito e possibilitar que bons pagadores consigam taxas de juros reduzidas.

Para os procuradores, no entanto, o projeto, que já seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, contraria o interesse público e os direitos fundamentais.


Confiança na Justiça
Quando o assunto é confiança na Justiça, os brasileiros — independentemente de etnia, escolaridade, ou classe social — estão juntos: avaliam mal a capacidade do Poder Judiciário nos critérios rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade. Os dados fazem parte de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que procura avaliar a percepção que os brasileiros têm da Justiça. O levantamento ouviu 2.722 pessoas, revela o site R7.


Multa por consumidor
Segundo o jornal Gazeta do Povo de Três Lagoas, consumidores insatisfeitos com o atendimento do SAC da empresa de telefonia Oi podem receber R$ 500. O valor corresponde a multa empregada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul a Oi devido ao mau funcionamento do Serviço. O MPE e o Procon estão orientando os consumidores que estiverem insatisfeitos a procurar pelo que é garantido através da liminar dada na ação coletiva de consumo proposta pela 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa de telefonia.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2011, 11h26

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