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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Ordem dos Advogados do Brasil ameaça tomar medidas judiciais contra a atual gestão do Supremo Tribunal Federal. A alegação é a de que ela limita o acesso de advogados aos gabinetes dos ministros, informa o jornal Folha de S.Paulo. A restrição violaria uma das prerrogativas da profissão, a do livre ingresso a prédios públicos para coleta de provas e informações. Os advogados relatam dificuldades para circular na presidência do STF, consultar autos e entregar memoriais.


Casamento homafetivo
Os jornais Diário do Nordeste, Agora São Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que um casal homossexual de Jacareí (SP), conseguiu na Justiça o direito de converter sua união estável em casamento civil. O fato é inédito na história do Brasil. A decisão é do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família. O casal José Sérgio Sousa Moresi e Luiz André Sousa Moresi mantém um salão de beleza em Jacareí e se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Leia mais aqui na ConJur.


Férias frustradas
O jornal DCI confirma que o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Losango Promoções de Vendas e o HSBC Bank Brasil a devolverem a um ex-empregado R$ 1,5 mil retirados de sua conta a título de ressarcimento de valores antecipados por uma viagem que não foi feita, além dos valores dos juros pelo uso do cheque especial e mais R$ 15 mil de indenização por danos morais. Leia mais aqui na ConJur.


Lei de imigração
Um juiz federal de Atlanta decidiu bloquear os dois artigos mais controversos da nova lei de imigração do estado americano da Geórgia, que entraria em vigor em 1º de julho. Segundo os artigos suspensos pelo juiz Thomas Thrash, pessoas poderiam ser punidas por transportar ou abrigar imigrantes ilegais, e a polícia teria autoridade para abordar suspeitos de estarem irregulares sem que necessariamente denotem terem cometido um crime, contam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Canibalismo
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um alemão de 26 anos foi condenado a prisão perpétua e tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado por ter matado dois adolescentes, bebido o sangue e comido pedaços do corpo das vítimas. O réu confessou ter estrangulado uma garota de 14 anos em novembro do ano passado, devido a um "impulso sexual incontrolável". Em seguida, ele tomou sangue da vítima e comeu partes de seu pescoço.


Pais estrangeiros
O Tribunal de Justiça do Ceará julgou os dois primeiros pedidos de habilitação para adoção internacional de 2011, no estado. O pequeno número de estrangeiros interessados no procedimento mantém a tendência de anos anteriores. Os casos são raros, em comparação com a procura de casais brasileiros, mesmo porque esses últimos têm preferência no procedimento, informa o jornal Diário do Nordeste.


Compensação com precatórios
De acordo com o jornal Valor Econômico, empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.


Dupla vacância
Segundo o jornal O Globo, a ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu as eleições suplementares em Magé, no Rio de Janeiro, marcadas para o dia 17 de julho. Segundo a ministra, a dupla vacância na chefia do Poder Executivo Municipal ainda não ocorreu no município. De acordo com a lei, para convocar eleições suplementares é preciso que os cargos de prefeito e sub-prefeito estejam vagos. A decisão, em caráter liminar, vale até o julgamento de mérito do mandado de segurança ajuizado na Corte pela Câmara Municipal de Magé. Leia mais aqui na ConJur.


Venda de HC
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai ouvir o goleiro Bruno e o advogado dele, Cláudio Dalledone Júnior. De acordo com a comissão, o objetivo é esclarecer denúncias de uma suposta tentativa de venda de Habeas Corpus a favor do jogador. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil e no portal G1.


Revalidação de diploma
A Justiça Federal vem autorizando médicos uruguaios que não têm diplomas revalidados no Brasil a trabalhar na fronteira do Rio Grande do Sul com o país vizinho. Sem conseguir atrair profissionais, municípios da região contratam médicos estrangeiros, que não podem nem ser autuados pelo Conselho Regional de Medicina, conta o jornal Folha de S.Paulo. Ao menos duas decisões provisórias já foram expedidas sobre o assunto. Um dos juízes responsáveis, Rafael Wolff, disse que, sem médicos de fora, a população ficaria "ceifada do atendimento básico de saúde".


Indecência na televisão
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou que examinará o significado de "indecência" na televisão, em um caso relacionado com uma cena em que as nádegas de uma personagem aparecem em uma série e com o uso de linguagem obscena ao vivo. O principal tribunal dos Estados Unidos examinará a questão nos próximos meses e anunciará uma decisão em junho de 2012, explica o jornal Correio Braziliense.


Fixação de critério
Como informa o jornal DCI, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu um Recurso Especial como representativo de controvérsia e a fixação de um honorário advocatício em valor considerado ínfimo numa ação contra o fisco que será agora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento servirá de orientação a ser seguida pelos tribunais em processos semelhantes e pode determinar um parâmetro para que os honorários sejam arbitrados pela Justiça de forma considerada mais objetiva por advogados.


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Descumprimento de contrato
Como informa a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “o juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, negou o pedido do superexecutivo Rodolfo Landim contra o empresário Eike Batista. Landim, que era o braço direito de Eike, pediu indenização de uns US$ 270 milhões por descrumpimento de contrato".

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2011, 11h11

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