Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Insegurança jurídica

Decisão contra união homoafetiva causa perplexidade

Por 

A decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que cancelou a declaração de união estável de um casal homossexual de Goiás na sexta-feira (17/6), certamente será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal se o casal recorrer à Corte. Foi o que disse à revista Consultor Jurídico nesta segunda-feira (20/6) o ministro Marco Aurélio.

Para Marco Aurélio, a decisão "causa perplexidade". De acordo com o ministro, o Supremo não reescreveu a Constituição Federal, como afirmam muito dos críticos da decisão na qual o tribunal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

"O Supremo Tribunal Federal interpretou a Constituição. E a decisão foi formalizada em um processo objetivo. Portanto, ela repercute além dos muros do próprio processo", afirmou o ministro. Marco Aurélio lembrou que a decisão do STF sobre união estável homoafetiva tem eficácia erga omnes. Ou seja, se aplica a todos, indistintamente.

O ministro lembrou também que a decisão do Supremo em relação à matéria foi unânime. "Será que todos nós erramos? Será que esse juiz é o dono da verdade?", questionou.

Apesar de criticar a posição do juiz, Marco Aurélio acredita que ele não deve ser punido: "Não cabe a punição. O que cabe é utilizar o remédio jurídico [no caso, a Reclamação] adequado para rever a decisão". Para ele, não é possível "compreender o ofício judicante sem independência".

Na opinião do ministro, a decisão do juiz de Goiás é ruim para o Judiciário porque o "cidadão leigo não entende esses descompassos, que geram um contexto de insegurança jurídica". Mas Marco Aurélio defende que é necessário preservar a independência do juiz, mesmo diante de seus erros. "Prefiro mil vezes um juiz que erre, do que um juiz intimidado", disse. "O juiz tem de ter segurança para agir de acordo com sua ciência e consciência", concluiu.

De acordo com o ministro do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça não teria competência para punir o juiz. Como a decisão do juiz goiano não foi um ato administrativo, mas judicial, uma possível punição extrapolaria as atribuição do CNJ que é "um órgão estritamente administrativo".

Em fevereiro passado, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a decisão do CNJ que afastou de suas atividades, por dois anos, o juiz Edilson Rodrigues. O magistrado proferiu decisões contrárias à Lei Maria da Penha e, nas decisões, usou termos discriminatórios em relação às mulheres. Para o ministro, o afastamento do juiz foi inadequado "porque as considerações tecidas o foram de forma abstrata, sem individualizar-se este ou aquele cidadão".

Na ocasião, Marco Aurélio também se baseou na independência do juiz em matéria jurisdicional para suspender a decisão do CNJ. Na decisão liminar, o ministro ressaltou que "entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 22h13

Comentários de leitores

43 comentários

Em tempo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quanto a expressão "respeitosamente" creio que a OAB deveria baixar um provimento prevendo que sua utilização, por qualquer advogado regularmente inscrito em seus quadros, em quaisquer petições dirigidas a juízes ou órgãos judiciais, enseja a imediata suspensão do registro profissional por cinco anos.
.
Isso tudo para aprender a deixar de ser submisso.

Confissão explícita

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Olha aí a confirmação do ato doloso do Juiz de Goiânia (uol).
.
"Após o ato, questionado sobre a eventual influência da religião na sua decisão, Villas Boas se irritou e ensaiou deixar o local. "Eu, como você, tenho direito a expressar a minha fé e sou livre para exercer o meu ministério. Isso não interfere nos meus julgamentos. Mas sou pastor da Assembleia de Deus Madureira. E não nego a minha fé."
.
Além disso, o magistrado ainda foi ao Congresso, participar de um ato patrocinado pela frente parlamentar evangélica e da família.
.
Isso é uma autêntica prevaricação agravado pela proibição de exercer atividades políticas (vedado pela LOMAN).
.
Agora eu pergunto, vai haver alguma consequência para esse indigitado? pelo que conheço do grau de impunidade que paira no Estado de Goiás, aposto que tudo vai continuar na mesma. Lamentavelmente.

Respeito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pois é, prezado Igor M. (Outros). Quanto ao uso da expressão "respeitosamente", embora praxe, nunca a utilizei em qualquer petição. Como observado por você, isso traduz uma ideia de submissão, que nada tem a ver com o exercício da advocacia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.