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Caminho oposto

Juiz não aceita a união homossexual em cartórios

Uma União gay foi cancelada por iniciativa foi do juiz Jerônimo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia. O jornalista Leorcino Mendes e do estudante Odílio Torres tiveram desconsiderados os papéis que tornavam a união legal. A notíca é do portal UOL.

A união foi uma das primeiras do país a ser registrada desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio, que reconheceu a legalidade da união estável entre casais do mesmo sexo.

O juiz determinou o cancelamento do contrato da união e ainda decidiu que nenhum cartório da capital goiana, sob sua jurisdição, poderá registrar uniões entre homossexuais, salvo sob ordem judicial. Para o juiz, a decisão do STF é inconstitucional, uma vez que a Constituição brasileira define que o casamento é caracterizado pela união entre homem e mulher.

Ele utilizou o artigo 226, da Constituição, para embasar a decisão. O juiz afirmou que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”.

Para o advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família e Sucessão Empresarial, sócio da PLKC Advogados, o STF é a instância máxima dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, não pode um juiz de primeira instância, especialmente invocando uma opinião de ordem pessoal, decidir pela sua inaplicabilidade. “O magistrado tem o direito, enquanto cidadão, de expressar para a sociedade suas razões de foro íntimo, de caráter moral. Todavia, não pode transformá-las em fundamento legal para as decisões de direito que lhe forem submetidas”, avalia o especialista.

A decisão que cancelou o contrato também determinou a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da comarca de Goiânia para que nenhum deles faça a escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a ordem, só terá validade o ato entre pessoas do mesmo sexo se houver decisão judicial prévia.

O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres registrou a união em 9 de maio. Procurados pelo UOL Notícias para comentar a decisão judicial, eles afirmaram que foi uma medida escandalosamente ilegal e desrespeitosa. “O Poder Judiciário não pode criar um ambiente de insegurança jurídica no país".

Mendes, que é jornalista e bacharel em Direito, encaminhou um documento ao Conselho Nacional de Justiça. Em um dos trechos, afirmou que a união foi um dos momentos de maior felicidade da vida do casal. “Nos sentimos como pessoas dignas de direitos e não mais cidadãos de segunda categoria, onde éramos obrigados apenas a cumprir deveres como pagar impostos, votar, mas sempre tendo nossos direitos como pessoas naturais negados.”

Mendes utiliza várias normas jurídicas para fundamentar o pedido e contestar a decisão do juiz, que, segundo ele, não poderia proferir uma decisão como esta. E pede ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, que o conselho mova uma ação para pedir o afastamento imediato do juiz e manter a união.

Nesta segunda-feira (20/6), o casal vai pedir ajuda à comissão da diversidade sexual da OAB de Goiás, ao Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, para que sejam garantidos os direitos adquiridos. “Este foi o maior momento de frustração em nossas vidas. Um sentimento de descrédito sobre as instituições públicas, sobre a Justiça do nosso Estado”, finalizou Mendes.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2011, 18h26

Comentários de leitores

20 comentários

Enfim temos um Magistrado fiel à Constituição

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não podemos esquecer que foram os próprios ministros do STF que, no julgamento do tema das uniões gays, leram em voz alta um trecho das muitas atas de votação da Constituinte, onde se registrou que, diante da possibilidade, levantada por alguns movimentos gays da época, de que o texto referente à família pudesse vir a abrir alguma brecha para nela se inserir as relações homossexuais, a UNANIMIDADE dos legítimos representantes do povo decidiu alterar a redação da CF/88 – inserindo a expressão “união do homem e a mulher” – com o propósito explícito, registrado na ata, de não permitir que se viesse a introduzir na família as uniões homossexuais. Não obstante terem plena consciência dessa unânime, intencional e conscientemente decisão do poder constituinte originário, os ilustres Ministros do STF decidiram inserir as relações homossexuais dentro da família, literalmente passando por cima da vontade democrática, livre e unânime dos representantes do povo. Nesse contexto, mesmo que se reconheça que a decisão – inegavelmente corajosa – do ilustre magistrado, reflete com fidedignidade a Constituição Brasileira de 1988 e deve ser alvo do mais efusivo aplauso, sabemos que será brevemente varrida do mapa. Lamentável!
A Constituição, para que precisamos dela? Já temos o STF, que revelou poder mais do que o próprio povo democraticamente reunido em assembleia nacional constituinte! Onze pessoas têm o poder de reformar a constituição e ninguém - incluindo a própria constituição - pode se opor a eles!! A voz democrática dos representantes do povo foi calada por vontade de apenas onze brasileiros investidos no cargo de ministros do STF! O juiz corajoso será esmagado e, quem sabe, ridicularizado pelo seu respeito à CF/88.

Procurando ainda

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Somente o próprio Senhor Advogado Ademilson Pereira Diniz respondeu a minha indagação, e com exemplos de antes da vigência do atual Estatuto da Advocacia.
Posso presumir que não exista nada mais recente? Sendo assim, poderíamos dizer que "pimenta nos olhos dos outros é colírio"?
Aonde quero chegar? Que Direito é uma Ciência Social, admitindo, em muitos casos, opiniões divergentes, sem que, necessariamente, precise ser punido o juiz que decide de forma "errada", assim como não é imperioso que se puna o advogado da parte vencida num processo.
Impor uma ideia única (no sentido de que quem pense diferentemente deve ser punido) é frear o progresso.

A taxonomia não tem nada a ver....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A TAXONOMIA não serve para discutir as relações HUMANAS: é que as classificações utilizadas para o estudo do mundo natural não se aplicam ao mundo humano em que a questão SOCIAL predomina: os anseios, as necessidades, etc., isto que não existe no mundo anmal, vegetal e mineral. A classificação de FAMÍLIA adotada pela ciência natural para aglutinar determinadas espécies (animal ou vegetal)em grandes grupos tem a finalidade meramente pedagógica. Quando se trata de SER HUMANO e de RELAÇÕES SOCIAIS, a lógica é outra. Na questão ora comentada a TAXONOMIA não tem nada a ver....

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