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Lei da Mordaça

PL opõe liberdade de expressão e direito à privacidade

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"A sociedade brasileira vem assistindo impotente inúmeros casos de denuncismo vazio, que após processos judiciais equilibrados, e após o exercício do contraditório, acabam por concluir pela inocência das pessoas envolvidas." Com estas palavras o deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) justifica o Projeto de Lei que pretende punir jornalistas que publicarem informações que estiverem sob sigilo investigatório, nas fases pré-processuais.

Entretanto, independente da justificativa, o advogado especialista em imprensa Manuel Alceu Affonso Ferreira classifica o texto como "visceralmente inconstitucional". Segundo ele, os jornalistas têm o direito de acesso a fontes de informação garantido na Constituição Federal, e, inclusive, podendo mantê-las em sigilo.

De fato, os artigos 5º e 220 dizem que a livre expressão e o acesso à informação jamais podem ser cerceados, inclusive sob a forma de lei. O parágrafo 1º do artigo 220 cita especificamente o que Manuel Alceu quer dizer: "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".

Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Cível, no entanto, cita outro aspecto do artigo 5º da CF, que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à privacidade. Segundo ele, esse direito é, inclusive, garantido pela Lei 9.296/96, que diz que a intimidade de uma pessoa só pode ser violada pela Justiça, nunca por um jornal ou jornalista.

Cerezzo defende a livre imprensa, e até apoia que sejam divulgados os alvos de investigações criminais. No entanto, é contra a publicação de detalhes dessas investigações, por entender que violaria a intimidade das pessoas, e não necessariamente traria informações de interesse público.

A especialista em Direito Penal Camila Mesquita é mais radical. Ela acredita que a questão passa pela "imprensa sensacionalista". E, continua, por ser impossível classificar o que é a "boa imprensa", "se o jornalista não checa a informação [para saber se ela é sigilosa], ele deve ser punido. E quem as divulgou também".

Outro especialista em imprensa, Lourival J. Santos, diz ainda que, se a imprensa tem acesso a informações de interesse público, tem obrigação de divulgar, "pois os cidadãos, num Estado democrático de Direito, têm de ter acesso à informação". Para ele, a obrigação de manter o sigilo de investigações é dos agentes forenses, e não cabe à imprensa se incumbir desse dever.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2011, 9h24

Comentários de leitores

3 comentários

QUEM DEVE SERVIR A QUEM?

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Em uma nação democrática a imprensa é livre e as instituições existem para servir o cidadão.
O projeto de lei em questão deve permanecer vigilante ao interesse social e ficar distante das defesas passionais, setoriais e até mercantilistas que gravitam em torno da divulgação do sigilo judicial.
Embora a imprensa seja uma força social indispensável por praticar o bem, isso não nos coloca diante de uma afirmação absoluta de que ela nunca pratica o mal.
As atividades do poder Judiciário têm por principal objetivo retomar a ordem quando a sociedade se encontra desajustada e, o sigilo dos seus procedimentos, não caminha em outra direção.
É indiscutível que a pretensão de se divulgar dados processuais sob sigilo implica em um conflito jurídico entre a liberdade de imprensa e o direito à inviolabilidade da honra que reclama solução.
A veiculação de gravações telefônicas é o espetáculo de um circo de horrores, com audiência garantida à custa da dor alheia.
Publicar informações sigilosas carentes de decisão definitiva tanto expõe a dignidade e a honra quanto viola o princípio da presunção de inocência.
Nessa colisão dos direitos fundamentais a busca pela sua prevalência pode ser iniciada com a indagação: a imprensa deve servir aos interesses do cidadão ou o cidadão deve servir aos interesses da imprensa?

Abusos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o colega Comentarista (Advogado Sócio de Escritório). A imprensa brasileira gosta de espernear e fazer seu barulho, mas não se preocupa ela mesma em impor suas próprias regras, abrindo assim espaço para que outros o façam. Temos visto nos últimos anos claros abusos, com sensacionalismo, acusações infundadas, e até atuação visando destruir reputações. Mais do que na hora de se começar a discutir esses abusos.

PROPORCIONALIDADE

Comentarista (Advogado Sócio de Escritório)

Nenhum direito, por mais fundamental que seja, é absoluto. O Ministério Público, com o beneplácito dos juízes e tribunais, continuamenmte afirmam isso, quando é para quebrar sigilo bancário, fiscal e das comunicações das pessoas, quase sempre com base em meras suspeitas. Portanto, também o direito à informação não pode sê-lo. Deve-se contrapô-lo a outros direitos também de envergadura constitucional, como é o caso da intimidade e privacidade, a fim de se encontrar a devida proporcionalidade.

Comentários encerrados em 16/06/2011.
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