Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas regras

Acusada de tráfico é solta graças nova lei

Por 

As recentes medidas cautelares introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que passou a ter eficácia no último dia 4, fundamentaram a soltura de uma mulher presa com 2,9 quilos de crack em casa. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Betini, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), e deverá gerar repercussões entre os operadores do Direito em geral (delegados, advogados, promotores e magistrados).

Antes de a acusada reconquistar a liberdade, a promotora Ana Maria Frigerio Molinari se manifestou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, porque as novas medidas cautelares do CPP “não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado”.

Ainda conforme o parecer da representante do Ministério Público, a decretação da preventiva se justifica para a acusada não se “sentir incentivada a prosseguir em suas práticas delituosas” e pelo fato de o tráfico ser “delito sumamente grave, pois põe em risco a saúde de toda a coletividade”.

O advogado William Cláudio Oliveira dos Santos, por sua vez, considerou a decisão de Betini “adequada aos novos dispositivos legais”, acrescentando que a sua cliente é primária, possui ocupação lícita e tem residência fixa na mesma comarca onde é processada. O juiz reconheceu a legalidade do flagrante sob o ponto de vista formal. Porém, considerou como situação excepcional a prisão antes de decisão condenatória definitiva e soltou a acusada mediante a imposição de quatro medidas cautelares introduzidas ao CPP.

Com a decisão, sob pena de ter a preventiva decretada, além de não faltar aos atos processuais aos quais for intimada, a fotógrafa Elaine Cristina Dias, de 36 anos, deve comparecer periodicamente em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as suas atividades.

As demais condições impostas são: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva a indiciada permanecer distante desses locais para evitar risco de novas infrações; proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à investigação ou instrução, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Mandado de busca e apreensão
Munidos de ordem judicial, policiais do Grupo de Operações Especiais (GOE) estiveram na casa da fotógrafa, na Rua João Mendes Júnior, no Bairro Tude Bastos. Os agentes acharam no quarto de Elaine, sob a cama, três tijolos de crack. Atrás de uma gaveta, na cozinha, havia um anel aparentemente de ouro e R$ 3 mil em cédulas de R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00 e R$ 50,00.

A mulher alegou que o dinheiro é fruto de seu trabalho de fotógrafa. Em relação ao anel, disse que o achou na rua. Ela negou a propriedade das drogas, sem indicar de quem seria. Na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), foi autuada por tráfico pelo delegado Francisco Garrido Fernandes.

Segundo integrantes da equipe do GOE, eles foram até a casa da fotógrafa, porque o irmão dela, apelidado por Garrote, é suspeito do assassinato de um policial militar e estaria refugiado naquele endereço, onde guardaria drogas e armas de vários calibres. Elaine confirmou ser irmã de Garrote, mas disse ignorar o seu atual paradeiro.     

Eduardo Velozo Fuccia jornalista de Santos (São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2011, 17h49

Comentários de leitores

6 comentários

Advogada Criminalista em São Paulo!

DR. ANA (Advogado Autônomo - Criminal)

Aos Brasileiros, em geral: Senhores(as) o Excelentíssimo Juiz, agiu corretamente! Fez, de modo corajoso, o que muitos, não fazem por temerem as manifestações da opinião pública.O juiz é um funcionário público com a função de aplicar a Lei. Ele não tem o poder de modificá-la, e enquanto Juiz, não lhe cabe discordar. A nova Lei determina a aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar quando o acusado possuir as condições que a prórpria Lei exige. A moça parece ser traficante sim; porém a LEI DETERMINA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DE RESPONDER OS TERMOS DO PROCESSO EM LIBERDADE!Quem vocês pensam que é o Juiz para DESOBEDECER A LEI? No entanto, como os Srs. discordam da medida; que por sinal, também não acho ser a mais acertada para o caso de trafico, principalmente, DEVEM QUESTIONAR SEUS REPRESENTANTES NO CONGRESSO NACIONAL, NO SENADO E NA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA...........OS RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO! Não foi o Juiz quem fez esta Lei. Foram os Deputados, os Senadores e tiveram a plena concordância da Nossa Excelentíssima Preseidenta da República! Ora, estas pessoas foram escolhidas, por Vossas Senhorias, eles representam todos nós e foram os Srs. que votaram neles!Portanto, a Lei que permite colocar os traficantes na Rua foi elaborada pela vontade do povo, porque Deputados/Senadores/Presidente=representam a vontade do povo! Agora deixem de culpar o Juiz por um fato que teve inicio no dia das eleições; quando muitos de nós estavamos viajando, aproveitando o feriado prolongado, enquanto os pobres que não tem dinheiro pra curtir o feriadão acorda cedo e vai pra fila escolher o Tiririca pra ser NOSSO REPRESENTANTE.Parem de culpar os Juizes, eles não são os melhores; mas NÓS, enquanto cidadães deixamos muito a desejar!

Soltem todo mundo, por favor

. (Professor Universitário - Criminal)

Isso mesmo, vamos soltar todos os criminosos do país. Eles custam caro e os governadores de estado vão ficar felizes. Aliás, Fernandinho Beira-Mar está aguardando seu alvará, com urgência. Pobre país é este, em que não se sabe que fazer Justiça não é o mesmo que aplicar o Direito. O estudo da Filosofia do Direito deveria ser obrigatório nas faculdades, pós-graduações e nos concursos públicos, para que não sejam aprovados meros decoradores de códigos e leis. Veja-se que na Noruega, que é um exemplo de civilização, de cultura e de educação, atualmente se está pensando em aumentar as penas para crimes graves, enquanto nesta república tupiniquim de bananas, pseudos intelectuais (obviamente com interesses inconfessáveis por trás), ficam trabalhando nas frentes legislativas para dar benefícios não merecidos para presos perigosos. O pior de tudo é que alguns jovens juristas, no intuito de agradar seus mestres, seguem-lhes a linha de pensamento, sem questionar porque estes têm tais interesses. São os inocentes úteis trabalhando para fomentar a crescente indústria da libertação dos presos. Talvez quando forem mais experientes e maduros, passem a entender o sentido dessa posição de liberalidade para os criminosos, adotada por certas pessoas.

PROCEDIMENTO CORRETO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Nada mais justo do que adequar-se, ao caso em questão, as novas diretrizes da sistemática de substituição da preventiva por medidas restritivas de direito, até o efetivo julgamento da traficante. Vejam: ela tem atividade 'lícita'(traficante com registro em carteira); só mantinha a guarda de 2,9 quilogramas de maconha, em forma de 'tijolos', que muito bem poderiam servir para completar, com tijolos normais (de barro) o 'puxadinho' nos fundos da residência e, ademais, o fato do resto da família também dedicar-se ao mesmo 'trabalho', nada significa. Fosse ela uma devedora de pensão alimentícia (crime hediondo) e do qual muitas vezes não se aceita nem HC, por tratar-se de prisão administrativa, aí sim justificaria a prisão cautelar, renovável a cada 30/60 ou 90 dias, INDEFINIDAMENTE, até o pagamento do quanto devido. Porém esse não é o caso da sortuda traficante que 'acha' jóias na rua e desconhece de quem possa pertencer a droga encontrada em 'sua residência'.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/08/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.