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Combate ao crime

AGU envia mais armas e munição para destruição

A atuação da Advocacia-Geral da União garantiu o envio de mais de 1.700 armas de fogo e de cerca de 300kg de munição para destruição ou uso do Exército Brasileiro. O material foi apreendido no estado de Tocantins em operações policiais de combate ao crime, inquéritos e processos criminais.

O procurador-chefe da União no estado, André Luís Rodrigues, informou que há nove meses a procuradoria começou a encaminhar às Justiças Federal e Estadual pedidos para que as armas retidas fossem entregues ao 22º Batalhão de Infantaria do Exército em Tocantins, por meio de ofícios e petições.

"Desde o inicio das diligências da PU/TO junto aos diversos juízes estaduais e federais, o Exército recebeu 1.023 armas de fogo curtas, 710 longas e, aproximadamente, 300 kg de munição para destruição, das diversas Comarcas do Estado e Departamento de Polícia Federal", ressaltou. 

A atuação proativa da Procuradoria busca cumprir o artigo 25 da Lei nº 10.826/03, com redação da Lei nº 11.706/08, que determina a entrega das armas de fogo em 48 horas pelo juízo, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, após a elaboração do laudo pericial e a sua juntada ao processo. A Resolução nº 134 do Conselho Nacional de Justiça também determina esse posicionamento pela Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2011, 15h10

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