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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ex-governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), que concorreu ao Senado nestas eleições, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que ele seja diplomado no próximo dia 1º de fevereiro. Para isso, Capiberibe quer que a corte suspenda os efeitos da Lei da Ficha Limpa sobre sua candidatura e que seus mais de 130 mil votos sejam validados. Capiberibe teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral porque teve o mandato de senador cassado em 2004 por captação ilícita de sufrágio, o que o tornaria inelegível até 2010. As informações são dos jornais Correio Braziliense, Diário Catarinense e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Acusado aos 13 anos
O jornal Folha de S.Paulo conta que a ONG Anistia Internacional pediu que a Justiça americana desista da possibilidade de julgar um menino de 13 anos como adulto, sob acusação de homicídio. Segundo a entidade, o julgamento de Jordan Brown, no Estado da Pensilvânia, "pode resultar na violação de leis internacionais". O menino é acusado de ter matado a noiva de seu pai, então grávida de quase nove meses, com um tiro na cabeça, em 2009. A morte do bebê ainda não nascido resultou em uma segunda acusação de homicídio contra o menino, então com 11 anos.


Superendividamento
O jornal Valor Econômico informa que o Código de Defesa do Consumidor vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento — total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio, 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar suas dívidas. Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses.


Dois meses em sete
Segundo os jornais Agora São Paulo e Folha de S.Paulo, o Legislativo paulista retoma seus trabalhos na semana que vem depois de ter vivido sete meses de baixa produtividade, período em que o foco dos deputados esteve voltado para as eleições. Na prática, a Assembleia Legislativa funcionou em apenas dois meses desde julho. Neste período, em que estão incluídos cerca 70 dias de recesso, os deputados estaduais custaram aos paulistas R$ 78,7 milhões.


Pensão a ex-governadores
A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Sergipe, Paraná e Amazonas. Os três estados pagam pensão a ex-governadores. Os documentos deverão ser protocolados até a semana que vem, informou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante. Ele disse que, por enquanto, somente esses estados serão alvo porque a OAB já tem a documentação em mãos que embasou a concessão dos benefícios. Outros estados também poderão sofrer o mesmo tipo de ação. A notícia é do jornal O Globo.


Revisão do STF
O Supremo Tribunal Federal anunciou que vai unificar o entendimento sobre o direito à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por conta das perdas provocadas pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990). De acordo com o jornal Agora São Paulo, isso significa que os recursos sobre o assunto estão suspensos a partir de agora e que a decisão do Supremo valerá para os demais tribunais do país. No entanto, não há data prevista para o julgamento. O jornal Correio Braziliense informa que esta é a última semana para quem quiser tentar recuperar perdas do Plano Collor II. Todo correntista que tinha dinheiro na poupança em janeiro de 1991 pode entrar com Ação Civil Pública para receber a diferença entre o valor de correção aplicado pelos bancos e o que, na verdade, deveria ter sido incidido.


Mais cargos
A partir do mês que vem, os vereadores de todo o Brasil terão pela frente um projeto a mais para votar em plenário: a criação de 7.816 vagas nas câmaras municipais. O custo com os novos parlamentares seria de pelo menos R$ 251,6 milhões por ano, incluído o 13º salário e levando-se em conta o piso salarial dos vereadores. Para que os cargos estejam na disputa das eleições de outubro de 2012, basta a inclusão deles na lei orgânica do município um ano antes do pleito, noticia o jornal Correio Braziliense. Já o jornal O Estado de S. Paulo informa que Minas Gerais vai ganhar mais 1.314 cargos comissionados até 2014. A decisão consta do decreto de lei delegada 182 assinada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB).


OPINIÃO
Nova direção
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a escolha da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho. "O TST já confeccionou milhares de convites para a posse da nova direção, marcada para 2 de março. Mas Reis de Paula, alegando que não irá "fazer parte de uma ilegalidade", acaba de comunicar que não assumirá a vice-presidência da Corte e que levará o caso ao Supremo. Embora a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ainda não tenha se manifestado oficialmente, a iniciativa de Reis de Paula conta com apoio de diretores da entidade, que já criticavam a atuação de Dalazen na Corregedoria do TST — a ponto de terem entrado com uma ação judicial no STF e com um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra ele, acusando-o de fazer exigências impossíveis de serem cumpridas e de criar regras e aplicar punições não previstas em lei", conta o jornal.

A confusão tema do editorial do Estadão desta terça-feira foi publicada em primeira mão pela ConJur na semana passada.
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Sigilo bancário
Artigo do advogado Luís Henrique C. Pires, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a quebra do sigilo bancário pelo Fisco. “Será preciso verificar criteriosamente, em cada caso, a participação da quebra ilegal na fundamentação do lançamento, isto é, apurar em que medida a citação da existência de movimentação bancária, tida por incompatível com os rendimentos declarados, é determinante para a subsistência da ação fiscal, o que implica analisar se os indícios remanescentes são suficientes, por si só, à manutenção do crédito tributário”, explica.


COLUNAS
Pequenos traficantes
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, diz que foi a presidente Dilma Rousseff que decidiu demitir Pedro Abromovay do Ministério da Justiça. “A presidente, como se sabe, não gostou de uma entrevista dada por Abramovay ao Globo, informando que o governo enviaria ao Congresso um projeto para reduzir as penas de pequenos traficantes.”


Tráfico de pessoas
A coluna Ancelmo Gois também noticia que “a Justiça Federal do Amazonas condenou por tráfico internacional de pessoas duas mulheres acusadas de aliciarem brasileiras em Manaus e mandá-las para a Guiana Inglesa, onde eram exploradas sexualmente em uma casa noturna”. No entanto, a pena de três anos de prisão foi substituída pelo pagamento de três salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2011, 10h43

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