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Direito ao sigilo

OAB tenta impedir violação de prerrogativas

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O monitoramento de conversas entre presos, familiares e advogados nas penitenciárias federais de segurança máxima de Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO), provocou pedido de providências contra medidas judiciais que autorizaram os grampos.

A solicitação feita pela OAB e pelas seccionais de Mato Grosso do Sul e do Paraná deverá ser tema da primeira sessão plenária do ano do Conselho Nacional de Justiça, marcada para esta terça-feira (25/1). As entidades querem que o CNJ oriente e delimite a atuação dos juízes da execução penal sobre a gravação de conversas de presos com suas visitas.

De acordo com o CNJ, a descoberta aconteceu quando advogados de líderes do tráfico no Rio de Janeiro foram acusados de repassar para criminosos fora da prisão as ordens que desencadearam a onda de violência na cidade, que culminou com a invasão do Complexo do Alemão.

A OAB alega que a medida viola garantias constitucionais dos presos, que têm direito ao sigilo nas conversas com seus defensores. Para a Ordem, a proteção conferida ao sigilo profissional visa dar amplitude à defesa do indiciado, acusado ou preso.

Outro julgamento previsto na pauta é a liminar concedida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em dezembro passado, que suspendeu o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil decretado pela 5ª Vara Cível de Belém do Pará.

A decisão da ministra foi tomada com base em documentos que apontam indícios de que o bloqueio e possível saque ou transferência da quantia favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias.

A Resolução 114, do CNJ, que trata do planejamento, execução e monitoramento de obras no Judiciário será tema de consulta na reunião. A resolução trata de parâmetros e orientações para elaboração de editais, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis nos tribunais. A consulta foi solicitada  pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No entanto, o pedido de providências que trata do nepotismo no Tribunal de Justiça de Pernambuco foi retirado de pauta. Em outubro, a ministra corregedora determinou a imediata exoneração das mulheres de dois desembargadores do tribunal pernambucano por entender que estava configurada a situação de nepotismo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2011, 9h40

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