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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Ministros e procuradores do Tribunal de Contas da União usam recursos públicos para viajar a seus Estados de origem nos finais de semana e feriados. O órgão fiscaliza o uso de recursos públicos e se vale de uma resolução interna editada em 2009 para permitir as viagens. Pela resolução, o grupo de nove ministros, quatro ministros-substitutos, o procurador-geral, três subprocuradores-gerais e três procuradores passou a ter direito a essa verba anual. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Mudança em custas
o jornal Valor Econômico noticia que as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justiça estão com novos valores. As custas das ações originárias variam entre R$ 58,50 e R$ 233,99. O valor para os recursos contra decisões de instâncias inferiores fica em R$ 116,99. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


A facadas
O jornal O Globo informa que a advogada Maria Jaccoud Andrade, de 68 anos, foi morta a facadas, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), na manhã de segunda-feira. Ela foi assassinada, dentro do apartamento onde morava sozinha, em um edifício no centro da cidade. O corpo da advogada foi encontrado pela empregada da casa, por volta das 8h, ao lado da cama, no quarto onde dormia, com o pescoço cortado na parte lateral. Alguns papéis estavam revirados e a porta do apartamento estava trancada. A Polícia ainda investiga a motivação do crime e trabalha com duas hipóteses: homicídio e latrocínio.


Cassação das pensões
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Segundo a entidade, as pensões chegam a custar em alguns estados cerca de R$ 25 mil. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Soro contaminado
As empresas Gan Rio Nutricional Ganutre, a Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha e a Neotin Neonatal Terapia Intensiva foram condenadas a pagar uma indenização por dano moral de R$ 200 mil pela morte de uma criança recém-nascida. O bebê tinha uma síndrome no aparelho digestivo e recebeu soro contaminado durante o tratamento, em Niterói (RJ). A 6ª Vara Cível da capital entendeu que a Casa de Saúde e a UTI também são responsáveis. As informações são do jornal O Globo.


Cadernetas de poupança
O jornal Correio do Estado noticia que falta pouco tempo para encerrar o prazo para os poupadores entrarem na Justiça, requerendo as perdas que tiveram com a caderneta em 1991, devido à implantação do Plano Collor II. Aqueles que tinham conta-poupança entre janeiro e fevereiro de 1991 podem tentar reaver as perdas geradas pelo plano econômico. O prazo termina no fim deste mês. Para tanto, em primeiro lugar, é preciso ter os extratos da conta-poupança de janeiro, fevereiro e março daquele ano.


Quarto recusado
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o juiz britânico Andrew Rutherford multou em 1,8 mil libras — cerca de R$ 4,8 mil — um casal cristão que se recusou a conceder um quarto duplo de seu hotel a um casal gay. Rutherford disse que Peter e Hazelmary Bull violaram a lei ao negar o quarto de casal a Martyn Hall e seu parceiro Steven Preddy, que buscaram o hotel no sul da Inglaterra em 2008. Os Bulls citaram objeções religiosas, mas insitiram que a política não é apenas contra gays, mas todos os não casados.


Terras portuguesas
A Faculdade de Direito de Coimbra recebe o professor Ibsen Noronha, 42 anos. Ele atravessará o Oceano Atlântico em fevereiro para ensinar história do direito português aos lusitanos. Ibsen é o primeiro mestre nascido em terras brasileiras a lecionar na instituição nos últimos dois séculos, conta o jornal Correio Braziliense.


Litigância de má-fé
A Justiça do Estado de São Paulo condenou, em agosto de 2010, uma empresa do setor financeiro a indenizar outra companhia em mais de R$ 1 milhão por rompimento contratual. O juiz do processo determinou que a empresa pague à parte contrária um montante superior à própria causa: R$ 2 milhões por litigância de má-fé. Segundo o processo, a companhia não apresentou em dois anos os dados solicitados pela perícia, narrava dificuldades para obtê-los e sempre pedia a renovação de prazos, explica o jornal Valor Econômico.


Desaparecidos políticos
Segundo o jornal O Globo, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, criticou duramente a iniciativa do Ministério da Defesa de recorrer à Justiça Federal e pedir uma investigação para tentar localizar cinco desaparecidos políticos que supostamente podem estar vivos. Ex-integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos, Rosário disse que jamais a Secretaria de Direitos Humanos recebeu informação sobre o possível paradeiro desses militantes do PCdoB que atuaram na Guerrilha do Araguaia. Ela acha desnecessário recorrer ao Judiciário.


Capacitação de juízes
As Nações Unidas e o Conselho Judicial do Iraque lançaram um programa para treinar 400 juízes e outros trabalhadores da Justiça. Segundo o portal O Repórter, ao todo serão oferecidos 23 cursos sobre administração e direito. O objetivo é ajudar o setor a atuar de maneira mais eficiente e a promover a Justiça no Iraque. O treinamento ocorre na cidade de Erbil, no norte do país, na capital Bagdá e em Basra, sul do Iraque.


Anistia Internacional
A ONG Anistia Internacional pediu ao governo do Haiti que coloque o ex-ditador Jean-Claude Duvalier, o Baby Doc, à disposição da Justiça, um dia depois de voltar ao país que governou de 1971 a 1986. Segundo a organização, ele deve responder pelos abusos de direitos humanos cometidos durante seu regime. Baby Doc chegou a Porto Príncipe em um voo da Air France proveniente de Paris. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Arbitragem e STJ
Artigo dos advogados Eleonora Coelho e Eduardo A. Parente, publicado no jornal Valor Econômico, discute a relação entre arbitragem e a Justiça. “Se cabe ao árbitro decidir sobre a própria competência, não pode o Judiciário decidir quem deve julgar determinada matéria quando existe convenção de arbitragem. Vale lembrar que a cláusula compromissória tem conteúdo econômico, devendo lhe ser garantida, sempre, a autoridade, que pressupõe também o poder do árbitro de avaliar se deve ou não prosseguir no julgamento do litígio, sob pena de impacto, inclusive, na equação econômico-financeira do negócio a ela subjacente.”


Reforma trabalhista
O jornal O Estado de S. Paulo traz artigo de Hélio Zylberstajn, presidente da Associação Instituto Brasileiro de Emprego e Trabalho. Ele escreve que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista está propondo que as empresas e os trabalhadores sejam autorizados a negociar a aplicação de direitos previstos em lei nos próprios locais de trabalho. “A nova relação permitiu que os dois lados pudessem enfrentar diversos momentos difíceis sem rupturas e tem produzido saídas originais e criativas. Os resultados poderiam ser até mais expressivos, não fosse a restrição imposta pela legislação trabalhista”, conta.


Caso Berlusconi
O professor Dalmo de Abreu Dallari comenta o caso de Silvio Berlusconi, presidente do Conselho de Ministros da Itália, no portal Observatório da Imprensa. “Uma decisão recente da Corte Constitucional da Itália deixa evidente que o sistema judiciário italiano é fortemente manipulado por fatores políticos, a ponto de se criarem obstáculos legais para impedir, escancaradamente, que havendo altos interesses políticos envolvidos se obtenha uma decisão judicial justa. Jogando-se com formalidades legais e mantendo-se uma aparência de normalidade democrática fabricam-se inocentes, como também, se houver interesse, serão fabricados culpados.” Ele é acusado de utilizar meios fraudulentos para ampliar seus ganhos e fugir à responsabilidade fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2011, 10h43

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