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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Uma decisão anunciada de forma surpreendente nessa segunda-feira (19/12) pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, esvaziou os poderes que o Conselho Nacional de Justiça tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades. Em medida de caráter provisório, Marco Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Competência concorrente
Já o jornal O Globo ouviu especialistas que criticaram a liminar que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para o jurista Dalmo Dallari, o CNJ não é apenas uma segunda instância de recursos e tem, assegurada pela Constituição de 1988, a "competência concorrente" de investigar de forma independente das corregedorias dos tribunais. "O CNJ foi criado para suprir as omissões das corregedorias regionais. Ele não elimina a função das corregedorias, mas não depende delas", disse Dallari.


Juízes investigados
O jornal Folha de S.Paulo destaca ainda que no mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país. Leia mais aqui na ConJur.


Julgamento do Mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa concluiu o exame do processo do mensalão, conforme notícia do Estado de S. Paulo. O documento de 122 páginas sobre o principal escândalo do governo Lula (2003-2010) foi encaminhado nessa segunda-feira (19/12), ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso, segundo jornal O Globo. O julgamento dos 38 réus pode ser realizado em maio de 2012. A conclusão do relatório ocorre uma semana depois de Lewandowski afirmar que algumas das penas dos envolvidos iriam prescrever. Em razão da repercussão negativa da declaração do ministro, o presidente do STF, Cezar Peluso, solicitou a Joaquim Barbosa, relator do caso, que disponibilizasse o processo aos demais ministros para “agilizar a apreciação”.


Pronta para o desempate
O jornal Valor Econômico destacou que Rosa Maria Weber tomou posse, nessa segunda-feira (19/12), como ministra do Supremo Tribunal Federal. Em cerimônia rápida, que durou cerca de 10 minutos, Rosa leu o juramento e, após a cerimônia, foi perguntada se estaria pronta para desempatar julgamentos, como o questionamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. "Estou pronta para qualquer processo que chegue. Para isso, estou na magistratura há tanto tempo. Vamos enfrentá-los um a um, fazendo o devido estudo de cada um dos processos", respondeu. A nova ministra disse, também, estar honrada com o novo cargo. "É um dia muito importante para mim, depois de quase 36 anos de magistratura, estar chegando ao STF", afirmou. Leia mais aqui na ConJur.


Greve anunciada
Aeroviários e aeronautas anunciaram nessa segunda-feira (19/12) que entrarão em greve, por tempo indeterminado, a partir das 23h de quinta-feira (22/12). A decisão foi tomada após audiência realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho entre empresas aeroviárias e funcionários sobre aumento salarial, que terminou sem acordo. A categoria quer reajuste de 13%, mas o Snea (sindicato das empresas) ofereceu 6,17% de correção nos salários atuais dos funcionários. Ontem, o TST propôs que se fechasse acordo com um aumento de 8%. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Norma em vigor
Entrou em vigor nessa segunda-feira (19/12) a norma que estabelece um prazo máximo para marcações de consultas e de exames por planos de saúde, conforme os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. Mas, de cinco operadoras testadas, somente uma cumpriu todos os novos prazos máximos. A reportagem ligou para cinco planos —SulAmérica, Marítima, Greenline, Medial e Unimed Paulistana — solicitando médicos e buscou dois consultórios de cada especialidade. Depois, tentou consulta em cardiologia, ginecologia, pediatria e clínica geral. A Greenline foi a única que cumpriu todos os prazos.


Condenação mantida
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nessa segunda-feira (19/12) a condenação da Controlar por uso ilegal de terrenos públicos para implantação de centros de inspeção veicular ambiental. O TJ analisou recursos contra a decisão de segunda instância, de 2003, que condenou a empresa e um grupo de servidores da gestão Celso Pitta (1997-2000) por improbidade administrativa. Eles ficam proibidos de firmar contratos com o poder público por um prazo de três anos, entre outros pontos. Tecnicamente, segundo o desembargador Fermino Magnani Filho e o Ministério Público, a prefeitura terá de suspender o contrato com a Controlar após a publicação dessa decisão, o que deve ocorrer no início de janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mutirão carcerário
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que um mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no estado de São Paulo entre julho e dezembro deste ano libertou 2.300 presos. No Brasil, a campanha gerou mais de 36 mil solturas desde 2008. O mutirão já passou por todos os Estados, exceto Sergipe, onde deve começar em 2012. Leia mais aqui na ConJur.


Emprego para presos
Desde que criou o Portal de Oportunidades, em outubro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça constatou uma realidade: sobram vagas de emprego para presos e egressos do sistema penitenciário em todo o país. E o motivo não é pouca procura, mas a baixa qualificação daqueles que cumprem ou cumpriram penas. Atualmente, uma pesquisa no portal mostra que há 2.637 oportunidades de empregos disponíveis. De um total de mais de 5,3 mil vagas cadastradas no site, quase 2,2 mil foram preenchidas. As informações são do jornal O Globo.


Padres condenados
A Justiça de Alagoas condenou o monsenhor Luiz Marques Barbosa, 83, a 21 anos de prisão por exploração sexual de adolescentes em Arapiraca (AL), segundo informações dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo. Barbosa foi acusado de abuso sexual por três coroinhas adolescentes. Ele aparece em um vídeo, divulgado por uma emissora de TV em 2010, fazendo sexo oral com um rapaz. Os padres Edilson Duarte e Raimundo Gomes, também acusados, foram condenados a 16 anos e quatro meses de prisão cada um. Barbosa nega ter abusado dos coroinhas quando ainda eram adolescentes. Os três vão aguardar recurso em liberdade, segundo o advogado Edson Maia, que defende Barbosa e Gomes. A reportagem não conseguiu falar com os advogados de Duarte.


A Defesa dos padres
Já o jornal Correio do Povo de Alagoas informou que a defesa dos padres Raimundo Gomes e Luiz Marques anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça. “Estou surpreso com essa sentença, já que as penas ficaram totalmente fora do padrão. Isso deixa margem grande para a defesa. O juiz mudou a tipificação da própria denúncia proposta pelo Ministério Público. Vamos recorrer com certeza absoluta dessa decisão”, afirmou o advogado Edson Maia.


Desvios no TRT
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que a Polícia Federal prendeu nessa segunda-feira (19/12) Márcia de Fátima Pereira e Silva, funcionária do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, e mais três pessoas acusadas de desviar dinheiro de depósitos judiciais. O grupo, supostamente chefiado por Márcia, é suspeito de desviar R$ 5,2 milhões de contas administradas pela Justiça trabalhista ao longo deste ano. Márcia foi indiciada por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato e inserção de informações falsas em banco de dados da União. 


Denúncia de proprina
O Ministério Público Federal no Rio denunciou 45 pessoas por pagamento de propina a fiscais do trabalho e a funcionários da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Entre eles estão empresários e representantes de empresas de segmentos como transporte urbano, ensino e comércio varejista. Em troca de pagamentos rotineiros, os servidores públicos acobertavam irregularidades das empresas. As investigações são desdobramentos da Operação "Paralelo 251", deflagrada em abril de 2006, quando foram presas e processadas 56 pessoas, entre auditores fiscais do trabalho e servidores da DRT no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. PauloLeia mais aqui na ConJur.


Orçamento 2012
Apesar das pressões por aumento de gastos em ano eleitoral, o relatório final do Orçamento 2012 não prevê reajuste para os servidores públicos, como os do Judiciário e, muito menos, aumento acima da inflação das aposentadorias e pensões que ultrapassam o valor do salário mínimo. O relatório final, do deputado Arlindo Chinaglia, deve ser colocado em votação nesta terça-feira, na Comissão Mista e, na quinta-feira (22/12), no plenário da Câmara dos Deputados. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense.


Venda casada legal
Em nota técnica, integrantes do Ministério Público Federal afirmam que a proposta da Federação Internacional de Futebol (Fifa) de venda casada de ingressos da Copa de 2014 com passagens aéreas, hospedagem não deve ser considerada ilegal. Esse tipo de comercialização é condenada por representantes de entidades que atuam na área do Direito do Consumidor. Trata-se de mais uma das polêmicas que fazem parte do projeto de Lei Geral da Copa que tramita atualmente na Câmara. Após idas e vindas na elaboração do projeto e, apesar da urgência, ele deve ser votado apenas no início do próximo ano, após o recesso parlamentar. Segundo o MPF, a venda casada de pacotes deve ser considerada infração apenas se não fosse possível a compra separada dos ingressos. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Processo de tombamento
A Justiça de São Paulo mandou reabrir os processos de tombamento do Cine Belas Artes, em São Paulo, e proibiu qualquer reforma no imóvel da Rua da Consolação, região central da capital. A liminar acolheu um pedido do Ministério Público Estadual que, por sua vez, foi acionado pela militância do Movimento Belas Artes. O cinema está fechado desde março. A decisão saiu nessa segunda-feira (19/12), 20 dias depois de o Conselho Estadual de Proteção do Patrimônio (Condephaat) — até então o último recurso dos defensores do cinema — ter negado o tombamento. O processo vem se arrastando há um ano, desde que o dono do imóvel, Flávio Maluf, pediu um aluguel mais alto ou o prédio de volta. Caso mexa na fachada, Maluf pode ser multado em R$ 100 mil por dia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fechamento da Paulista
O interesse do paulistano e até de moradores de outras cidades pela decoração de Natal na Avenida Paulista é tanto que, desde o último fim de semana, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) precisa bloquear a via para evitar acidentes, informou o jornal O Estado de S. Paulo. As calçadas não dão conta de tanta gente circulando a pé e as pessoas tomam a via. Mas o Ministério Público já contesta a interdição.


Aumento abusivo
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Amil foi impedida de aumentar em 70,3% o plano de saúde de uma cliente que completou 59 anos. Decisão judicial, mantida pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a operadora reajuste a mensalidade em 23,3%, o que corresponde à média dos três índices anteriores de aumento por faixa etária. A Amil informou que vai cumprir a decisão. A decisão beneficia somente a cliente que ingressou com a ação, a cineasta Sandra Werneck, diretora de filmes como Cazuza e Amores Possíveis. Mas para o advogado Cândido Carneiro, que a defendeu, a medida abre precedente para outros consumidores que se sentirem lesados por aumentos considerados abusivos.


Caso Vasp
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dono da falida Vasp, o empresário Wagner Canhedo, deve entregar 87 mil cabeças de gado à MCLG Administração e Participações, das quais a maior parte já está em posse do grupo. Em dezembro do ano passado, a MCLG arrematou em leilão a fazenda Piratininga, em Goiás, que era de propriedade de Canhedo. Os donos da empresa — sócios do Laboratório Teuto, da fabricante de remédios genéricos Neo Química e do grupo Hypermarcas — pagaram R$ 310 milhões pelas terras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Butiques em crecimento
O jornal DCI destaca a atuação de quase 15 anos da butique trabalhista Freitas Guimarães Advogados Associados, que deve manter como aposta a análise de casos trabalhistas de alta complexidade, com ações que envolvem elevadas montas financeiras, e também de altos-executivos que processam grandes empresas. A banca, comandada pelo advogado Ricardo Pereira Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, teve um crescimento de 60% em seu faturamento em 2010. Nesse ano, a expectativa é crescer cerca de 70%. "A ideia sempre foi ser uma butique especializada. Percebi, fazendo peças e trabalhos para escritórios maiores ou pequenos, que prestavam serviços terceirizados, que não se cuidava de cada processo como se fosse único. Mas a atuação diferente e com reflexão tem espaço e demanda", afirma o fundador. 


Patente mais cara
Depois de mais de dois anos estáveis, os preços de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sofreram um reajuste médio de 20% e passam a ser aplicados a partir de 1º de janeiro. Os valores da maioria dos 177 serviços foram corrigidos apenas para recompor a inflação de pouco mais de 14% acumulada desde junho de 2009 — data do último ajuste. As informações são do jornal Valor Econômico.


COLUNA
Apagando rastros

A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo conta que a decisão liminar de Marco Aurélio Mello esvaziando o poder da Corregedoria Nacional de Justiça “veio no exato momento em que o órgão identificava uma série de casos de remuneração de magistrados acima do teto constitucional não apenas no TJ de São Paulo, conforme noticiado, mas também no Rio e em Brasília. Como o ministro do Supremo se pronunciou na véspera de um recesso que irá até fevereiro, encarregados das investigações ponderam que não faltará tempo para apagar rastros. Findo o recesso, a corregedoria seguirá amputada pelo menos até o julgamento em plenário — no qual ninguém deposita grandes esperanças.”

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011, 11h11

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