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Regras penais

Juiz deve analisar realidade dos fatos para julgar

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Ao interpretar a legislação penal, o juiz deve ter em mente a realidade dos fatos e o momento presente. Não pode esquecer a importância de suas decisões diante da onda de violência que se alastra no país. Sob esta justificativa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, denegou a concessão de Habeas Corpus a um homem, preso em flagrante sob a acusação de roubo qualificado. O julgamento do pedido de HC aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Sylvio Baptista Neto (relator), Naele Ochoa Piazzetta e José Conrado Kurtz de Souza.

O caso é originário da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Na apelação ao TJ-RS, o advogado afirmou que o paciente foi preso em flagrante, acusado da prática de tentativa de roubo. Sustentou a inexistência de motivos para a manutenção da prisão provisória, razão pela qual esta se constituía em constrangimento ilegal. Assim, por meio da concessão de Habeas Corpus, pediu sua liberdade.

Em parecer escrito, o representante do Ministério Público no colegiado opinou pela denegação da ordem, no que foi seguido pelo presidente da Câmara e relator do processo, desembargador Sylvio Baptista Neto. Conforme registrou em acórdão, a manutenção da prisão provisória se justifica, porque ele foi preso em flagrante pela prática de roubo qualificado com o concurso de pessoas.

‘‘Para roubarem uma motocicleta, os assaltantes, entre eles o paciente, atacaram a vítima com uma pedrada, que lhe atingiu o capacete. Ela caiu no chão, e teriam tentado atropelá-la com um automóvel. Esta situação, pelas características (grave ameaça e/ou violência) e quantidade, vem causando intranquilidade aos cidadãos e deve ser coibida, pois ofende a ordem pública.’’

Segundo o desembargador, a manutenção da prisão provisória do paciente também se justifica porque não há indicação de que a situação seja excepcional e a liberdade recomendável. De acordo com ele, o magistrado  deve ter sua atuação pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona.

Clique aqui para ler o Acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2011, 14h40

Comentários de leitores

10 comentários

SOFISMA DA RELATIVIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Não há nenhuma comparação possível entre a força normativa da CF e a da norma infraconstitucional do CPP. Trata-se de uma analogia indevida e imprecisa. Somente se constata a força normativa do Diploma Processual Penal na exata medida em que nele se respeitam os limites estatuídos na Carta Magna.
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Tem-se feito uma subversão de valores na aplicação das normas processuais penais, procurando-se equivocadamente interpretar a CF à luz delas, quando, à mais chapada evidência, o contrário é que se deve promover. Então, isto de inciso LVII do art. 5. da CF e art. 312 do CPP serem igualmente constitucionais não tem consistência lógica, salvo para defender-se uma aplicação insubsistente da norma inferior.
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Aliás, tecnicamente, só as normas constitucionais derivadas podem ser inconstitucionais, não as originárias, razão por que o inciso LVII do art. 5. não se afigura simplesmente constitucional: ELA É CONSTITUIÇÃO, em relação à qual tudo o mais há de ser mensurado e valorado. Logo, o argumento mostra-se essencialmente inconsistente, pois, de modo natural, o princípio da presunção "juris tantum" de inocência restringe o espectro normativo do art. 312 do CPP.
...
Mesmo relativa a presunção, a sua relatividade não chega a ponto de, em qualquer situação fática, autorizar uma interpretação laxista das próprias autolimitações da segregação cautelar. Trata-se do problema do LIMITE DOS LIMITES ou BARREIRA DAS BARREIRAS (Schranken Schranken). De mais a mais, improcede a tese da limitação temporal da CF, sob pena de tentar-se um verdadeiro GOLPE CONSTITUCIONAL em cima de direitos historicamente conquistados e firmados, como limitações ao poder do Estado sobre o indivíduo. "Quod abundat non nocet".

Crise

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É nesse contexto, prezado FERNANDO JOSÉ GONÇALVES, que a luta de todos nós deve ser no sentido de implementação das regras estabelecidas na Carta da República, e não a destruição delas. Veja-se que o orçamento da União gira na casa dos 1 trilhão de reais. É "dinheiro pra dedeu", como diria alguns, e quando você vai lá na Polícia Federal vê os caras trazendo caneta de casa para escrever, porque nem isso tem (o escrivão me disse que fizeram uma licitação, mas as canetas que vieram não escrevem). Você vai no fórum e nem vê a cara do escrivão, uma vez que ele está imerso em uma pilha de processos.Há uma complexa e histórica crise de investimentos por parte do Estado nas áreas em que realmente deve atuar (saúde, educação, segurança pública), uma vez que o dinheiro é quase todo utilizado para questões secundárias, sustentar mordomias, incompetência, quando não é desviado. E para agravar mais a situação, volta e meia surge um novo paladino da Justiça tentando convencer os incautos que as garantias individuais presentes na Constituição, que já não são respeitadas, devem ser extirpadas, usando como pretexto a impunidade, a demora no andamentos dos feitos, isso e aquilo, que SÃO CONSEQUÊNCIAS DA PRÓPRIA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO e não da legislação ou dos dispositivos constitucionais. Como vivemos em um País de analfabetos funcionais, a maioria cai e a situação caótica se complica a cada dia.

A C.F X C.P.P E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Marcos: Concordo plenamente com as suas explanações, exceto por um senão: as situações ideais quase nunca são possíveis ou factíveis, pelo menos no decorrer do tempo.Por certo que se um I.P. ou um processo/crime obedecesse os prazos legais, não haveria necessidade do encarceramento provisório. Entretanto nunca foi assim, daí o antagonismo entre o que dispõe a C.F. e a NECESSIDADE de se fazer diferente. Há uma infinita distância entre o ser e o dever ser. As boas intenções só surtem efeito quando deixam a teoria e passam para a prática. Os ungidos pelos anseios democráticos e de justiça social, Dr. Ulysses e CIA., que deram vida à Carta Maior, estavam muito bem intencionados. Fizeram um diploma 'exemplar', extenso, completo, minucioso até, mas.....impraticável, até pelo fato de que, como norma contida, necessitar de legislação infra-constitucional para exercitar o que nela contido. E o que temos nesses 23 anos? Cerca de 65% das disposições ainda carecem de regulamentação por lei complementar e isso não só no que tange aos direitos e garantias individuais mas em quase que a totalidade dos preceitos constitucionais. Portanto, vivemos esse tempo numa situação ilusória, utópica que, exceto quanto a efetivação do regime democrático, (plenamente consolidado), nada mais funciona, e boa parte por culpa do próprio remédio salvador, a C.F. Metaforicamente falando: temos um extintor bem visível no carro, que nos garante segurança, não fosse o simples fato de estar vazio !!! Vivemos brincando de 'cabo de guerra', com uma corda sendo puxada por ambas as pontas, obviamente em sentidos opostos! Ela não caminha senão alguns passos, cedendo outros tantos. É um Diploma que foi criado com prazo de validade: 10 a 15 anos, no máximo, destarte, de há muito vencido.

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