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Direito na Europa

Inglaterra decidirá sobre sigilo de contadores

Por 

Coluna Aline - Spacca - Spacca

A Suprema Corte do Reino Unido vai decidir se as prerrogativas dos advogados também valem para contadores. Uma empresa que fez consultas fiscais com a gigante PriceWaterhouseCoopers reclama da ordem de apresentar os documentos. Na Justiça, alega que, assim como a comunicação com os advogados é sigilosa, a proteção deveria ser estendida para os profissionais que atuam como conselheiros dos clientes.

Privilégios de classe
A Corte de Apelação inglesa já negou o pedido. Para os juízes, prerrogativas como sigilo de comunicação são exclusivas dos advogados. Agora, a Suprema Corte britânica aceitou julgar o caso. Ainda não há data marcada para o julgamento. Clique aqui para ler em inglês a decisão da Corte de Apelação.

Casamento sem fronteiras
O governo britânico quer saber qual a opinião da população sobre as propostas da União Europeia para regulamentar o divórcio internacional. Até o final do ano, o bloco europeu quer aprovar uma norma que permitirá aos casais de diferentes nacionalidades ou que não moram no país onde nasceram escolher qual lei aplicar na hora do divórcio. Por enquanto, só 14 países aderiram ao acordo e a regra, quando aprovada, valerá só para eles. O Reino Unido, que ficou de fora, abriu uma consulta pública para decidir se adere às regras do divórcio internacional ou não. Clique aqui para saber mais.

Defesa da concorrência
A Visa foi condenada a pagar multa de 10,2 milhões de euros (cerca de R$ 23 milhões) por prática anticoncorrencial. De março de 2000 a setembro de 2006, a empresa se recusou a admitir como membro de sua rede o banco norteamericano Morgan Stanley. A Visa alegava que o banco, por manter uma rede própria de cartões nos Estados Unidos, era um concorrente em potencial na Europa. A multa foi aplicada em 2007 pela Comissão Europeia e, agora, confirmada pelo Tribunal Geral da UE. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Pequenos ilegais
O comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, pediu à Turquia que garantisse o direito à educação dos menores imigrantes, inclusive daqueles que estão em situação ilegal. Em carta enviada ao governo turco, Hammarberg elogiou as medidas tomadas para garantir o estudo das crianças imigrantes, mas apontou que a lei está limitada para os filhos de imigrantes regulares. Em uma resposta enviada ao Conselho este mês, o ministro da Educação turco, Nimet Çubukçu, ressaltou as medidas tomadas para colocar os filhos de imigrantes legais na escola e ignorou a situação dos pequenos ilegais no país.

Justiça em reforma
O sistema judicial da Sérvia está em obras. A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, tem acompanhado de perto a reforma. No seu último encontro, no final de março, a Comissão não ficou satisfeita com as mudanças propostas pelos sérvios. O grupo europeu considerou que as propostas para o Conselho Superior da Magistratura e também para a escolha dos juízes e presidentes das cortes no país ainda deixam a desejar. Não afastam a influência política e não garantem a independência da Justiça, considerou o grupo. Clique aqui para ler o relatório da Comissão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 11h06

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