Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prejuízo do ofendido

Juiz deve fixar indenização mínima à vítima

Por 

O juiz criminal tem obrigação, por força de lei, de fixar um valor mínimo para reparar os danos causados por uma infração. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por maioria, entendeu que a indenização reparatória à vítima, embora seja matéria cível, deve ser inserida na sentença penal condenatória por conta do artigo 387, inciso 4º, do Código de Processo Penal. Por ser norma cogente, ou seja, independe da vontade do indivíduo, o juiz não pode deixar de apurar o valor.

Com a decisão, a câmara negou Embargos Infringentes e de nulidade interposto pelo réu contra acórdão do colegiado. Em primeiro grau, ele foi condenado por furto qualificado a prisão por dois anos, em regime semiaberto, e ao pagamento da indenização. Na apelação, a 4ª Câmara reduziu a pena, porém manteve a indenização, no valor de R$ 300.

O julgamento dos embargos foi apertado. Ficaram vencidos os desembargadores Eduardo Brum, relator, e Júlio Cezar Guttierrez. Eles votaram no sentido de que, apesar da reforma do CPP, com a alteração do inciso 4º do artigo 387, é necessário que a vítima peça a indenização no processo, para que não haja lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório e que seja avaliado o dano causado.

De acordo com o dispositivo do CPP, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. A norma permite que a vítima, satisfeita com o piso fixado pelo juízo criminal, proceda com a execução do valor, sem impedir que ela discuta, posteriormente, o valor total da reparação na esfera cível, impetrando ação civil ex delicto, de acordo com o artigo 63 do CPP.

Para os desembargadores Doorgal Andrada, Herbert Carneiro, e Delmival de Almeida Campos, a obrigação de reparar o dano é um efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, ou seja, não depende de pedido expresso, por isso, não é possível excluí-la do título judicial. “Por ser norma cogente, ‘data venia’, não cabe ao juiz deixar de examiná-la, embora, durante a fundamentação da sentença possa justificar a impossibilidade de se apurar o valor mínimo. (...) Lembremos que eventual alegação de falta de contraditório deve ser de plano afastada, pois, a base do processo penal é que se faz ampla defesa e contraditório surgindo daí também o montante mínimo da reparação”, afirmou Andrada, relator do acórdão.

Já o desembargador Hebert Carneiro citou Audrey Borges de Mendonça, no livro Nova Reforma do Código de Processo Penal, que diz que não há violação ao princípio da inércia quando o juiz criminal fixa o valor mínimo na sentença independentemente de pedido explícito. “Isso porque é efeito automático de toda e qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado impor ao réu o dever de indenizar o dano causado. Não é necessário que conste na denúncia ou queixa tal pedido, pois decorre da própria disposição legal o mencionado efeito. (...) No âmbito penal, a sentença penal condenatória será considerada título executivo. O mesmo se aplica em relação ao valor mínimo da indenização: decorre da lei, é automático, sem que seja necessário pedido expresso de quem quer que seja”.

O desembargador Delmival de Almeida Campos desempatou o julgamento, votando no sentido de não acolher os embargos, pois o artigo 387 do CPP é cogente. “Vale dizer, o juiz tem obrigação de fixar, ainda que seja um valor mínimo e o fez, fixando em R$ 300 em sua sentença, em obediência ao comando do artigo já citado”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1.0035.09.158782-0/002(1)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2011, 7h40

Comentários de leitores

3 comentários

Criminal vs. Cível

Prisco (Advogado Autônomo)

Discordo do ilustre colega quanto à alegação de incosntitucionalidade. Afinal, as instâncias cível e criminal, apesar de independentes entre si, não são (e nem devem ser) absolutamente estanques. Elas mantém - e é bom que assim seja - um diálogo sadio. Vide, nesse sentido, o art. 935, do CC. Não vejo, também, a possibilidade de bis in idem no caso, já que a lei penal é clara ao determinar que o juiz criminal arbitre uma indenização mínima. Consequentemente, cabe ao magistrado civilista fixar o restante, perfazendo assim a indenização adequada. E é aí que eu acho que temos uma questão: pode o juízo cível, entendenedo que a reparação mínima concedida em âmbito criminal seja "adequada", isto é, proporcional ao dano sofrido, negar a indenização pleiteada pela vítima? Ou ele, diante do estabelecimento de um mínimo na seara criminal, deve, necessariamente, arbitrar um plus indenizatório na área cível? (ainda que pequeno, se achar que o juiz criminal já fixou um quantum razoável).
Alex Vasconcellos Prisco
Advogado no Rio de Janeiro

bis in idem ?? Não sabe nada de Direito Penal !!!

daniel (Outros - Administrativa)

a REPARAção do dano é consequuência da condenação criminal prevista há décadas no CP, e agora foi para o CPP.
Inconstitucional ?? OH ! My God ! Quanto falta de argumento. Apenas preso tem direito constitucional e vítima não ?
Santa Maria !!! Apenas pobres são vítimas de crime conforme informado pelo incauto leitor que se manifestou.....

Processo PENAL

Ricardo Barouch (Advogado Sócio de Escritório)

A indenização civil por imposição da lei penal, a princípio, é inconstitucional, pois viola a independência entre as instâncias e cria, em tese, hipótese de odioso bis in idem (art. 64 do CPP).
Não se compreende a razão pela qual o legislador criou essa figura.
Ao que parece, a previsão (indenização de valor mínimo, sem dedução na esfera cível ao que se lê)veio para reconhecer a fragilidade de nosso sistema judiciário e a falta de Defensores públicos capazes de acudir os interesses das vítimas provenientes das camadas mais humildes da sociedade.
Quais seriam, por outro lado, os critérios para aferição de valor mínimo, sobretudo quando se tratar de crime que não deixa danos materiais? Qual seria a liquidação e que regras se observarão?
É mais uma norma destoante no ordenamento jurídico, ou que quebra a simetria dele, pois inserida em código que trata, em verdade, de processo que estabelece as regras para imposição da pena, e não das obrigações civis...
Ricardo F. Barouch
Advogado em Belo Horizonte.

Comentários encerrados em 16/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.