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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (16/11) é a retomada, no Superior Tribunal Militar, do julgamento do Mandado de Segurança protocolado pelo jornal Folha de S.Paulo para tentar acessar o processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão na ditadura. O julgamento, suspenso por duas vezes, foi interrompido no dia 19 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União, para se manifestar no processo. A intervenção da AGU, considerada inapropriada pelo Supremo Tribunal Federal, impediu que a ação fosse julgada antes do segundo turno das eleições. O jornal tenta há três meses, na Justiça, acessar os autos do processo que levou Dilma à prisão. Os documentos, que não são sigilosos, ficaram por 40 anos à disposição, livres para serem consultados.


Caso Celso Daniel
Oito anos e dez meses depois do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), o primeiro dos sete acusados de participação no crime será levado a júri popular na próxima quinta-feira (18/11), em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo. O jornal O Globo informa que, além do destino do réu Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos — que provavelmente não comparecerá à corte —, o julgamento porá à prova a tese do Ministério Público Estadual de que o assassinato foi cometido a mando do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-assessor do prefeito, com objetivo de manter em funcionamento um esquema de corrupção na prefeitura petista.


Transfusão de sangue
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se os pais da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, devem ou não sentar no banco dos réus. Testemunha de Jeová, ela morreu sem que a família autorizasse a filha a receber transfusão de sangue. O que está em jogo é saber se os pais assumiram um risco de matá-la e pouco se importaram com isso ou se a opinião deles não devia ser levada em conta pelos médicos diante do risco iminente de a paciente morrer.


Tráfico de drogas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as duas rebeliões em presídios do Maranhão e do Amazonas, com 21 mortos, expuseram a real situação do sistema carcerário brasileiro. O diagnóstico que o Conselho Nacional de Justiça começou a fazer em 2008 e confirmou em praticamente todos os Estados é: superlotação, más condições, demora nos julgamentos, tráfico de drogas e violência dentro dos presídios. As ameaças aumentam com o tráfico de drogas em profusão, em especial crack, nos presídios, afirma ao Estado o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann.


Ajuda aos superendividados
O Procon-SP vai lançar nesta terça um programa para atendimento dos superendividados. O projeto piloto tem a parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo e o objetivo é ajudar os cidadãos que estão em situação de superendividamento a renegociarem suas dívidas com os seus credores. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os consumidores superendividados que tenham interesse em renegociar suas dívidas poderão procurar os postos de atendimento do Procon. Lá terão atividade psicoeducacional para prepará-los para uma audiência coletiva. As audiências serão realizadas pelo setor de conciliação do Tribunal de Justiça por meio de postos avançados de atendimento extraprocessual.


Pecúlio parlamentar
Como informa o jornal Correio Braziliense, a Câmara vai rever a partir do próximo ano as regras para o pagamento do pecúlio parlamentar, uma espécie de “caixinha” que os deputados fazem para doar às viúvas de colegas que morrem durante o exercício do mandato. Uma comissão já foi formada para elaborar um projeto criando novas normas para a contribuição. A ideia é apresentar à nova Mesa Diretora uma proposta concreta sobre as indenizações pagas à família de congressistas mortos. O tema é tratado com cautela pela administração da Casa. O desafio é agradar tanto a parlamentares que acham caro doar duas diárias para cada colega morto quanto aos deputados que trabalham há anos nos bastidores para garantir benefícios e auxílios aos familiares dos congressistas que venham a falecer.


Asilo a refugiados
Cobrado pela comunidade internacional, o Brasil começou a adotar uma série de medidas para ampliar a concessão de refúgio a pessoas em fuga de guerras ou vítimas de perseguição pelos mais diversos motivos no mundo. Apesar de sua dimensão e posição estratégica, o Brasil acolhe 4.311 refugiados, número considerado insignificante frente a outros países, como o minúsculo Equador, que acomoda 500 mil colombianos que atravessaram a fronteira para fugir do conflito com as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia (Farc). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


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Chances de sucesso
Artigo de Fernando Meneguin e Bruno Dantas publicado no jornal Valor Econômico fala sobre o novo Código de Processo Civil. “As causas deveriam, em princípio, extinguir-se no primeiro grau, com o imediato e espontâneo cumprimento da sentença. Embora os recursos sejam importantes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, o estímulo para que sempre e em quaisquer circunstâncias haja sua interposição é uma deformação do nosso sistema. Pode-se dizer que as novas regras propostas criam um mecanismo que aumenta fortemente a probabilidade de o litigante somente recorrer se realmente acreditar que obterá sucesso. Dessa forma, o custo extra para perpetuar a ação certamente desestimulará a litigância de má-fé e as aventuras judiciais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o sistema recursal brasileiro terá recebido aprimoramento importante no sentido de viabilizar os incentivos corretos para aumentar o bem-estar social.”


Cargos comissionados
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a criação dos 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de "confiança" pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar "apoio diferenciado" aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da "confiança", volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 10h35

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