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Polícia e MP

TJ rejeita tramitação direta de inquéritos policiais

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Embora as investigações policiais não tenham de se submeter ao contraditório, procedimento a que a doutrina criminal chama de inquisitivo, o fato de lidarem com a liberdade das pessoas já é motivo suficiente para que não saiam das vistas do Judiciário. Foi assim que o Conselho Superior da Magistratura do Judiciário paulista decidiu enterrar a proposta de permitir que inquéritos tramitem entre a Polícia e o Ministério Público sem a intermediação da Justiça. A decisão, tomada no dia 9 de novembro, rejeitou, por seis votos a um, a ideia lançada pela Corregedoria-Geral da corte. Municípios do interior paulista terão de revogar autorizações já concedidas nesse sentido, segundo publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12/11).

Luís Ganzerla - Jorge Rosenberg

“Por maioria de votos, rejeitaram a proposta da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do voto do Desembargador Luis Antonio Ganzerla [foto], com a imediata revogação de todas as Portarias baixadas pelos Juízos de 1ª Instância, dando-se a esta decisão caráter normativo”, diz o texto publicado. O acórdão ainda será elaborado.

De acordo com o autor da proposta, desembargador Munhoz Soares, com exceção dos pedidos de medidas cautelares como prisões preventivas, escutas telefônicas e buscas e apreensões, a Justiça não precisa intervir a cada vez que um inquérito entra ou sai, o que seria evitado com a tramitação direta. “Isso elimina burocracias. O juiz não tem que receber o inquérito, para depois somente despachar para dar carga ao MP”, disse ao defender a mudança em seminário ocorrido em outubro. Segundo ele, o Judiciário só tem de intervir se houver lesão a um direito individual. “Nenhuma lesão pode ser subtraída do conhecimento judicial.”

A intenção era que o Conselho Superior da Magistratura aprovasse uma resolução que alterasse o procedimento. Para vigorar, a nova norma teria de passar também no Órgão Especial da corte. Na Justiça Federal de todo o país e no Tribunal de Justiça do Paraná a regra já vigora. O Conselho Nacional de Justiça também discute a matéria. Pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal Federal contra o procedimento.

Se passasse em São Paulo, a proposta extinguiria o Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (Dipo), hoje responsável pelo setor que acompanha a tramitação de inquéritos antes da apresentação das denúncias pelo MP.

A ideia não é bem-vinda entre advogados e delegados de polícia. O temor é que o Ministério Público concentre o controle da investigação, compromentendo a imparcialidade na busca de provas, já que o MP será parte na possível ação penal decorrente do inquérito. O fato de ter a função de controlar externamente a polícia, disseram os desembargadores, não dá ao MP a administração dos inquéritos.

Além disso, como quem preside hoje a investigação é a autoridade policial, advogados podem recorrer tanto a ela quanto ao Judiciário para ter cópias do que já tiver sido documentado, dependendo da localização física dos autos, inclusive os sigilosos. Há dúvidas quanto a essa disponibilidade com o inquérito sob controle do MP, até mesmo devido à falta de estrutura do órgão.

Foi o que levaram em conta os desembargadores que formaram maioria no Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça. Contrariando o voto do corregedor, o conselho entendeu que a garantia do direito constitucional à liberdade não pode ser observada pelo Judiciário apenas quando há pedidos de medidas cautelares. Segundo o colegiado, o acompanhamento de toda a investigação envolve a garantia de abertura de vista dos autos aos defensores e do cumprimento de prazos.

Como antecipou a Consultor Jurídico em outubro, quem abriu a divergência foi o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que havia pedido vista do processo. Com ele votaram os desembargadores Viana Santos, presidente do tribunal, Marco César, vice-presidente, Reis Kuntz, o decano, Ciro Campos, presidente da Seção Criminal, e Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.

Outra preocupação dos desembargadores foi com a duração das investigações. Segundo eles, só um juiz, imparcial diante das demandas, poderia avaliar corretamente uma longevidade exagerada no processo de coleta de provas, período em que o investigado tem a ficha criminal comprometida. É quando ele tem a cabeça “sob a espada de Dâmocles”, como gostam de repetir advogados e juízes. Conta-se que Dâmocles, cortesão da corte de Dionísio, na Sicília, ao aproveitar por um dia o prazer de ser servido como um rei, percebeu sobre si uma espada afiada suspensa apenas por um fio de rabo de cavalo. Para o Conselho, com a intenção de reduzir o tempo de tramitação, a proposta poderia aumentá-lo ainda mais. Garantias constitucionais, disseram eles, não podem ser tidas por mera burocracia.

Não bastassem esses argumentos, uma resolução do tribunal esbarraria, segundo o conselho, na própria lei. É que o Código de Processo Penal prevê claramente a participação do Judiciário nas investigações, o que uma norma infralegal não poderia mudar. A previsão é do artigo 10, parágrafo 3º do CPP, que autoriza o delegado de polícia a pedir ao juiz a devolução dos autos para diligências necessárias, que terão de ser feitas segundo o prazo determinado pelo julgador. Ou seja, com uma regra expressa dando ao juiz a função de controlar a tramitação, apenas a União poderia legislar a respeito.

Processo 42.954/2010

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2010, 9h40

Comentários de leitores

10 comentários

INQUÉRITO-TRAMITAÇÃO DIRETA COM O MP

SÍLVIA SEMPRE PELA JUSTIÇA (Advogado Autônomo - Criminal)

É UMA PENA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEMPRE ESTEJA NA RETAGUARDA. OS JUIZES NÃO TÊM TEMPO SEQUER PARA AS SENTENÇAS E DECISÕES MAIS IMPORTANTES, TANTO QUE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS É MOROSA, QUANTO MAIS SE TIVEREM QUE RECEBER UM INQUÉRITO COM UM SIMPLES PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, MANDAR VISTA AO MP, PARA QUE ESTE SE MANIFESTE, RECEBA-O NOVAMENTE E DEFIRA OU NEGUE A DILAÇÃO REQUERIDA. PURA PERDA DE TEMPO INADMISSÍVEL NA ERA DA INFORMÁTICA. ACORDEM EXCELSOS DESEMBARGADORES DE SÃO PAULO.

Polícia - Justiça

Sargento Brasil (Policial Militar)

Esse seria um ''gancho'' que poderia resultar num estudo de colocarem um promotor de justiça em cada distrito policial e por que não uma vara distrital, com plantões para acelerar a ação da justiça, ainda no calor dos fatos, pelo menos para os crimes menores.
Evitaria possíveis distorções, borocracia, tempo e material humano.

Burocracia desnecessária

Marcelo Lima (Professor Universitário)

Primeiramente toda essa discussão não existiria se os inquéritos policiais fossem concluídos no prazo legal de 10 (preso) ou 30 dias.
Mas esta prazo é tão somente uma ficção jurídica.
Daí que os inquéritos vão de tempos em tempos até o judiciário com os pedidos de baixa.
Teoricamente, o juiz deveria analisar a necessidade da concessão de prazo para a continuidade das investigações. Até mesmo sem a necessidade da oitivid a do MP, que somente receberia os IP´s já devidamente concluídos.
Na prática. De tempos em tempos os IP´s vão ao judiciário para a concessão de dilação de prazo, o juiz manda ao MP, que analisa se já pode ou não oferecer a denúncia (em tese) e devolve ao juiz para que esse, por sua vez, devolva ao delegado.
Em suma, na prática, como já foi escrito, o judiciário serve apenas de despachante entre a policia e o MP.
Eliminar esta excrecência, implicaria em desafogar o judiciário (é so imaginar quantos inquéritos vão ao cartório apenas para ir e voltar das dps) e ganhar alguns dias de prazo no IP.
Os contrários à medida, ou não conhecem a prática dos inquéritos, ou acham que é melhor mesmo continuar a perda do tempo (aproxima ainda mais a prescrição) ou simples implicância em tudo que se relacione ao MP ou Polícia.

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