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Direitos autorais

Editora deve indenizar jornalista em R$ 100 mil

A Editora Globo está obrigada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao jornalista, Luiz Fernando Machado, da Revista Época. Motivo: o nome do jornalista não estava no expediente de algumas edições da revista. O expediente é a página da publicação que identifica os colaboradores de cada edição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o Recurso de Revista da Editora Globo e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Segundo a petição inicial, o jornalista foi contratado pela Revista Época em janeiro de 2002 como diagramador, sem registro na carteira de trabalho, para uma jornada de seis horas por dia, das 10h às 16h. Contudo, o profissional, já na função de editor, foi dispensado em abril de 2006 e não recebeu nenhuma verba rescisória.

Luiz Fernando Machado propôs ação trabalhista contra a Editora Globo. Pediu o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como indenização por danos morais. O trabalhador alegou que em algumas publicações da Época o seu nome e sua função não figuraram no expediente da revista.

O jornalista ressaltou, ainda, que nos expedientes das edições de 8 de novembro de 2004 a 30 de janeiro de 2006, ele figurou como editor-colaborador. Contudo, a partir da edição de 6 de fevereiro de 2006, passou a ser referenciado somente como colaborador. Ele afirmou que essa atitude da empresa representou uma afronta à lei de direitos autorais e o seu rebaixamento profissional perante o mercado de trabalho.

A primeira instância reconheceu o vínculo empregatício de Luiz Fernando Machado  com a Editora Globo na função de editor e condenou a empresa a pagar verbas trabalhistas como 13° salário, férias, horas extras e reflexos. Quanto ao dano moral, o juiz negou o pedido por não vislumbrar no processo a comprovação de que o editor tenha sofrido qualquer prejuízo moral ou material.

Diante disso, o jornalista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Editora Globo também recorreu e questionou o reconhecimento do vínculo de emprego. Alegou que o jornalista tinha sido contratado como colaborador, sem vínculo empregatício, conforme autorização estabelecida no inciso I do artigo 5° do Decreto 83.284/79, que regulamentou o exercício da profissão de jornalista.

O TRT-2, entretanto, manteve a sentença quanto ao vínculo. Destacou que ficou comprovado que a vinculação jurídica do jornalista representou um verdadeiro contrato individual de trabalho, restando presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, quais sejam, subordinação, onerosidade e habitualidade. Quanto aos danos morais, a segunda instância reformou a sentença e condenou a empresa a pagar  indenização de R$ 100 mil, nos termos da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).

Segundo o TRT, o inciso II do artigo 24 da Lei 9.610/98 estabeleceu que a identificação da autoria de obra é uma das manifestações do direito moral de toda criação intelectual. Além do mais, ressaltou o acórdão, o inciso II do artigo 180 da mesma lei determinou a responsabilidade pelo dano moral quando ocorrer omissão na identificação do autor, independentemente da comprovação do constrangimento sofrido. “Trata-se de uma presunção absoluta estabelecida na lei”. Assim, entendeu o TRT, não cabe questionar se o ato gerou constrangimento no jornalista, conforme alegado pela empresa.

Inconformada, a Editora Globo interpôs Recurso de Revista ao TST. Alegou que o trabalhador prestou serviços na qualidade de jornalista colaborador, sem nenhuma relação de exclusividade ou subordinação. A empresa argumentou, também, que não houve nenhuma conduta que ensejasse dano à imagem do jornalista.

Entretanto, a relatora do recurso na 5ª Turma, ministra Kátia Arruda, afirmou que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu que houve o dano. E, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no Recurso de Revista, segundo dispõe a Súmula n° 126 do TST.

A Turma, ao seguir o voto da relatora, decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista da Editora Globo. Ficou mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que concedeu a reparação de R$ 100 mil ao jornalista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-143100-56.2006.5.02.0055

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2010, 12h20

Comentários de leitores

2 comentários

Indústria de lesar cidadãos

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Hiran Carvalho (Advogado Autônomo),
Quando ouço falar em dano oral ou Judiciário congestionado não consigo ficar sem comentar.rss
Entendo tb que deve haver uma fixação, embora um pouco flexível quanto aos valores de condenações por danos morais (igual, nunca será, pois cada um sente de uma forma).
O que alimenta a INDÚSTRIA DE LESAR CONSUMIDORES E CIDADÃOS é justamente a certeza da impunidade ou da baixa condenação.
O que vemos hoje é um JUDICIÁRIO CONGESTIONADO de ações procedentes, onde figuram GRANDES GRUPOS econômicos. Todos já beem conhecidos dos brasileiros. São sempre os mesmos...
O Judiciário não está congestionado pq há excesso de ações por danos morais. Mas centenas de milhares de ações contra as mesmas empresas picaretas e que andam a margem das leis.
Ligue hoje para qq grande empresa (Telefônica, Vivo, Eletropaulo, Tim, NET, etc) e diga que é cliente e que vai irá entrar com uma ação judicial contra ela. Mesmo vc tendo razão, sabe o que os atendentes dirão? VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Só falta dizerem: “Quer o endereço do fórum mais próximo?” Esta é a nossa realidade hoje.
Na verdade, isso somente ocorre pq o Judiciário quando condena, o faz em valores que são uma piada. DE MAL GOSTO.
Se houvessem altíssimas condenações (mesmo que fosse uma parte destinada para um fundo específico) as empresas picaretas não diriam “vá procurar os seus direitos” com a maior tranquilidade.
Na minha modesta opinião, o Judiciário é hoje, APENAS UM ENXUGA GELO.
Todo dia são distribuídas centenas de ações com as mesmas causas de pedir e os mesmos réus. Apenas muda o autor da ação.
Estou errado??

Indenizações por dano moral

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito da presente, que, inclusive, possui também reconhecimento de vínculo trabalhista, mas falando genericamente das ações de dano moral, estas constituem grave problema porque, sendo o dano subjetivo, imaterial e intangível, o seu enquadramento no direito não é especificado por lei, mas pelo sentimento do próprio autor. Assim, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas. Elas tendem desandar tanto para pedidos de valores astronômicos, alegando grave humilhação ou sofrimento, como também para valores menores, alegando mero constrangimento. Tudo pode acontecer. O céu é o limite. É indispensável que a legislação, ou a jurisprudência, estabeleçam valores máximos escalonados, que sejam razoavelmente compensatórios do dano, mas nunca muito elevados ou desproporcionais, para que se estabeleça uma justiça equitativa entre todos os membros da sociedade. Adicionando-se ao acima exposto o privilégio de foro dos autores e que grande deles é constituída de beneficiários da justiça gratuita, que os deixa sem ônus e sem risco, resta o terrível temor de que, no futuro, estas ações venham congestionar gravemente o Poder Judiciário, em prejuízo de toda a população.

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