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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Os jornais de circulação nacional dão destaque nesta terça para o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal da ação em que o governador José Roberto Arruda (sem partido) responde por infidelidade partidária. Na ação, o procurador Renato Brill de Góes pede que Arruda, que está preso na PF, perca o mandato por ter deixado o DEM sem justa causa. A legislação eleitoral diz que o mandato é do partido. Ele deixou o DEM na véspera da reunião da Executiva que analisaria a sua expulsão.


Transações suspeitas
Reportagem de O Globo informa que numa série de depoimentos que vinham sendo mantidos em sigilo pelo Ministério Público Federal, o corretor do mercado financeiro Lúcio Funaro apontou suposto esquema de arrecadação de recursos para o PT, em transações suspeitas com fundos de previdência de empresas estatais. Entre os principais acusados por Funaro estão o ex-ministro e deputado federal cassado José Dirceu, o ex-secretário de Comunicação do PT Marcelo Sereno, o atual tesoureiro do partido, João Vaccari, e até o prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias (PT).


Propina de magistrado
Num dos depoimentos prestados ao Ministério Público Federal, o corretor Lúcio Funaro se esqueceu momentaneamente das transações do mensalão e deu informações que comprometeriam o Judiciário, diz texto de O Globo. Ele revelou ter sido procurado por um representante de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Esse emissário propôs o pagamento de R$ 300 mil, em troca de uma liminar que interessava a Funaro.


Defesa de Dirceu
José Dirceu negou ao jornal O Globo ter recebido propina em negócios de fundo de pensões. Ele vinculou as denúncias à proximidade das eleições deste ano. Por meio de seu advogado, José Luís Oliveira Lima, o petista disse estranhar que um depoimento de 2005, desconsiderado pelo Ministério Público Federal no oferecimento da denúncia do mensalão, tenha vindo à tona às vésperas do pleito presidencial. O Estadão também aborda o assunto nesta terça-feira.


Acusações do PT
Após uma semana de críticas e acusações do PT, o promotor José Carlos Blat afirmou nesta segunda, em nota, que as tentativas de intimidação não impedirão a elucidação dos crimes na investigação do esquema Bancoop (cooperativa habitacional dos bancários de São Paulo), suspeita de desviar recursos para campanhas petistas desde 2002. O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que pode ter seu sigilo bancário quebrado pela Justiça após nova análise dos indícios, pode ser chamado a depor a qualquer momento sua convocação já foi aprovada judicialmente em 2009, informa O Globo.


Propaganda vetada
A Justiça Eleitoral ordenou ao PT paulista que tirasse do ar as inserções veiculadas na televisão desde o fim da semana passada, que têm como protagonistas o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff, informa O Estado de S.Paulo. No vídeo, Lula procura aproximar do eleitorado paulista sua pré-candidata ao Planalto. Após ela dizer que tem "muito carinho e respeito" pelo Estado, ele afirma: "Essa mineira que viveu no Rio Grande é a cara e a alma de São Paulo."


Polêmica no Rio
O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016 divulgou nota, assinada pelo presidente Carlos Arthur Nuzman, dizendo que, se o Estado do Rio perder recursos dos royalties do petróleo, com a aprovação da emenda Ibsen, ficará "sem condições de fazer as obras necessárias para os Jogos", e, se a situação "não for remediada, representará uma quebra de contrato". Com a emenda, o Rio deixará de receber cerca de R$ 7 bilhões por ano. De acordo com O Globo, o dossiê Rio 2016 estipula que "os três níveis de governo apresentaram ao Comitê Olímpico Internacional cartas de garantia assinadas". Se a emenda Ibsen prevalecer, o Rio, que hoje é o estado que mais recebe royalties e participações especiais do petróleo, perderá o posto, caindo para 22º lugar.


Tortura em presídios
Em sessão paralela à 13ª reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Brasil foi questionado por causa das denúncias de tortura em presídios do Espírito Santo e por até hoje não ter implantado o protocolo da convenção contra a tortura que assinou em 2007. De acordo com O Globo, com fotos e documentos, a reunião denunciou a superlotação, morte e outras violações aos direitos humanos no sistema penitenciário do Espírito Santo. Segundo os organizadores, a exposição causou constrangimento ao Brasil, representado no Conselho pela embaixadora Maria Nazaré Farani Azevedo.


Rádios comunitárias
O Estadão publica que somente associações ou fundações com pelo menos dois anos de existência e registro legal poderão se candidatar a ter uma outorga de rádio comunitária. Essa proposta de mudança na legislação está prevista em projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que já passou pelo Senado e será discutido na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.


Ordem tributária
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta segunda-feira (15/3), por meio de sua assessoria de imprensa, que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, não foi indiciado no inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal em que é suspeito de praticar crime contra a ordem tributária. "Não há indiciamento neste momento, só pedido de investigação", disse Gurgel.


Consórcios paralelos
O esquema montado por empreiteiras para driblar os processos de concorrência e repartir contratos "por fora" prevê também o superfaturamento das obras e a divisão do dinheiro extra, aponta reportagem da Folha. Perícia da Polícia Federal feita em documentos apreendidos nas construtoras aponta que os "consórcios paralelos" aumentaram artificialmente os preços cobrados do poder público em até 65%. Como o jornal revelou no domingo, a atuação dos "consórcios paralelos" foi constatada por meio do cruzamento dos inquéritos de quatro operações promovidas pela PF (Castelo de Areia, Caixa Preta, Aquarela e Faktor, ex-Boi Barrica) e de investigações da Polícia Civil nos Estados onde estão as obras.


Padronização nos Juizados
O Conselho Nacional de Justiça promoveu encontro com o objetivo de padronizar os serviços dos juizados do país, de forma que as práticas cartorárias sigam um mesmo modelo. De acordo com o Jornal do Commercio, as atividades serão coordenadas pela conselheira Morgana Richa e executadas pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro, Luciane Bortoleto, do Paraná, Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte, e Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A informação também do jornal DCI.


Breque nos processos
Dentre as súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no inicio do mês, uma chamou atenção: a Súmula 418, que uniformizou o entendimento de que é inadmissível uso do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Segundo o jornal DCI, em outras palavras, ela breca os julgamentos com o argumento de que pretende agilizar o Judiciário.


Formação de cartel
A Dell, a terceira maior fabricante mundial de computadores, abriu nesta segunda-feira (15/3) um processo contra cinco fabricantes de telas de LCD. As empresas Sharp, Hitachi, Toshiba, Seiko Epson e a HannStar estão sendo acusadas pela até então cliente Dell de realizar fixação ilegal de preços das telas LCD por meio de formação de cartel. De acordo com o jornal DCI, a maior fabricante de computadores do mundo abriu o processo nos Estados Unidos, mas ainda não definiu o patamar de indenização que irá pedir no processo.


Terceirização nas Teles
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o TST negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG.


Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo e as organizações não governamentais Justiça Global e Conectas apresentaram nesta segunda-feira (15/3) à Organização das Nações Unidas (ONU) nova denúncia de violação de direitos humanos em unidades prisionais do estado. Desta vez, as entidades levarão à ONU um dossiê com relatos de adolescentes da Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica (Unis) sobre o uso de porretes contra os internos, prática considerada tortura. A informação é do jornal DCI.


Prazo de prescrição
Segundo o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça pode prejudicar milhares de ações judiciais movidas por ex-fumantes contra empresas fabricantes de cigarro em razão de doenças desenvolvidas pelo consumo do tabaco. Em um recurso ajuizado pela Souza Cruz contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corte definiu que o prazo máximo para os fumantes ajuizarem ações é de cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, e não de 20 anos, como estipula o antigo Código Civil, de 1916.


Sustentação por videoconferência
A primeira sustentação oral por meio de videoconferência foi feita em outubro de 2004. Desde então, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os Estados do Sul do país, já fez mais de 400 audiências utilizando o sistema, que teve sua implementação concluída nas 55 subseções que compõem o tribunal no fim de 2009. Por ora, no entanto, é a única Corte a usar a tecnologia em larga escala. A informação é do jornal Valor Econômico.



 

 

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2010, 10h20

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