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Noticiário jurídico

A Justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (22/6) é a informação de que ao montar sua equipe na presidência do Supremo Tribunal Federal em abril deste ano, Cezar Peluso afrouxou a regra que impede o nepotismo no serviço público. Peluso nomeou José Fernando Nunes Martinez, servidor concursado da Polícia Civil de São Paulo cedido para o Supremo, que assumiu a coordenadoria de segurança de instalação e transporte do tribunal, e a mulher dele, Márcia Maria Rosado, que não é servidora pública, para a coordenadoria de processamento de recursos. Nos dois casos, são cargos de confiança do presidente. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas da União apresentou, nesta segunda-feira (21/6), ao TSE lista com 4.922 nomes de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares que estão impedidos de disputar a eleição deste ano. Segundo o jornal O Globo, o TCU aplicou 7.854 condenações. O número triplicou em relação à quantidade de declarados inelegíveis pelo TCU nas eleições majoritárias de 2006, quando 2.900 se encontravam nesta situação. O estado com o maior número de contas rejeitadas é o Maranhão, com 728, seguido da Bahia, com 700, e o Distrito Federal, com 614. Em seguida vem Minas Gerais, com 575. 


Conversas gravadas
O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país. Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis. A existência do equipamento consta de um relatório feito pelo próprio governo. Em pelo menos um caso, o governo admite ter "grampeado" conversas entre presos e seus advogados. Mas o Ministério da Justiça afirma que só acionou o mecanismo após autorização judicial. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, esteve com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para tratar do assunto. A informação é do jornal Folha de S. PauloClique aqui para ler mais na ConJur.


Processo da Chesf
O Superior Tribunal de Justiça pode decidir se mantém a condenação de R$ 1,6 bilhão à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em um processo judicial que envolve a construção da Usina Hidrelétrica do Xingó, localizada entre os Estados de Alagoas e Sergipe. A disputa teve início nos anos 90 com uma ação proposta pela Chesf contra as construtoras formadoras do consórcio vencedor para a construção da usina — Mendes Junior, Constran e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), controlada pela Odebrecht desde 1980. A notícia é do jornal Valor Econômico. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Prestação de contas
Segundo informação do jornal O Globo, durante sessão desta segunda-feira (21/6), o TRE-RJ puniu o diretório regional do PRTB, por não prestar contas sobre o exercício financeiro de 2008. Assim, o diretório regional do partido no Rio de Janeiro deixa de receber cotas do fundo partidário até que regularize a situação. Na mesma sessão, o pleno do TRE-RJ rejeitou as contas de Carmem Lúcia de Oliveira Gama, que se candidatou a deputada estadual pelo PT do B em 2006. A decisão impede que ela obtenha a certidão de quitação eleitoral até 31 de dezembro de 2010. Com a decisão, ela não poderá concorrer às eleições em outubro.


Devedor contumaz
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS. As medidas devem começar em um mês. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Convenção adiada
O ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) transferiu de domingo para o dia 30 a convenção do partido na qual pretende se lançar candidato ao governo do Rio. Para pedir registro de candidatura, porém, ele precisa derrubar decisão do Tribunal Regional Eleitoral que em maio o tornou inelegível até 2011. Ele foi acusado de abuso de poder econômico na eleição de sua mulher, Rosinha Matheus, para prefeita de Campos dos Goytacazes em 2008. Garotinho recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. Em seu site, se disse vítima de "perseguição". A informação foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Combustível no supermercado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer que super, hipermercados e shopping centers de todo o país possam abrir postos de gasolina em seus estacionamentos. O objetivo é aumentar a competição no setor de combustíveis e garantir preços melhores para os consumidores. Para atingi-lo, o órgão antitruste decidiu atuar junto ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação contra Lei do Distrito Federal, que proibiu a revenda de combustíveis nessas áreas. A informação é do jornal Valor Econômico.


De olho neles
A Justiça Eleitoral está de olho na programação da TV Senado. Embora os parlamentares sejam livres para abordar qualquer assunto em seus pronunciamentos no plenário, uma subprocuradora eleitoral notificou a emissora na semana passada solicitando cópia de um discurso feito pelo senador Geraldo Mesquista (PMDB-AC), no qual ele teria defendido a eleição do candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Diante do ocorrido, a Secretaria de Comunicação Social da Casa deverá se reunir com os advogados do Senado para saber como agir daqui para frente. Caso seja necessário, a TV Senado será proibida de transmitir pronunciamentos que reforcem a campanha de candidatos à próxima eleição. A informação é do jornal O Globo.


Depois das eleições
O texto do novo Código Florestal deverá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados somente após as eleições, afirmou o líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) nesta segunda-feira. Para ele, é necessário tranquilidade para votar o "assunto nervoso". A intenção, segundo Vaccarezza, já foi conversada com o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), responsável pela formulação do parecer na comissão especial daquela Casa que debate a lei de proteção às florestas. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Cerco ao amianto
Em iniciativas que apertam o cerco contra o uso do amianto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou uma lista de empresas que desrespeitam as leis estaduais que proíbem a fabricação e comercialização de produtos com amianto. O assunto foi discutido nesta segunda-feira em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A notícia é do jornal Valor Econômico.


Delegado denunciado
Chefe da Polícia Civil de São Paulo entre 2007 e 2009, o delegado Maurício Lemos Freire foi denunciado pelo Ministério Público Estadual à Justiça sob a acusação de encobrir uma fraude em um concurso para a contratação de peritos para a Polícia paulista, em 2005. À época da fraude, ele era o responsável pela Academia de Polícia. Um documento assinado pela banca organizadora do concurso alertou-o de que a seleção havia sido fraudada. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Danos morais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Santa Casa de Misericórdia ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais a uma paciente. Ela alegou que sofreu constrangimento ao tentar fazer cirurgia de redução de mamas no hospital. Ela fez os exames pré-operatórios e, no dia marcado para a entrega dos mesmos, foi apresentada à equipe médica, que contava com vários estagiários. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ela foi orientada a mostrar as mamas na frente de todos ou não seria operada. Além disso, o responsável pelo procedimento disse que não poderia fazer a cirurgia porque "seus seios eram grandes e muito bonitos". O TJ-RJ manteve decisão de primeiro grau.


Indenização milionária
Segundo o jornal DCI, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que obrigou a empresa gaúcha Brasilit, do grupo Saint-Gobain, a pagar multa de R$ 60 mil a família de um ex-empregado da empresa. Os herdeiros alegam que o trabalhador morreu anos depois de ser demitido por causa de doença contraída na Brasilit. Eles pedem indenização de R$ 5 milhões por danos morais e materiais.


Cartel internacional
Onze fabricantes de memória dinâmica (DRAM), utilizada em equipamentos eletrônicos, estão sendo processados no Brasil. Eles são acusados de praticar cartel internacional no mercado. O processo administrativo foi instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se condenadas, as empresas podem receber multas de até 30% de seu faturamento. As multas aplicadas pelas autoridades americanas superaram 730 milhões de dólares. Segundo o jornal DCI, há indícios de que os efeitos diretos do cartel foram sentidos nas importações da memória.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2010, 10h59

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