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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo analisa cobrança da assinatura básica

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O destaque da Agenda da Justiça dessa semana é o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei paulista 13.854 que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula reconhecendo a legalidade da cobrança. O julgamento no Supremo está marcado para esta quarta-feira (23/6).

Mande sugestões para a Agenda da Justiça pelo e-mail: agenda@consultorjuridico.com.br


Segunda-feira
Conselho Nacional de Justiça
► O conselho comemora o aniversário de cinco anos da instalação do órgão. Para marcar a data será realizado evento no auditório do Memorial JK, às 16h. Durante a cerimônia, será apresentado o planejamento estratégico do Conselho.

► O CNJ e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, recebem o Diploma de Mérito pela Valorização da Vida, em reconhecimento à contribuição nas ações de implementação e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas. O diploma será entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de abertura da XII Semana Nacional sobre Drogas.

Conselho Nacional do Ministério Público
► O CNMP comemora o aniversário de cinco anos da instalação do órgão. Para marcar a data, será realizado evento no auditório do Memorial JK, às 16h, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dos conselheiros e de autoridades convidadas. Durante a cerimônia, será apresentado o planejamento estratégico do Conselho, além de um balanço dos cinco primeiros anos de atuação.

Ministério da Justiça
► O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, recebeu o advogado Francisco Caputo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), às 10h, no Gabinete do ministro. Em seguida, o ministro seguiu para a solenidade de assinatura do Ato de Constituição das Comissões para elaboração do II Diagnóstico do Ministério Público da União e dos Estados. Às 15h, recebe o ministro Milton de Moura, presidente do TST.

Tribunal Superior do Trabalho
► O TST realizará a reunião do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e 2ª Turma (sessão extraordinária), ambos às 14h.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
► Começa mais um mutirão de conciliação sobre processos de primeira e segunda instâncias do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Estão agendadas 240 audiências, que acontecerão até o dia 24 de junho, das 12h30 às 16h30, no Fórum Pedro Lessa, Avenida Paulista, 1.682 - 12º andar (SP). Durante as audiências, advogados, mutuários e representantes da Caixa Econômica Federal tentam chegar a um acordo de quitação ou renegociação da dívida da casa própria.


Terça-feira
Conselho Nacional do Ministério Público
► O Plenário do CNMP volta a reunir-se e entre os 130 processos da pauta estão os relatórios da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional nas unidades do Ministério Público no estado do Amazonas.

Superior Tribunal de Justiça
► O semestre forense das Turmas do STJ termina nesta terça-feira. Para aproveitar ao máximo a última sessão de julgamento do semestre, a 5ª Turma vai iniciar os trabalhos às 9h. A meta é julgar todos os processos em pauta.
Especializada em Direito Penal e Previdenciário, a 5ª Turma já vem realizando uma maratona de julgamentos para manter a pauta em dia.

► A sessão de julgamentos da 2ª Turma terá inicio antecipado das 14h, como regimentalmente previsto, para as 13h. Entre os processos da pauta, discutirá o valor da indenização por dano moral devida a uma homônima que passou 6 horas em uma delegacia. O número é Resp 147.513.

► A Primeira Turma tratará de um processo envolvendo recall de veículos.

► A Primeira Turma analisa o pedido de um marido que quer receber o seguro de vida de esposa que se suicidou.

Tribunal Superior do Trabalho
► Haverá duas sessões extraordinárias: 8ª Turma, a partir das 8h30, e SDI-1, às 9h. A reunião da SDI-2 ocorre normalmente, também às 9h.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► O STF deciderá se recebe, ou não, a denúncia contra várias pessoas, entre eles, Anthony Garotinho e Álvaro Lins dos Santos por suposta prática de captação ilícita de votos destinada a favorecer aos então candidatos Geraldo Pudim e Álvaro Lins no pleito de outubro de 2006. A acusação é de oferecimento de vantagens ao grupo denominado “Excedentes PCERJ”. O relator do Inquérito 2.601 é o ministro Celso de Mello.

► O Supremo também analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.944 impetrada pelo Psol contra dispositivos do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). No pedido, o partido alega a inconstitucionalidade do decreto por entender que ele contraria a Carta Magna no dispositivo que veda o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação. O relator é o ministro Dias Toffoli.

► Entre os destaques da pauta, está o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.369, que trata da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) alega que a Lei 13.854/2009 de São Paulo invade a competência federal ao proibir a cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa.

Superior Tribunal de Justiça
► A sessão de julgamentos da 3ª Seção do STJ começa mais cedo: às 13h, e não às 14h, como é de costume. A sessão também marcará a despedida do ministro Arnaldo Esteves Lima, que deixará a Seção especializada em Direito Penal e passará a integrar a 1ª Seção, especializada em Direito Público.

► A Primeira Seção decide se incide Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias por dano moral no Resp 11.522.764

► A Primeira Seção julga se cabe compensação de tributo pago indevidamente com o tributo a ser pago no Resp 1.121.023.

Tribunal Superior do Trabalho
► As Turmas do TST se reunirão ordinariamente a partir das 9h. Exceção para a 2ª Turma, que começa às 14h.

Câmara
► Deve ser votada a proposta que modifica quase 50 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que estabelece regras para o setor aéreo no país. O texto trata de assuntos diversos, entre eles: a composição do capital das empresas aéreas; a definição dos órgãos e entidades que vão regulamentar o setor; e os direitos dos passageiros nos casos de atrasos e cancelamentos de voos e overbooking.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► A corte julga na sessão plenária dois pedidos de extradição, um do governo Alemão e outro de Portugal. Nos dois casos a Procuradoria-Geral da República já votou pelo deferimento do pedido.

► Também será julgada a queixa-crime proposta pelo deputado Raul Jungmann contra o também deputado Sílvio Serafim Costa por ter supostamente ofendido a sua honra durante debate realizado na Rádio CBN, no dia 24 de abril de 2009, a respeito de irregularidades no uso de passagens aéreas pagas pela Câmara dos Deputados. A Procuradoria-Geral da república já opinou pela rejeição da queixa.

► O STF também deverá analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.566 impetrada pelo PL contra parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Federal 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”. O partido alega que a proibição da pregação de qualquer natureza nas rádios comunitárias seria uma afronta aos princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação.

Tribunal Superior do Trabalho
►Haverá sessão ordinária da SDI-1, a partir das 9h.


Sexta-feira
Copa do Mundo
► Pela manhã os tribunais devem ter seu horário de funcionamento alterado devido ao jogo sa seleção brasileira na Copa, às 11h.


Próximas semanas
► Realizada entre 5 e 9 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, em Alagoas, a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da capital. O foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial.

► Está previsto para começar no dia 12 de julho o Mutirão das Medidas de Segurança que será realizado pelo CNJ nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico de todo o país. A Bahia será o primeiro estado a ser atendido pelo projeto. 

► A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realiza sessão extraordinária no dia 29 de junho, a partir das 14h. Os ministros irão julgar processos remanescentes de pautas anteriores.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2010, 14h26

Comentários de leitores

2 comentários

Perguntinha

Reynaldo Farah Junior (Consultor)

Gostaria que o STJ, em julgando a lei paulista inconstitucinal, me explicasse porque eu tenho que assinar todo o mês. Pelo o que consegui aprender até hoje ao longo da vida, sempre que assinamos algo, o fazemos apenas uma vêz.

A lei é constitucional.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desafio quem quer que seja, juiz ou advogado, promotor ou defensor, a apresentar um só argumento jurídico que justifique juridicamente essa cobrança. Todos os argumentos agitados até agora por todos os Tribunais de Justiça e pelo STJ, não têm nada de jurídicos. Ao contrário, são todos de natureza puramente econômica e não resistem a um exame crítico rigoroso orientado pela Lógica. Na verdade, nem mesmo esses argumentos ficam de pé nem um segundo no ringue de um debate permeado pela mais pura honestidade intelectual.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 29/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.