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Política pública

Judiciário é último responsável por validar execução

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O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, desde o iniciar do atual mandato, priorizou a discussão, elaboração e aprovação da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento. E o fez corretamente. A agenda política, pautada na necessária tentativa de provar ser possível o desenvolvimento econômico em sintonia com o social é matéria urgente e fundamental para o país. O Brasil, que já é grande no mundo econômico, não pode ser pequeno na questão social. Ademais, não se pode perder a rara oportunidade de contribuir para o histórico momento vivido pelo Brasil, quer no campo interno, quer no cenário internacional. Além do maior período de estabilidade política da República, os novos parâmetros sociais e econômicos põem-nos em condições excepcionais e nunca antes experimentadas. Não mais se aplica lacônica máxima de que o “Brasil é jovem país do futuro”. Não, futuro chegou-nos agora. Nós já somos os protagonistas da nossa própria História.

Também não se pode esquecer que o Conselho reúne as condições ideais para a realização desta tarefa, vez que engloba, numa única assentada, as mais relevantes experiências produzidas no país. Não sem razão busca o Conselho operar através do consenso entre os que, embora diferentes em vários aspectos, têm em comum o interesse no desenvolvimento do país. E é exatamente dentre as diferenças, típicas de um país-continente, que se busca uma Agenda que case em uma só palavra desenvolvimento econômico e progresso social, este último, sem dúvida, imprescindível em um país ainda marcado pela desigualdade social, regional e educacional. Eis porque, repetidamente, palavras como política de Estado, reformas, repactuação federativa, incentivo fiscal, investimento, infra-estrutura, tecnologia, política de Estado, educação, erradicação da miséria, segurança, saúde pública, dentre outras, são conjugadas simultânea e complementarmente; nenhuma melhor que a outra. O Brasil plural se personifica no CDES.

Daí esta pequena reflexão sobre o futuro da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento. É que ela, seja qual for o consenso, qual o destino que queira traçar, se deparará com um fenômeno que se consolida fortemente no Brasil: a judicialização da política. Independentemente do seu mérito, conservadora ou desenvolvimentista, econômica ou social, o Poder Judiciário será chamado para ser o abalizador final de toda e qualquer decisão ou ação política da agenda.

Escrevendo em outras palavras, o Judiciário, com as sua contradições e acertos que não cabem aqui aprofundar, se tornou o último responsável pela ratificação executória de toda política pública, federal, estadual ou municipal. Basta que se observe que fora o Judiciário quem definiu a secular questão indígena, a autorização para as pesquisas com as células-tronco embrionárias, a quebra do monopólio da PETROBRÁS sobre o exploração e refino do petróleo, a amplitude da liberdade de imprensa, a proibição do nepotismo, a transformação do refúgio político em simples ato administrativo, o asilo em ato judicialmente controlável, a tortura em crime banal, a fidelidade partidária como impositivo constitucional, os limites legais e éticos das campanhas eleitorais, o papel dos correios e das agências reguladoras, as restrições ao constitucional direito de greve, os tetos e pisos remuneratórios dos servidores públicos, as isenções fiscais ou legalidade dos tributos, o uso de algemas nas atividades policiais, a importância do direito de defesa, os confiscos salariais e milhares de outras. Não custa lembrar que já consta da pauta do Judiciário a ratificação ou rejeição da política de inclusão social (quotas sociais ou raciais), os contornos e alcance da saúde pública, os investimentos em infra-estrutura (obras públicas, licitações), a política fiscal (inconstitucionalidade ou ilegalidade de tributos e incentivos).

Na rápida listagem decisória agora apontada, excepcionando-se a questão do direito de greve para os servidores públicos, não se estava diante de um vazio constitucional ou legislativo. Em todos eles existiam ação decisória do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo. Ainda assim fora do Poder Judiciário a palavra definitiva e inquestionável. E não se esta falando apenas da judicialização das grandes discussões, julgamentos relevantes, repercussões gerais, transcendentes ou repetitivas. Ela também se espalha perante as instâncias iniciais do Judiciário. Toda e qualquer decisão ou obra pública é exaustivamente fiscalizada, detalhada, comparada, checada, revisada, vistoriada e, não raro, escandalizada, denunciada e, finalmente, tornada objeto de ação judicial. Os fundamentos das ações judiciais são variados, desde a repetida questão da corrupção, passando pelos aspectos culturais, econômicos, ambientais, procedimentais, históricos, estéticos ou outro item isolado ou coletivo. O certo é que tudo e todos se submetem a estas análises, desde a construção de uma praça, a abertura de uma rua ou uma rodovia, a edificação de um açude, uma barragem ou o represamento de um rio. Não é diferente quando se faz reforma de uma escola ou a restauração de um aeroporto. É quase impossível encontrar uma ação política sem um questionamento judicial sobre a sua validade, não raro gerando a sua paralisação ou a ameaça de criminalização de seu executante.

Os sinais da judicialização são perceptíveis no cotidiano do brasileiro, inclusive porque geram notícias jornalísticas e conseqüências danosas para que se efetivem as próprias políticas públicas. Obras, programas sociais e projetos públicos se arrastam pelos armários, gabinetes e órgãos dos tribunais, não raro paralisados por inúmeras liminares; e o que é mais grave, não obstante o dano coletivo que uma paralisação provisória causa, sem que se tenha a preocupação com o rápido julgamento de seus respectivos méritos. As liminares terminam, na prática, motivando o perecimento do próprio direito, especialmente quando a mora judicial termina provocando o abandono da obra sobrestada. Neste incontrolável e complexo contexto, perde-se qualquer que seja o resultado da decisão final. Procedente a ação, não se recupera o tempo perdido, tampouco não se pune em tempo aquele que deu causa ao prejuízo, estimulando, pela impunidade, novas ilicitudes ou irregularidades. No caso de improcedência, os culpados pela não execução da política pública desaparecem, não se podendo apontar, sequer, qualquer responsável pelos prejuízos causados à coletividade. Os autores da ação são esquecidos, os danos não apurados e magistrado que suspendeu e demorou a julgar o litígio impessoalizado. É que o magistrado e o integrante do Ministério Público, de cargos vitalícios e excluídos do sufrágio universal, não estão vinculados aos anseios e reivindicações políticas da sociedade. E sequer podem ser pressionados moralmente pelos afetados pela ineficiência decisória, pois a mobilidade interna já o terá conduzido para outra comarca ou instância hierárquica. Conclui-se, infelizmente, que a judicialização da política pública, independentemente do resultado do julgamento, gera perdas econômicas, políticas e sociais substanciais, sem contar a irrecuperável perda de oportunidade.

Outra conseqüência da judicialização, ainda pouco analisada, se dá com a criminalização da política, que provoca a mesma paralisação da atividade pública. É que vários agentes públicos estão recusando cargos de decisão, vez que alvos fáceis de ações de improbidade ou acusações jornalísticas em escândalos públicos. Quando assumem os cargos, ainda que arriscando a serem réus em processo judicial de improbidade por omissão, ficam transferindo a decisão para um superior hierárquico, que também evita proferir a “arriscada” decisão, gerando um interminável círculo vicioso de abstenção decisória, numa verdadeira e prejudicial política de faz de conta. Resultado: afasta-se ou se vicia aquele que quer e valoriza a sua reputação e conduta ilibada, sobrando espaço para aqueles que, desapegados de conceito ético, não se preocupam com as famosas condenações morais. Estes, como se observa, sabem que o seu escândalo particular logo será absolvido por outro novo escândalo nacional. Não se exime, aqui, a culpa de incontáveis gestores públicos que por desonestidade, má gestão ou dolo provocaram o caos paralisante que atinge o setor público, mas é preciso que se aprofunde na análise das obras e serviços paralisados em razão da ineficácia do Poder Judiciário, do Ministério Público ou Tribunais de Conta quando das conclusões dos trabalhos motivadores da própria paralisação

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 é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 6h08

Comentários de leitores

2 comentários

DISCORDO FRONTALMENTE COMO CIDADÃO !

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Judiciario é e deve ser o PRIMEIRO e o responsavel pela implemantação das politicas publicas no que concerne a regular obdiencia da legislação e reprimindo os absurdos ainda que legais, pra tanto o MINISTERIO PUBLICO deve estar presente acoçado pelas autoridades do Judiciario.
*
Numa democracia manter o Judiciario em ultima analise não só viola os principios do Estado Democratico de Direito, como causa prejuisos irreparaveis, uma vez que sob o argumento deo "periculun in mora" ou seja, não da mais pra desfazer o equivoco se prejuisos ainda maiores, ficam impune o desmando.
*
O judiciário é e sempre será o primeiro, o constante e o ultimo solidario ao ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, principalmente nesse pais de BANDIDATOS que estão sofisticados e articulam das maneiras mais surpreendentes!!!

Presidente da OAB???

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Ele foi...

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