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Política pública

Judiciário é último responsável por validar execução

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O uso da nomenclatura “juristrocracia” de Ran Hirschi, “Conselho de Sábios” de Platão ou qualquer outro nome atribuído ao fenômeno não tem qualquer relevância neste momento. O que importa para o debate é reconhecer que a judicialização das políticas públicas pôs os magistrados no topo da pirâmide do poder. E como o exercício do poder exige a assunção das responsabilidades que justificam a sua criação, sob pena do seu próprio esvaziamento, o Judiciário passou a ser mais cobrado e acionado, gerando efeitos colaterais em cadeia. O assustador aumento da demanda judicial, política ou não, fora um deles, como atestam recentes dados do Conselho Nacional de Justiça, que apontam para a existência de mais de setenta milhões de processos em curso no Judiciário. Em decorrência, a alta demanda provocou uma letargia paradoxal, em que a busca pela eficiência do Judiciário lhe causa a própria ineficiência, via morosidade e impunidade. E quando se buscou corrigir estes efeitos, através do primeiro e segundo Pacto Republicano de Estado por um sistema Judiciário mais acessível, ágil e efetivo, outro surgiu, mais especificamente o da concentração do poder decisório nos chamados tribunais superiores, destacando-se, dentre eles, a súmula vinculante, a repercussão geral, os recursos repetitivos e a transcendência jurídica.

Mas, sem dúvida, um dos efeitos mais dolorosos da judicialização da política será o da politização do Poder Judiciário. Percebendo que suas ações e omissões serão objetos de discussões judiciais, os governantes passarão a dar atenção especial ao processo de preenchimento das vagas nos Tribunais, agora com poderes decisórios mais concentrados. As listas e escolhas dos magistrados que comporão tribunais serão compreendidas como inseridas no contexto de sobrevivência política. O nomeante, sabendo da importância do nomeado, quererá fazer dele um aliado permanente. Neste aliado vitalício, procurará apostar a garantia futura de que suas políticas públicas ou ações judiciais, dolosas ou não, estarão a salvo de desatinos, acidentes ou dissabores imprevistos. Não sem razão, José Eisenberg detectou a existência de movimentos que se complementam, quando afirma que “(1) refere-se a um processo de expansão dos poderes de legislar e executar leis dos poderes de legislar e executar leis do sistema judiciário, representando uma transferência do poder decisório do Poder Executivo e do Poder Judiciário para juízes e tribunais – isto é, uma politização do judiciário; (2) a disseminação de métodos de tomada de decisão típicos do Poder Judiciário nos outros Poderes. Em nosso juízo, esse segundo movimento é mais bem descrito como ‘tribunalização’ da política, em oposição à judicialização representada pelo primeiro movimento”.[5]

E o Poder Judiciário não pode está imune a esta perigosa deficiência democrática, mormente quando o magistrado, impossibilitado de abstrair do julgamento a sua condição humana, não está isento das paixões políticas, das idéias preconcebidas, da cultura adquirida, do meio em que vive, enfim de suas convicções pessoais. Daí ser possível afirmar que na concretização do direito abstrato previsto na Constituição Federal é o elemento humano o alicerce principal da decisão. Neste sentido, é bom registrar a tese de mestrado de Laércio Alexandre Becker (O Mito da Neutralidade do Juiz), quando ressalta que “Diante dessa exigência de imparcialidade, CALAMANDREI pergunta se é humanamente possível ao juiz sentir-se imparcial diante de um litígio no qual se encontram os mesmos interesses coletivos da vida política da sociedade, da qual o mesmo juiz faz parte. Em outras palavras, como pode o juiz que, enquanto cidadão, participa dos conflitos políticos de sua sociedade, sentir-se imparcial diante de uma projeção in vitro desses conflitos, no caso individual que deverá julgar? E mais: reforçando observação semelhante de CAPOGRASSI, CALAMANDREI pergunta como pode sentir-se imparcial o juiz diante de questões que envolvem a ordem, a propriedade, a vida e o pensamento. Diante dessas questões, o processualista italiano entende que a neutralidade e mesmo imparcialidade política do juiz é mais aparente que real”.

Um diagnóstico desta relevante questão pode ser encontrado na proposta do magistrado ORLANDO VIEGAS AFONSO, então presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses – ASJP e também da MEDEL – Associação dos Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades, quando da discussão sobre “A formação dos Juízes para a Europa dos cidadãos, pontuou que “A seleção e a formação dos juízes são, como se viu na pequena análise histórica, inseparáveis das concepções sócio-políticas que do poder judicial, em dado momento, se possam ter. Por isso é compreensível que as formas como os juízes são escolhidos tenham particular importância. A liberalidade constitucional no tocante à consagração de garantias de independência e imparcialidade da magistratura não é tão patente no que toca à seleção e formação dos magistrados. Se é importante a discussão sobre a imparcialidade e a independência, não menos importante é, nos regimes democráticos, a forma como os Juízes são nomeados (selecionados e formados) dado ser por demais conhecida a relação entre a sua atitude político-cultural e o seu recrutamento. O processo de recrutamento está intimamente ligado ao papel global que a magistratura desenvolve no sistema político”. Não é outra a compreensão de Eugenio Raúl ZAFFARONI[6], quando alerta que "Um juiz não é parcial porque tenha uma filiação política, mas porque depende para sua nomeação, permanência, promoção e demissão de um partido político ou de um grupo de poder”

Eis porque a aprovação urgente de uma reforma política que restabeleça a credibilidade do executivo e do parlamento é fundamental para a Democracia, recuperando-se o real conceito de separação dos poderes e do próprio exercício da política como elemento de diálogo entre o povo e seu representante. No mesmo sentido, ampliar a reforma do Poder Judiciário, democratizando-o, a exemplo de transformar o Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional, estabelecer o sistema de mandato para os membros dos tribunais superiores, criar a possibilidade de impugnação popular ao magistrado indicado para integrar os tribunais e, finalmente, ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, agora para aumentar as suas respectivas composições (com um maior número de representante da sociedade) e competência (com o poder de demissão). Estimular as práticas e mecanismos de auto-composição dos conflitos, estimulando-se as conciliações, mediações e arbitragens, com a presença técnica de advogados, inclusive no que se refere à administração pública, dotando a AGU e procuradorias estaduais e municipais de poderes de negociação. Criar mecanismos de responsabilização funcional daquele que por má-fé, ineficiência, descaso ou prevaricação causou prejuízo público ao erário. Criar uma agenda no Poder Judiciário de agilização dos processos envolvendo o patrimônio público, evitando o dano coletivo, quer seja com a paralisação da obra ou impunidade daquele que deu causa. E, finalmente, dotar o Poder Judiciário de mecanismos efetivos para obrigar o Poder Executivo a cumprir as decisões judiciais, quebrando, assim, o nefasto círculo vicioso em que o Judiciário paralisa o Executivo que, em contrapartida, o paralisa no descumprimento das decisões, num embate em que perde o cidadão duplamente, tem judicializada a política pública e não possui instrumentos para coibir os abusos estatais. Não raro, também este sistema encarece o relacionamento econômico daquele que presta serviços ao Estado, tornando-se presa fácil da corrupção ou fazendo aumentando os preços públicos, para aí embutir a taxa de corrupção ou a morosidade judicial. É a velha política de plantar dificuldade para colher facilidade.

A supressão da competência de um poder republicano pelo outro, qualquer que seja ele, não contribui para o fim democrático e constitucional de qualquer sistema político. A hipertrofia de poder é anomalia que não faz bem à vida republicana. O avançar do tempo fez do Judiciário a última e irrecorrível voz sobre a vida jurídica e das políticas públicas do país, uma voz que não se submete ao sufrágio universal, não controlada pelo soberano do sistema democrático. Neste caso, por ser o derradeiro controlador da nação, a compreensão dos limites e métodos de atuação do Poder Judiciário são relevantes para a própria sobrevivência democrática. Assim também devem refletir as preocupações no que se refere à politização do processo de escolha dos magistrados. A crescente politização das políticas públicas, sem qualquer erro, conduzirá, perigosamente, o Brasil para a politização do seu Poder Judiciário. E quando o Poder Executivo controlar o vitalício Poder Judiciário serão as políticas e agendas públicas que não mais precisarão sofrer o crivo do sufrágio universal, essencial à Democracia. Talvez nem se precise da própria Democracia. E mais uma oportunidade seria perdida pelo Brasil.


[1] Em busca da judicialização da política no Brasil: apontamentos para uma nova abordagem, in Revista de Sociologia Política, Curitiba, 23, 2004, p. 117-120

[2] Justiça Transacional, Direitos Humanos e seletividade do ativismo judicial no Brasil, in Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Ministério da Justiça, N 2, 2009, p. 254

[3] Towards juristocracy: the origins and consequences of the new constitutionalism, Cambridge, Massachusetts Harvard University Press, 2004

[4] Towards juristocracy: the origins and consequences of the new constitutionalism, Cambridge, Massachusetts Harvard University Press, 2004

[5] Pragmatismo, direito reflexivo e judicialização da política, in VIANNA, Luiz Wernrck, A democracia e os três poderes no Brasil, Belo Horizonte, Ed. IUPERJ/FAPERJ, 2002, p. 47

[6] RT, 1995, p. 216

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 é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 6h08

Comentários de leitores

2 comentários

DISCORDO FRONTALMENTE COMO CIDADÃO !

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Judiciario é e deve ser o PRIMEIRO e o responsavel pela implemantação das politicas publicas no que concerne a regular obdiencia da legislação e reprimindo os absurdos ainda que legais, pra tanto o MINISTERIO PUBLICO deve estar presente acoçado pelas autoridades do Judiciario.
*
Numa democracia manter o Judiciario em ultima analise não só viola os principios do Estado Democratico de Direito, como causa prejuisos irreparaveis, uma vez que sob o argumento deo "periculun in mora" ou seja, não da mais pra desfazer o equivoco se prejuisos ainda maiores, ficam impune o desmando.
*
O judiciário é e sempre será o primeiro, o constante e o ultimo solidario ao ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, principalmente nesse pais de BANDIDATOS que estão sofisticados e articulam das maneiras mais surpreendentes!!!

Presidente da OAB???

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Ele foi...

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