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Política pública

Judiciário é último responsável por validar execução

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Nesta fase, esclareço que estendo a expressão “judicialização da política” para outros órgãos que, embora não integrantes da estrutura do Poder Judiciário, têm relevante poder de polícia sobre as políticas públicas, inclusive as reformulando, exigindo-lhes novos parâmetros ou até as paralisando. Está aqui se falando do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, da Controladoria Geral da União. Todos eles, cada um ao seu modo, trazendo para o debate uma visão política ou uma compreensão técnica completamente desvinculada das agendas realizadas pelas diversas instâncias do Poder Executivo. E são inúmeros os instrumentos legais à disposição destes órgãos, mesmo porque criados com a missão de controle sobre a coisa pública. A eles se somam, apoiando ou estimulando, a imprensa e as organizações não-governamentais especializadas em transparência e gestão pública.

Não se pode apontar a motivação ou o momento em que o fenômeno da judicialização das políticas públicas surgiu no Brasil. Tampouco se pode afirmar que ela fora arquitetada deliberadamente por algum grupo interessado na preservação de sua hegemonia política. Ernani Rodrigues de Carvalho atribui a judicialização ao sistema político democrático, a separação dos poderes e ao o exercício dos direitos políticos, acrescendo, ainda, ao uso dos tribunais pelos grupos de interesses e, por último, a “inefetividade das instituições majoritárias” [1]. Os professores Alexandre Garrido da Silva e José Ribas indicam que “a expansão do protagonismo político dos tribunais nas democracias contemporâneas, ao menos no ocidente, constitui um fenômeno que caracteriza este início de século” [2], em decorrência do que Ran Hirschi apontou como sendo “Revoluções Constitucionais”, geradoras do movimento conhecido como new constitutionalism[3]. Esta tendência consta expressamente no voto do ministro Gilmar Mendes, no julgamento da ADI 1351-DF, que cuidava da questão da cláusula de barreiras, quando o registrou que “é possível antever que o Supremo Tribunal Federal acabe por se livrar do vetusto dogma do legislador negativo e se alie à mais progressista linha jurisprudencial das decisões interpretativas com eficácia aditiva, já adotada pelas principais Cortes Constitucionais européias. A assunção de uma atuação criativa pelo Tribunal poderá ser determinante para a solução de antigos problemas relacionados à inconstitucionalidade por omissão, que muitas vezes causam entraves para efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional”.

É bem verdade que a opção democrática exercida pela Constituição brasileira, com o seu assumido compromisso de preservar e expandir os princípios e garantias fundamentais, fora determinante na judicialização das carências políticas, ainda mais quando o Brasil sempre se caracterizou pela desigualdade social, concentração econômica, desinteresse com a solução do conflito social, insensibilidade nas questões de gênero e racial, não democratização dos espaços públicos e despreocupação com o desequilíbrio regional. Não se pode desprezar, ainda, que a incompatibilidade da Constituição-cidadã com a legislação que dera sustentação à ditadura militar, centrada no autoritarismo, restrições à liberdade e desrespeito institucional, estimulou uma crescente busca da tutela jurisdicional do Estado. E com ela também contribuiu a consolidação do espaço institucional reivindicatório, com o fortalecimento do Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública, OAB e entidades da sociedade, todas, a seu modo, dotadas de competências e instrumentos legais para intervenção na defesa de interesses coletivos, difusos ou mesmo individuais.

No entanto, o justificado aumento da demanda judicial não é ainda suficiente para explicar a razão da transferência do poder decisório sobre as políticas públicas. É que o princípio da separação de poderes, expresso no art. 2º da Constituição, cláusula pétrea na estrutura republicana adotada pelo Brasil, veda expressamente esta invasão. Do Estatuto Republicano se extrai que ao Poder Judiciário não cabe a missão constitucional de interlocução com o soberano-povo sobre o juízo de oportunidade da política pública. Esta valoração é exercida diretamente pelo povo (plebiscito, referendo ou lei de iniciativa popular – art. 14, da CF) ou através do sufrágio universal (caput, do mesmo artigo). A política, neste caso, é a fórmula constitucional utilizada para verbalizar o poder político emanado do povo, direta ou através de seus representantes eleitos (parágrafo único do artigo inicial da Constituição). Não há, neste aspecto, vazio constitucional quanto à matéria de competência sobre a elaboração da agenda política.

Contudo, a transferência de poder decisório sobre as políticas públicas, longe de causar repulsa, recebeu entusiasmado apoio institucional e os aplausos dos mais diversos segmentos sociais. Não se enxergou no fenômeno uma agressão constitucional ou uma perigosa hipertrofia de um poder. Eis porque necessário se faz outra leitura sobre a judicialização, principalmente em razão do seu forte acolhimento popular. Assim, além da consolidação do Estado Democrático de Direito, a demanda social contida em décadas de patrimonialismo, a constitucionalização dessas reivindicações e o fortalecimento das instituições republicanas, é de se apontar outras causas determinantes para a aceitação das ações referentes às políticas públicas. Dentre elas, é de se destacar a parcela de culpabilidade dos dois Poderes que estão perdendo suas atribuições constitucionais. É a velha máxima que ensina não existir vácuo no exercício do poder, a ausência de um é imediatamente ocupada pelo outro. O Poder Legislativo abriu mão de sua competência quando reduziu, assustadoramente, a sua capacidade funcional, tendo se destacado mais pelos escândalos (passagens aéreas, servidores fantasmas, nepotismo, paixões amorosas, tráfico de influência, dentre outros) do que por sua produção legislativa. Produzem mal no campo legislativo (PEC dos vereadores, PEC do Calote, etc.) e no campo investigativo fazem das comissões parlamentares de inquérito palcos de meras disputas eleitorais. O Poder Executivo, embora agigantado em competência, há muito perdeu sua referência ética, vez que é constante alvo de escândalos, esmera-se na criação de outros e é especializado na produção de desvio de verbas públicas em série, má-gestão de recursos públicos ou confusão do público com o privado. Neste caso, a ausência de apoio popular se dá pela questão ética, não pela perda da competência.

Conclui-se facilmente, assim, que sob o prisma do enfraquecimento ético e da incompetência funcional, publicados com destaques nos noticiários diários, é compreensível que a cidadania delegasse a sua esperança de um mundo mais justo, igual e fraterno para aqueles que são selecionados via concurso público, livres da influência do nepotismo, favores políticos ou negociatas. E não apenas o cidadão fez esta delegação, os próprios partidos políticos, cada vez em maior escala, transformaram a arena judiciária no palco de suas ações e discursos. O isento tecnicismo se sobrepondo à parcialidade assumida da política. Um poder superior ao demais, exatamente porque mais neutro, desapaixonado e imune aos vícios da política sem sentido pejorativo. Este fenômeno de transferência progressiva de poderes decisórios das instituições políticas representativas para o Poder Judiciário foi definido por Ran Hirschi como “juristrocracia” (juristrocracy)[4]. Estar-se-ia, desta forma, se aproximando do que Platão chamou à atenção para a necessidade de formulação de um “Conselho de Sábios”, o órgão que reunia os mais aptos e capazes de gerir os destinos da polis.

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 é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 6h08

Comentários de leitores

2 comentários

DISCORDO FRONTALMENTE COMO CIDADÃO !

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Judiciario é e deve ser o PRIMEIRO e o responsavel pela implemantação das politicas publicas no que concerne a regular obdiencia da legislação e reprimindo os absurdos ainda que legais, pra tanto o MINISTERIO PUBLICO deve estar presente acoçado pelas autoridades do Judiciario.
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Numa democracia manter o Judiciario em ultima analise não só viola os principios do Estado Democratico de Direito, como causa prejuisos irreparaveis, uma vez que sob o argumento deo "periculun in mora" ou seja, não da mais pra desfazer o equivoco se prejuisos ainda maiores, ficam impune o desmando.
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O judiciário é e sempre será o primeiro, o constante e o ultimo solidario ao ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, principalmente nesse pais de BANDIDATOS que estão sofisticados e articulam das maneiras mais surpreendentes!!!

Presidente da OAB???

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Ele foi...

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