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Tipificação legal

STF terá de decidir se terrorismo é crime

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O Supremo Tribunal Federal tem nas mãos um imbróglio que pode forçá-lo a decidir se existe ou não o crime de terrorismo na legislação penal brasileira. Está com o ministro Celso de Mello um Pedido de Prisão para Extradição de um estrangeiro acusado de terrorismo em seu país. Nesta quarta-feira (2/6), o ministro pediu mais informações ao país de origem, para saber se existe qualquer outra acusação. Se não houver, a corte terá de resolver definitivamente se o terrorismo está tipificado na lei, única situação que motivaria a detenção.

“A insuficiência descritiva do fato delituoso não me permite verificar se, a despeito do nomen iuris dado pela legislação penal do Estado requerente, o fato delituoso poderia, eventualmente, subsumir-se a tipo penal previsto no ordenamento positivo do Brasil, assim satisfazendo a exigência da dupla tipicidade”, disse o ministro em despacho. 

A existência de tipificação legal do crime de terrorismo no Brasil é controversa. Embora a legislação não seja clara, para Celso de Mello valores consagrados na Constituição permitem qualificar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de clemência. Com base em precedente do STF, o pedido de Extradição 855, o ministro afirmou que terrorismo não é crime político, tipo de delito que afasta a obrigação do país de extraditar acusados, conforme o artigo 5º, inciso LII da Constituição. O ministro lembra que o repúdio ao crime está entre os princípios essenciais que devem reger as relações internacionais do Estado brasileiro, de acordo com o artigo 4º, inciso VIII, da Constituição. 

“Essas diretrizes constitucionais — que põem em evidência a posição explícita do Estado brasileiro, de frontal repúdio ao terrorismo — têm o condão de desautorizar qualquer inferência que busque atribuir, às práticas terroristas, um tratamento benigno de que resulte o estabelecimento, em torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao poder extradicional do Estado brasileiro”, afirmou.

A falta de uma definição clara quanto ao tipo penal não é um problema brasileiro, como bem lembra Celso de Mello. “Foram elaborados, no âmbito da Organização das Nações Unidas, pelo menos 13 instrumentos internacionais sobre a matéria, sem que se chegasse, contudo, a um consenso universal sobre quais elementos essenciais deveriam compor a definição típica do crime de terrorismo.” A Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, assinada pelo Brasil em 2002, limitou-se a caracterizar a prática como “uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais”, o que afasta a cláusula de proteção a criminosos políticos refugiados no Brasil, mas não encerra o assunto.

O Supremo aguardará até que a missão diplomática do país que pediu a extradição envie os dados pedidos. “Determino que o Estado requerente, por intermédio de sua Missão Diplomática, forneça a descrição dos fatos imputados ao súdito estrangeiro em questão, indicando, além do órgão judiciário competente para o processo e julgamento, a pena cominada ao delito motivador deste pleito e demonstrando que não se consumou a prescrição penal, cabendo-lhe oferecer, ainda, os elementos necessários à identificação da pessoa reclamada e os indícios de sua presença em território brasileiro.

Clique aqui para ler o despacho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2010, 19h12

Comentários de leitores

7 comentários

CRIME OU ABRIGO?

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

RETIFICANDO: É extremamente importante que o STF defina logo terrorismo como crime, pois, caso contrário, além da lassidão e benevolência para com os criminosos brasileiros domésticos, vamos nos transformar na meca da bandidagem internacional. Alguns filmes americanos já mostram um assassino perigoso procurado em seu País dizendo que vai fugir para o Brasil. Já assisti a uns três com esse diálogo.

CRIME OU ABRIGO?

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

É extremamente importante que o STF defina logo terrorismo como crime, pois, caso contrário, além da lassidão e benevolência para com os criminosos brasileiros domésticos, vamos nos transformar na meca da bandidagem internacional. Alguns filmes já mostram um assassino perigoso prfocuado edm seu País dizendo que vão fugir para o Brasil. Já assisti a uns três com esse diálogo.

TERRORISMO É CRIME HEDIONDO SEGUNDO MODUS OPERANDI

Deusarino de Melo (Consultor)

Do Cityen ao Dr.Luiz Germano, vejo vago conhecimento de que a atividade terrorista seja crime, no BRASIL. Até eu, que busco e rebusco, algumas vezes, fiquei sem um ponto de encontro na legislação, apesar de que a Constituição na sua condição de CAPA PRETA não deixe dúvidas de que se trsata de crime e hediondo. O que me deixa estupefacto é a simplicidade e a desfaçatez com que sabemos, quando é de nosso interesse, buscar saídas, contornar situações, driblar problemas, ultrapassar fronteiras e outras cositas más... Mas, quando não há interesse, interesses, mostramo-nos de uma burrice digna de figurar no Guiness Book, nem parecemos brasileiros... É o caso do CADÊ ou QUEDÊ a malandragem? Óbvio, ululante e flagrante, é que tudo é controverso propositadamente em nossa Lei que, durante a exegese oferece holofotes e buracos negros capazes de encandear ou cegar, quer pela claridade quer pelas trevas. No final, não resta quase nenhuma consciência com holofote para tentar, a cada passo processual, solucionar o contingente de recursos e embargos... Agora, desconhecer que, no Brasil ou em qualquer outra nação do planeta, atividade assassina é crime e assassinato em massa crime maior é, deixa este mortal sem saber como interpretar a CONSTITUIÇÃO em seu CAPÍTULO III, Art.144, párágrafo 1º. inciso I, onde se lê "cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e..." Se quiserem, encontram coisa bem mais fundamentada, tenho certeza. E aí? Vamos tomar providências, imediatas...

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