Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito na Europa

Juiz e promotor não se entendem e ação é suspensa

Por 

Coluna Aline - Spacca - SpaccaNão é só no Brasil que, de vez em quando, rola uma tensão entre Ministério Público e Judiciário. Na Justiça Internacional, Ministério Público e Judiciário também nem sempre se entendem. Uma das câmaras de julgamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) mandou paralisar um processo depois que o promotor do tribunal deixou de cumprir ordem dos juízes. No TPI, é o promotor-geral, com ajuda de seus assistentes, que faz a investigação, recolhe as provas e escolhe quais vão ser usadas para formar a acusação. Só essas são abertas ao acusado. Em um dos processos sobre crime de guerra no Congo, os juízes entenderam que o acusado não está tendo acesso a provas fundamentais. Até que a Promotoria mostre ao réu estas provas, o processo ficará parado. Os julgadores também ameaçaram com punição administrativa a Promotoria. Clique aqui para ler a decisão.

Nova tentativa
O TPI expediu, nessa segunda-feira (12/7), a segunda ordem de prisão contra o presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad Al Bashir. O tribunal também confirmou mais três acusações pelas quais Bashir deve responder, todas pelo crime de genocídio. O sudanês já responde por crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A probabilidade que esse segundo mandado de prisão não saia do papel é de 10 em 10, já que o país se recusa a colaborar com as investigações da corte internacional. Para ler mais sobre o Sudão no TPI, clique aqui. 

Dois pesos, a mesma medida
Os imigrantes ilegais ganharam um respiro na Itália. A Corte Constitucional barrou a aplicação de dispositivo do Código Penal que punia mais severamente o imigrante ilegal por crimes cometidos dentro do país. De acordo com a lei italiana, o fato de o acusado estar no país ilegalmente é um agravante. O Judiciário considerou que a diferenciação é discriminatória e viola direitos do acusado como pessoa. Os direitos fundamentais são garantidos ao homem enquanto ser humano, e não como cidadão integrante da comunidade política, explicou a corte. Clique aqui para ler a decisão.

Direito de posse
O governo britânico quer saber se os dados pessoais de cada cidadão estão sendo bem protegidos. Até outubro, os britânicos estão convidados para contar suas impressões ao Ministério da Justiça. A proposta do Reino Unido é saber se tanto a lei britânica como a da União Europeia sobre sigilo de dados são eficazes para lidar com a era da internet. O governo quer recolher o máximo de informações possíveis para melhor se posicionar no começo do próximo ano, quando a UE deve discutir uma nova legislação para proteção das informações pessoais.

Protegidos de casa
A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que tem direito a asilo britânico o gay que corre o risco de ser perseguido no seu país pela opção sexual. O caso foi levado à corte por dois homossexuais, um do Irã e o outro de Camarões, que pediam asilo. Nos dois países, a homossexualidade é punida. No Irã, dá até pena de morte. A Corte de Apelação havia negado o asilo argumentando que os dois não seriam perseguidos se voltassem ao seu país e escondessem a sua opção sexual. Agora, vai ter de analisar de novo o direito ao asilo sob o prisma da Suprema Corte. Clique aqui para ler a decisão.

Azar igual para todos 1
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os países membros podem escolher se liberam ou não os jogos de azar. A Suécia, por exemplo, permite os jogos no país, mas desde que não sejam com o objetivo de lucro. Ou seja, não como uma atividade comercial. Lá, esses jogos devem ser controlados por associações com objetivos de utilidade pública ou de interesse geral. O entendimento da corte da UE foi o de que considerações de ordem cultural, moral ou religiosa servem para justificar a restrição da exploração desses jogos.

Azar igual para todos 2
A punição para quem descumpre a lei sueca, no entanto, tem de ser igual, seja essa pessoa de fora ou de dentro do país. A lei sueca prevê sanção penal para quem está fora do país e lá organiza jogo virtual e apenas multa para quem mora na Suécia. A corte lembrou a soberania do Judiciário local para interpretar as normas locais, mas avisou: se a punição em um caso for mais grave que em outro, há discriminação que contraria o Direito comunitário. Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2010, 9h25

Comentários de leitores

5 comentários

No Brasil

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

No Brasil o inquérito policial é divulgado para a imprensa, que, aliás, salvo honrosas exceções funciona como verdadeiro órgão de acusação, e negado aos Advogados dos acusados.
Os Advogados passam por detectores de metais ao adentrarem aos estabelecimentos prisionais, entretanto imagens gravadas dentro dos presídios são divulgadas como um troféu nos meus de comunicação.

Paridade de armas? Onde? Relação desequilibrada. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece haver um vezo dos que têm o dever de promover a acusação em nome do Estado, ou do povo, esse desejo de não permitir que os acusados exerçam o direito de defesa plenamente, ocultando provas ou dificultando o acesso a elas.
.
Nos idos dos anos 70 um Magistrado, assim mesmo, com eme maiúsculo, chamado Hélio Sodré, sufragava a lição da advogada Yolanda Mendonça, segundo a qual «Sendo ouvidas na acusação somente testemunhas da Polícia, não pode ter valor jurídico a respectiva prova para a condenação do acusado. A acusação terá de apresentar outras testemunhas.» Isso porque, citando Alípio Silveira, «Enquanto existir polícia, existirão abusos, praticados com a invocação dum interesse social levado a extremos e expresso nesta falsa máxima, corrente em nossos meios policiais: é preferível prender cem inocentes a deixar em liberdade um culpado.» Dizia Hélio Sodré «essa máxima, corrente entre os policiais, não pode encontrar eco no seio da magistratura. Muito ao contrário, o que todo juiz deve ter sempre em vista é esta afirmação lapidar e imperecível de F. Whitaker: ‘A causa da justiça é a verdade; a condenação do inocente constitui maior desgraça para a sociedade do que para o condenado, sendo preferível, segundo a velha sentença de Berrier, ficarem impunes muitos culpados do que punido quem devera ser absolvido».
.
(CONTINUA)...

Paridade de armas? Onde? Relação desequilibrada. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Mais adiante, proclamava Hélio Sodré que «a Polícia, pela natureza mesma de suas atividades, jamais poderá ser apontada como uma instituição imparcial. Presta serviços inestimáveis em defesa da sociedade, mas, atuando como parte, é forçada a agir, em geral, com excessos de rigor, sem serenidade, às vezes com muita arbitrariedade. […] E que representa [isso] senão a plena confirmação de que a Polícia é uma instituição parcial, bravia, apaixonada, violenta? E como dissociar os agentes policiais da própria instituição a que pertencem?»
.
Em outra passagem: «Todos os juristas que se ocuparam com a prova testemunhal são unânimes em destacar a necessidade dos fatos serem descritos por pessoas absolutamente insuspeitas, isentas de preconceitos, aptas, enfim, ao esclarecimento das verdade. Quem pode afirmar que os policiais que prendem os acusados estejam nesta situação? […] a primeira condição de uma boa testemunha é que não esteja interessada, material ou moralmente no processo.» E é evidente que a Polícia tem, quando menos, interesse moral e fazer valer e vingar o resultado de suas atividades, da investigação por ela conduzida.
.
A Polícia é o braço produtor de provas do Ministério Público. Tem «todo o tempo do mundo» para investigar. Haja vista a nefanda prodigalização das interceptações telefônicas. Nunca houve uma que durasse apenas os 15 dias legais e resultasse em informação que levasse à prova pretendida. Ao contrário, estendem-se por meses, milhares de minutos de interceptação para, ao final, extraírem-se alguns poucos segundos como elemento incriminador.
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.