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Direito na Europa

Portugal diz quando preso inocente ganha indenização

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaEm Portugal, um inocente que ficou preso preventivamente por conta de erro grosseiro na apreciação dos fatos tem direito à indenização. Aquele que foi alvo de prisão ilegal, também. Mas só. Um acusado que cumpriu prisão preventiva e, ao final do processo, foi absolvido com base no princípio de in dubio pro reo, não. É o que prevê dispositivo do Código de Processo Penal português, considerado constitucional e compatível com as regras da União Europeia, segundo decisão do Tribunal Constitucional de Portugal. Clique aqui para ler a decisão.

Pais e filhos 1
A Suprema Corte de Cassação da Itália decidiu que quem quer adotar uma criança não pode escolher as suas características. De acordo com a associação italiana dos advogados especialistas em Direito de Família, a decisão judicial é importante para barrar a mentalidade racista de casais que querem adotar a criança perfeita: recém-nascida, loira, de olhos azuis e saudável.

Pais e filhos 2
É cada vez menor o número de crianças na Itália. Se não bastasse a baixa taxa de natalidade no país, inferior ao número de mortes, a Itália sofre com o sequestro internacional de menores pelo pai ou pela mãe estrangeiros. De acordo com o ministro do Exterior, Franco Frattini, foram 266 casos registrados em 2009, contra 89 em 1998. A associação italiana dos advogados especialistas em Direito de Família dá números mais alarmantes: cerca de mil sequestros internacionais de crianças italianas acontecem por ano, mas não são sequer denunciados. A metade das crianças levadas ilegalmente por um dos pais permanece em país europeu.

Réplica e tréplica
A Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, autorizou novas manifestações do governo do Equador e da Colômbia na briga que os dois travam no tribunal, antes de partir para o julgamento. O Equador acusa a Colômbia de lançar herbicida tóxico na região da fronteira entre os dois países e causar danos para cidadãos, plantações, animais e para o meio ambiente do lado equatoriano da fronteira. Por isso, pede indenização. A corte de Justiça deu prazo até 31 de janeiro de 2011 para o Equador apresentar novas manifestações no caso e até 1º de dezembro do próximo ano para a Colômbia se defender.

O escolhido
Xue Hanqin, da China, vai ocupar o lugar aberto na Corte Internacional de Justiça com a saída do japonês Shi Jiutong, no final de maio. Hanqin foi diplomata chinês e membro do Comissão Internacional de Direito. Foi eleito para o cargo na quinta-feira (28/6) pelo Conselho de Segurança da ONU e deve cumprir mandato até fevereiro de 2012. A próxima eleição, que vai escolher o substituto do juiz Thomas Buergenthal, acontece no dia 9 de setembro.

Terras germânicas 1
Na Alemanha, um alemão foi preso por ter colocado como toque do seu celular um discurso do ditador nazista Adolf Hitler. A Constituição do país proíbe o uso e a disseminação de símbolos nazistas.

Terras germânicas 2
A eutanásia agora não é considerada crime no país, desde que o paciente tenha dado o seu consentimento. A decisão partiu da Corte Federal de Justiça alemã, última instância ordinária da Justiça no país. Acima, só a Corte Constitucional.

Festa fora da corte
A resistência que o Tribunal Penal Internacional (TPI) enfrenta em países africanos parece estar sendo quebrada aos poucos. Pelo menos, em Uganda. Na quinta-feira (1º/7), o Estatuto de Roma, que criou o TPI, completou oito anos da sua entrada em vigor. Em Uganda, que foi o primeiro país a levar um caso para a corte internacional julgar, centenas de cidadãos saíram às ruas para comemorar a data. No começo de junho, o país sediou o primeiro encontro para revisar o estatuto. Para ler mais, clique aqui.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2010, 8h50

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