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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Uma metalúrgica obteve liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende a cobrança de auto de infração no valor de R$ 1 milhão. O contribuinte foi multado pelo aproveitamento de créditos de ICMS relativos à compra de insumos de fornecedor por considerar sua inscrição irregular. O Fisco manteve a autuação mesmo com a comprovação de que, durante o período de aquisição dos insumos, o fornecedor estava com inscrição regular no Sintegra do Estado de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Execução milionária
De acordo com o DCI, o presidente STJ, ministro César Asfor Rocha, suspendeu o levantamento de mais de R$ 2,5 milhões do banco HSBC Bank Brasil referentes a uma execução que tramita junto à Justiça de Pernambuco. O valor diz respeito a condenação por dano moral e material devido a uma empresa.


PEC dos Cartórios
A decisão da Corregedoria do CNJ de tornar vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais foi aprovada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios e criticada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, segundo reportagem do Jornal do Commercio. A decisão da Corregedoria cria a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dessas vagas e praticamente inviabiliza a PEC dos Cartórios, que garantiria a efetivação de donos de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público.


Penas alternativas
O Diário Oficial da União publicou a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a criação de varas especializadas na execução de penas alternativas à privação da liberdade. A medida foi aprovada em reunião do dia 15 de dezembro, pelo plenário do CNJ. A informação é do Jornal do Commercio.


Livre de precatórios
Segundo reportagem do DCI, os recém-criados Juizados Especiais da Fazenda Pública devem lotar a Justiça com ações de empresas que desistiam por conta dos custos e da demora nas decisões. Entre as principais vantagens está o fato de o valor não ser pago em precatórios.


Atribuição de juízes
Os juízes criminais estão sobrecarregados. Além de pilhas de processos para julgar, de acordo com o Valor, eles têm acumulado ainda mais uma função: a de administrar bens apreendidos em investigações. Foram 43 milhões de objetos  registrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, um banco de dados criado em janeiro do ano passado pelo CNJ para monitorar apreensões em processos criminais nas esferas estadual e federal. Bens que somam R$ 1 bilhão.

Lei do inquilinato
Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor nesta segunda-feira (25) as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos. A informação é do DCI. Clique aqui e leia mais no ConJur


Planos para o futuro
O CNJ deverá divulgar, em fevereiro, pesquisa feita com 40 mil lideranças dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre os temas que deverão pautar a Justiça nos próximos 10 anos. Ainda segundo o Jornal do Commercio, o levantamento começou a ser feito no dia último dia 11 de janeiro e seguirá até o fim deste mês. É desenvolvido com a ajuda da Fundação Getúlio Vargas e visa a subsidiar a elaboração de estratégias do órgão responsável pela fiscalização e planejamento do Judiciário brasileiro.


Repasse ilegal
Reportagem de O Globo aponta que o Tribunal de Contas do Distrito Federal condenou Fábio Simão, ex-chefe de gabinete do governador José Roberto Arruda (ex-DEM), a devolver R$ 663 mil por irregularidades no repasse de verbas públicas à Federação Brasiliense de Futebol, da qual é presidente. Apontado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do mensalão do DEM em Brasília, ele e quatro ex-dirigentes da Secretaria de Esportes serão acionados judicialmente para recolher a quantia aos cofres do governo. Clique aqui e leia mais no ConJur 


Trabalho escravo
O Rio de Janeiro é o estado com maior número de trabalhadores em condições análogas à da escravidão resgatados em 2009 pelo Ministério do Trabalho: 521 (14,5%) de um total de 3.571, em 19 estados. É o que revela balanço divulgado nesta segunda-feira (25/1) pelo coordenador de Erradicação do Trabalho Escravo, procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta. Pela primeira vez, segundo ele, a Região Sudeste também concentrou o maior número de casos: 1.022. O número de 521 trabalhadores resgatados no Rio — 11 vezes o total de 46 libertados em 2008 — diz respeito à fiscalização conjunta do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Polícia Federal. A informação é de O Globo.


Rigor da lei
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (25/1) em São Paulo que a Justiça Eleitoral não deve adotar critérios distintos em suas decisões e julgamentos de sua alçada. Embora não tenha citado nomes, ele mandou um recado direto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do governo à sucessão no Palácio do Planalto. "O que não pode é o Judiciário adotar duplo padrão, ser muito severo com o prefeito ou com o governador e leniente com o presidente da República ou seu candidato", advertiu o presidente do STF, pouco antes de acompanhar a posse do professor João Grandino Rodas no cargo de reitor da Universidade de São Paulo (USP). A reportagem é de O Estado de S.Paulo.


Prevenção ao terrorismo
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta segunda-feira (25/1) que é preciso formular alterações na legislação brasileira que permitam ações de prevenção ao terrorismo antes e durante a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016. A Folha de S.Paulo informa que o comentário foi feito durante um seminário sobre segurança pública em Tel Aviv, oferecido por Israel a autoridades de oito estados brasileiros. Jobim visita o país, a convite do governo, até quinta-feira.


 

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 10h25

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