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Presunção de inocência

Responder a ação não impede aprovação em concurso

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O simples fato de o candidato responder a inquérito policial ou ainda a ação penal não é suficiente para justificar a sua reprovação em exame social de concurso público. A conclusão é do desembargador Roberto de Abreu e Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o princípio de presunção de inocência e garantiu a aprovação de um candidato a policial.

“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência”, disse o desembargador, citando decisões dos ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski.

O candidato a policial militar pediu Mandado de Segurança ao Judiciário fluminense com o objetivo de garantir a aprovação em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Rio e eventual posse no cargo. Ele sustentou que ficou em 289º lugar no concurso que dispunha de duas mil vagas para homens. Disse que o resultado demonstrou que ele tem capacidade técnica, física e psicológica, mas que foi reprovado na última fase, denominada exame social e documental, por contrariar as regras do edital que haviam sido, previamente, estabelecidas.

Já a administração pública argumentou que, na investigação social, foi apurado que o candidato possui “uma passagem” pela 13ª Delegacia de Polícia por lesão corporal. Disse que não havia direito líquido e certo além de que o ato obedecia às regras do edital. Em primeira instância, o juiz da da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio concedeu a segurança, confirmando liminar que havia dado antes ao candidato. O Estado recorreu. 

O desembargador Roberto de Abreu e Silva, ao analisar o recurso do estado, observou que, de fato, o registro de ocorrência deu origem a um processo penal, mas que o mesmo foi arquivado definitivamente. “O fato delituoso em questão originou-se de conflito de vizinhança sem maiores consequências”, afirmou o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2010, 4h31

Comentários de leitores

3 comentários

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PedroRamos (Advogado Autônomo - Criminal)

Se existe preconceito em relação aos que sequer foram condenados, contrariando o princípio da presunção de inocência, o que dizer dos ex-presidiários? Recente campanha do CNJ foca esta questão, tentando sensibilizar a população para a necessidade de reinserir, no mercado de trabalho e na sociedade, presos que já cumpriram suas penas. Plausíel a iniciativa do CNJ, mas como não questioná-la se em muitos concursos públicos e até em seleção para estágio é exigido certidão negativa de antecedentes criminais como condição para investidura no cargo/função!? o Estado luta para a inserção, na iniciativa privada, dos egressos de seu sistema prisional, mas, ao vedar o acesso deles na carreira pública, parece dar atestado de falha nesse sistema, mais especificamente no quesito ressocialização...

Presunção não vale para alguns

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A regra da presução de inocência vale para os outros concursos, pq se for prestar para a Magistratura, MP ou Polícia Civil, que tem fase oral, onde pode-se reprovar o candidato ao bel prazer dos examinadores, pode-se dar adeus ao cargo, triturando-se a CF.

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Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Quero ver na prática, ou seja, no concurso propriamente dito.
Em uma fase oral para magistratura o examinador elimina quem ele quiser...Afinal a análise é discricionária e subjetiva, o examinador pode dar nota (de 1 a 10) 2 para um com bom candidato e 8 para um péssimo candidato.

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