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Interceptações telefônicas

Di Rissio não consegue anular provas no TJ paulista

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O delegado da Polícia Civil André Di Rissio não conseguiu anular as provas que sustentam a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, rejeitou a tese da defesa de que a investigação começou maculada por prova ilícita e considerou lícitos as interceptações telefônicas. Os desembargadores negaram,  nessa terça-feira (5/1), o pedido de Habeas Corpus do delegado.  

O recurso pedia para a corte paulista rejeitar as provas, afastar todos os atos realizados até agora no processo e anular a denúncia e seu recebimento pelo juiz da 25ª Vara Criminal da Capital paulista. A advogada do policial, Maria Elizabeth Queijo, adotou como argumento a linha de que quando a investigação começa maculada por prova ilícita, esta contamina todo o processo. 

A defesa pediu a concessão do HC “para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas realizadas em face do paciente – quer por absoluta falta de fundamentação, quer por excesso de prazo – com seu consequente desentranhamento e inutilização, bem como a decretação de nulidade de todos os atos por elas contaminados, incluisve a deúncia ofertada e recebida”.

Di Rissio foi preso em junho de 2006 pela Polícia Federal no bojo da denominada Operação 14 Bis. Ele é acusado de fazer parte de um suposto esquema de liberação fraudulenta, no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas), de mercadorias importadas. Em cinco meses, ele teve contra si três mandados de prisão, dois expedidos pela Justiça Federal e outro pela estadual. O delegado, que responde ao processo em liberdade, nega todas as acusações e diz que está sendo perseguido por sua atuação à frente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

A 14 Bis foi calcada exclusivamente em grampos telefônicos. O juiz da 1ª Vara Federal de Campinas entendeu que haveria delitos cuja competência para processar e julgar era da Justiça Estadual e enviou as investigações para o Ministério Público do estado. O Gaeco (Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado), de posse das interceptações telefônicas, ofereceu denúncia contra o delegado pelo crime de corrupção passiva e advocacia administrativa.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, Di Rissio pediu  que fosse retirada do processo prova produzida por interceptação telefônica. A defesa sustentou que as gravações vulneram a Constituição Federal, a Lei 9.296/96 (que regulamenta o inciso XII do artigo 5º da CF, a respeito da interceptação de comunicações telefônicas) e o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP). A advogada alega que a prova ilícita contaminou a denúncia.

O flagrante
Em operação conjunta com o Ministério Público Federal, batizada de 14 Bis, um grupo especial de agentes e delegados designados para o caso pela Superintendência da PF em São Paulo cumpriu mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal e busca e apreensão na Grande São Paulo e no interior do estado.

De acordo com os autores da investigação, foram identificados empresários e despachantes aduaneiros que subfaturavam mercadorias importadas de Miami, ou as classificavam incorretamente, para sonegar impostos. Ainda de acordo com os investigadores, após a entrada das mercadorias no território nacional, pelo aeroporto de Viracopos, esses empresários pagavam propinas a auditores da Receita Federal para que as mercadorias fossem liberadas.

Administrativo
Em dezembro, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), determinou a demissão a bem do serviço público do delegado Di Rissio. Na época da operação da PF, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta funcional do delegado.

No ano passado, um dos conselheiros da Polícia Civil havia votado pela suspensão do processo administrativo até que fosse proferida a decisão judicial. No entanto, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, discordou da posição do conselheiro, elaborou um parecer e encaminhou o processo ao governador.

No processo administrativo, Di Rissio teve o apoio de autoridades do Legislativo e do Judiciário paulista. Entre as testemunhas que prestaram depoimento a seu favor estavam seis desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além da investigação conduzida pela PF, o delegado também foi denunciado pelo Ministério Público paulista corrupção passiva, advocacia administrativa e por dez casos de escuta clandestina. De acordo com o MP paulista, o delegado seria o dono de uma empresa de segurança, a Spycops.

HC nº 990.09.090214-0
Voto 15.001

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A CAMINHO

HERMAN (Outros)

Sei muito bem o que passou, passa e passará o Sr. Di Rissio. Embora desconheça os fundamentos e o mérito que lastrearam a grampolândia este virou personagem central de uma operação dirigida a macular o TJ.SP. Isso faz pesar sobre todos a incerteza de quem será o próximo “alvo” de mais uma “ORCRIM” (organização criminosa), hoje, considerada como tal, pelos investigantes, um simples almoço entre amigos e até mesmo uma reunião familiar. A opinião pessoal do pseudo analista potencializa o grampo, nesse contexto, este incorpora um verdadeiro ninja travestido e com poderes de juiz. O procedimento, na justiça, passa a ser rotulado como “SIGILO ABSOLUTO”, isso mesmo, não é sigiloso como prevê a legislação. Vimos, no ano que se foi, pequenos acenos visando coibir os abusos, despontando, timidamente nos tribunais pelo país afora, até mesmo (acreditem) em decisões da 5ª. Turma do STJ, tendo como Relatores os Srs. Ministros Napoleão e Mussi, observando ainda, que tais decisões tiveram pareceres favoráveis da PGR. Cabe agora, aos patronos do mencionado delegado recorrer às instâncias superiores para fazer valer um mínimo de segurança jurídica à sociedade. Não defendo o Delegado Di Rissio, e acho, caso existam elementos matérias concretos para que o processem, que se siga em frente, porém, nunca concordarei com a frase; os fins justificam os meios.
Ainda comungo com o velho ensinamento do fruto da árvore envenenada.
cesarherman@uol.com.br

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