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Agravantes afastadas

Prescreve pena aplicada a juiz de Angra dos Reis

As agravantes no caso de concurso de pessoas previstas no artigo 62 do Código Penal só devem ser admitidas quando elas não constituem ou qualificam o crime. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a prescrição da pena aplicada a um juiz de Angra dos Reis (RJ), condenado pelo crime de peculato, abuso de poder ou violação de dever e promoção ou organização em crime.

Em uma de suas sentenças, o juiz determinou o confisco de uma Belina, ano 1974, para ser utilizada pelo Juizado de Menores da Comarca até o trânsito em julgado da ação. No entanto, ele se apropriou do veículo e o colocou à disposição de um empregado, que passou a utilizar o automóvel. Em agosto de 1999, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o juiz a quatro anos e seis meses de reclusão e multa, além de cassação da aposentadoria do seu cargo. O motorista foi apenado com dois anos e multa, mas nesse houve a prescrição da pena.

A 6ª Turma conheceu parcialmente do recurso do juiz. Afastou o aumento da pena e a aplicação do artigo 62, incisos I e II, do Código Penal. O relator do caso, Celso Limongi, afirmou que somente se admitem as agravantes do dispositivo do CP quando elas não constituem ou qualificam o crime.

As agravantes foram afastadas. Segundo os ministros, não seria possível o empregado cooperar com o crime, uma vez que só caberia ao juiz dar a sentença e confiscar a Belina. O fato se enquadra na descrição do crime de peculato, mas não na agravante do artigo 62, I, do Código Penal.

Com o afastamento da agravante, a pena passou para quatro anos e multa, com a cassação da aposentadoria. Dessa forma, ficou reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, que ocorre após oito anos se a pena não for superior a quatro anos.

O recurso
Ao contestar a decisão do TJ-RJ no Superior Tribunal de Justiça, o juiz alegou violação ao Código de Processo Penal, ao Código Penal, à Lei Orgânica da Magistratura e às Leis 8.038/90 e 8.658/93. Em uma das contestações, o juiz afirmou que não foi observado o quorum de dois terços dos membros efetivos do tribunal durante o julgamento da ação penal. Segundo ele, a decisão não foi tomada por 16 dos 24 desembargadores.

Ele também mencionou que a maioria dos desembargadores não reconheceu a incidência das agravantes do artigo 62 do CP. Pediu que fosse desconstituída a pena de perda do cargo porque sua aplicação não foi solicitada pelo Ministério Público e alegou que o aumento da pena com base em circunstância do crime configura bis in idem (condenação a mais pelo mesmo fato). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 297.569

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2010, 15h07

Comentários de leitores

4 comentários

Cartão

Caio T. (Serventuário)

Sempre que um processo penal é extinto ante a prescrição da pretensão, punitiva ou executória, a sociedade deveria custear um grande cartão com os dizeres "Obrigado por nada."

UM VELHO PROVÉRBIO PARA UM JUDICIÁRIO ATUAL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

'Edgard M. Noronha', saudoso mestre, e que,por obra do destino, não pôde estar presente como paraninfo da nossa turma, já que faleceu no final de 1.980, dois meses antes da cerimônia, enfaticamente e por vezes na sala de aula,já assim se referia, em plena ditadura militar: "Um país democrático pode até subsistir com a corrupção dos seus dois poderes, Executivo e Legislativo, porém, fatalmente sucumbirá se o terceiro poder (judiciário),última instância do cidadão de bem, também cair no descrédito." Mais de 30 anos após a frase profética ecoa mais viva do que nunca.

Demora?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Prescrição? Por que demorou tanto? Merca coincidência se isto favorecer um Juiz?
Em tempo: A imagem da Deusa da Justiça pode ser cega, mas com certeza não é burra.

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