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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (14/12) é que, sem atender aos apelos do governo, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o acréscimo de R$ 22,4 bilhões nos gastos do Executivo no ano que vem. O governo defendia cortes de R$ 8 bilhões na peça orçamentária, mas em vez de redução, os deputados e senadores aprovaram o relatório de receitas da peça orçamentária com o valor a mais sugerido pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), da oposição. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Maluf é absolvido
Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça de São Paulo absolveu o deputado federal Paulo Maluf (PP) da acusação de compra superfaturada de frangos. Por causa disso, Maluf havia sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Regional Eleitoral e teve os votos anulados. Em abril deste ano, Maluf foi condenado por improbidade administrativa pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O deputado foi condenado a devolver a quantia de R$ 21,7 mil aos cofres públicos por ter feito uma compra superfaturada de frangos em 1996, quando era prefeito de São Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Caso Arruda
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informam que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu afastar o ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner por 120 dias ou até o fim de processo administrativo que os dois respondem por suposta participação no esquema que ficou conhecido como o mensalão do DEM. Eles são acusados de não exercerem suas funções administrativas em troca de propina paga pelo esquema organizado pelo então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Existem filmagens e ligações telefônicas entre os dois. Leia mais aqui na ConJur.


Presidência da Câmara
O PT se reúne para tentar definir quem será o candidato do partido à presidência da Câmara. Até o início da noite desta segunda-feira, três candidaturas estavam postas: a do atual líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), a do deputado Marco Maia (RS), atual primeiro vice-presidente da Casa e a do ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (SP). A falta de consenso fez com que a maioria obrigasse que se fizesse a escolha por meio de votação entre os 88 eleitos para a próxima legislatura, noticia o jornal O Globo.


Prejuízos aos cofres
O vereador Aurélio Miguel (PR) informou que entrou com representação no Ministério Público para que seja aberta uma investigação sobre supostas irregularidades relacionadas ao prefeito Gilberto Kassab (DEM). As denúncias são referentes à operação urbana Faria Lima, da época em que Kassab era secretário de Planejamento do governo Celso Pitta (1997-2000), e envolvem também a atual gestão. Segundo Miguel, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a cerca de R$ 130 milhões. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Caiu por terra
O governo do Rio Grande do Sul obteve liminar que dispensa a apresentação de procuração pública para servidores terem acesso aos dados do estado na Receita Federal. O documento passou a ser exigido com a recente edição da Medida Provisória 507, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal. A decisão é do juiz Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, informa o jornal Valor Econômico.


Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara ouve nesta tarde sete testemunhas no processo disciplinar contra o deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), suspeito de manter funcionários "fantasmas" em seu gabinete e de vender passagens aéreas da cota parlamentar. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, entre as testemunhas, duas delas foram convidadas pelo relator Chico Alencar (PSOL-RJ): Luiz Gustavo Nogueira, ex-chefe de gabinete de Paulo Roberto, e o filho de Gustavo, Luiz Flávio Nogueira, que foi apontado como funcionário-fantasma.


Tchau, papel
Segundo o jornal Valor Econômico, o diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, decidiu suspender, a partir de 1º de janeiro de 2011, a publicação do Diário da Justiça, editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925. Os assinantes da publicação — que já chegou a ter uma tiragem diária de 3 mil exemplares — receberão, até o fim da vigência da assinatura, o exemplar correspondente do Diário Oficial da União. As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão.


Parlamento do Mercosul
Com o aval do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), técnicos da Casa elaboraram projeto de resolução que reserva a pessoas sem mandato cadeiras no Parlasul a partir de janeiro. O jornal Folha de S.Paulo informa que o texto deve entrar na pauta do Congresso esta semana como forma de garantir uma vaga a um grupo de deputados e senadores que não se elegeram em outubro. Atualmente, deputados e senadores eleitos acumulam o cargo no Parlasul, sem que haja ônus para a União.


Cúpula da PF
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio acusados de intimidar outro delegado que apontou irregularidades no aeroporto internacional Tom Jobim. Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo informam que o superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo. Segundo denúncia recebida pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio, o delegado, cujo nome não foi divulgado pelo Ministério Público, teria revelado ineficiência da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas e armas no aeroporto.


Equiparação salarial
Temida pelas companhias, as chamadas equiparações salariais em cadeia, concedidas pela Justiça do Trabalho, deverão ser dadas a partir de agora com mais moderação pelos juízes. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento sobre o tema, que ficou mais severo em relação a esses pedidos. com a alteração do ítem VI Súmula 6, do TST, o trabalhador terá que comprovar que exerce exatamente a mesma função dos funcionários que fazem parte da cadeia, possuir a mesma qualificação técnica e ter trabalhado na mesma época dos colegas que ganham salários mais altos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Obras pequenas
Segundo o jornal O Globo, depois de enfrentar uma saraivada de queixas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra seus critérios de fiscalização, o Tribunal de Contas da União pretende ampliar o leque de obras federais sob fiscalização. O novo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, disse que um dos seus objetivos, a partir de 2011, é incluir no planejamento do tribunal as obras de pequeno e médio portes, que compõem o chamado varejão do governo. Atualmente, só passam pela peneira do TCU os projetos de mais de R$ 20 milhões, quando custeados pelo Orçamento Geral da União; e acima de R$ 100 milhões, se bancados por empresas estatais.


Ficha Limpa
Deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 63, que proíbe a nomeação ou designação para cargos administrativos de cidadãos que não se enquadrem nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Em reunião extraordinária, os parlamentares aprovaram a matéria por unanimidade, em um esforço para dar ao governador Antonio Anastasia (PSDB) tempo para fazer a montagem de seu novo governo. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Coluna
Empreitada global
Artigo do advogado e professor da PUC-RJ João Luiz da Rocha, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre uma forma moderna de contrato. “Com a globalização, vários institutos jurídicos passaram a se cotejar e influenciar mutuamente mais de perto. No caso dos contratos, as ordens jurídicas que se achavam mais avançadas exportaram para outros lugares institutos obrigacionais que refletiam maior complexidade e sofisticação nas suas teias de responsabilidades e obrigações. Assim aconteceu no Brasil, ao qual aportaram os contratos de EPC, que constituem uma extrapolação do já existente trato de empreitada global.”

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2010, 11h39

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