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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (31/8) é o Projeto de Lei 7.443/2010, do Senado, que a Câmara está analisando. O projeto caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme o artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita). Ainda segundo o texto, em caso de apropriação indevida, o empregador será obrigado a devolver a gorjeta a seu funcionário em até 48 horas, acrescida de 50% do valor devido. A cada período de 48 horas, se não houver devolução, a quantia a ser devolvida é acrescida de 50%. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A informação é do jornal DCI.


Conta rejeitadas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), que rejeitou as contas do ex-prefeito de Maranguape (CE) Raimundo Marcelo Carvalho da Silva (PV), candidato ao governo do estado. De acordo com O Globo, o ex-prefeito teve sua candidatura questionada na Lei da Ficha Limpa por ter seu nome incluído na lista de inelegíveis enviadas pelo TCM-CE à Justiça Eleitoral.


Controle de transação
O Banco Central tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração, como aquisições e fusões, envolvendo instituições do Sistema Financeiro Nacional. A definição partiu da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e é a primeira na história da Corte Superior a tratar sobre o tema. O caso analisado diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. A notícia é dos jornais Valor Econômico e DCIClique aqui para ler mais na ConJur.


Acesso livre
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu explicações ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) sobre o vazamento dos dados de 12 milhões de alunos que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo o JB Online, o órgão, que é responsável pela elaboração da prova, tem até 9 de setembro para encaminhar a resposta. Dados pessoais de participantes das edições de 2007, 2008 e 2009 do Enem puderam ser acessados livremente na internet.


Decisão suspensa
Em decisão divulgada nesta segunda-feira (30/8), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar que mantinha a gráfica Plural no processo licitatório do Enem 2010. Em 18 de agosto, havia sido concedida a liminar que determinava o prosseguimento da empresa no processo de habilitação para a impressão das provas. Cabe recurso à decisão. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Registro questionado
O Ministério Público Eleitoral opinou contra a candidatura da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo parecer entregue ao Tribunal Superior Eleitoral, Roseana não pode ser candidata à reeleição por conta da condenação em duas ações populares e em representação eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão já deferiu a candidatura da governadora por entender que a Ficha Limpa não cabe no seu caso. No parecer, a vice-procuradora-eleitoral, Sandra Cureau, reafirma a aplicação da Ficha Limpa para as eleições deste ano. A notícia é da Folha de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Tráfico internacional
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça 25 integrantes da quadrilha de tráfico internacional de drogas e armas desarticulada pela Polícia Federal na Operação Patente, em junho. Os réus responderão por tráfico internacional de drogas e armas que vinham do Paraguai pelo Paraná e Mato Grosso do Sul e dirigiam-se a comunidades em Petrópolis e Duque de Caxias. Segundo os jornais O Globo e JB Online, as investigações sobre a quadrilha incluíram interceptações telefônicas, quebras de sigilos financeiro e fiscal e várias apreensões de drogas e armas desde dezembro do ano passado.


Sem dano
A revista íntima feita pela Lojas Americanas não é constrangedora nem caracteriza abuso de direito. O entendimento é da a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais interposto por um ex-empregado. Com a decisão, a interpretação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre o caso muda. A notícia é do jornal DCI.


Direito ampliado
A Turma Nacional de Unificação, do Conselho da Justiça Federal, concedeu a aposentadoria especial para um segurado que trabalhou em contato com agentes nocivos à saúde, mas que não estava na lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS antes de 1995. A decisão da TNU deve acelerar as ações iniciadas nos Juizados Especiais Federais, pois os juízes, a partir de agora, deverão considerar o entendimento do órgão. Publicada em 11 de junho, a decisão reconheceu o direito de um frentista à contagem especial. O benefício havia sido negado porque os laudos apresentados diziam que o contato com os produtos nocivos — no caso, combustíveis — não era permanente. A notícia é do jornal Agora São Paulo.


Novos negócios
Em meio a uma Justiça abarrotada de processos e recursos que aguardam julgamento em interminável fila, um caminho está em crescimento e se mostra atraente para os escritórios de advocacia: a via extrajudicial, especialmente o suporte legal a negócios. É o caso do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, escritório com 20 anos de atuação no mercado de direito empresarial. A banca, que tem cerca de 300 clientes ativos e mais de 2.000 na base, foca agora nos negócios da Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, eventos que já geram oportunidades no Brasil também para a advocacia. A informação é do jornal DCI.


Quebra do sigilo
O advogado Geraldo Jordan de Souza Júnior, que defende a professora aposentada Rosemary de Morais, 55 anos, na ação de reconhecimento de paternidade envolvendo o vice-presidente da República, José Alencar, afirmou nesta segunda-feira (30/8) que o juiz da Comarca de Caratinga (MG) negou o pedido da defesa de Alencar para a quebra do sigilo do processo. A Justiça determinou que o vice-presidente reconheça a mulher como sua filha. O advogado de Alencar, José Diogo Bastos Neto, afirmou que soube da decisão apenas pela imprensa e o pedido foi feito para que as pessoas tenham acesso aos autos, já que, segundo ele, Rosemary já tornou público o caso. A informação é do JB Online.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2010, 10h41

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