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Aplicação e dúvidas

Lei Maria da Penha completa quatro anos neste sábado

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Neste sábado (7/8), a Lei Maria da Penha completa quatro anos, com resultados que dividem juízes, integrantes do Ministério Público e advogados. A lei, que pretende coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada inconstitucional por alguns, na meida em que aplica penas diferentes para o mesmo crime. Mas para quem atua diretamente com os casos, a norma é um remédio eficaz no combate à violência contra a mulher.

A lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que ficou paraplégica após sofrer agressões de seu marido. Marco Antônio Heredia Viveiros, professor universitário, foi julgado e condenado a 15 anos de prisão. A defesa recorreu e a condenação foi anulada. Em 1996, foi feito um novo julgamento e ele foi condenado a 10 anos. Porém, Viveiros ficou preso por dois anos.

O caso teve repercussão internacional e o Brasil foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) pela demora na punição do agressor: passaram-se 22 anos até uma solução definitiva. Com a pressão, o projeto de lei foi sancionado pelo presidente em 2006.

De acordo com a redação da lei, o seu objetivo é “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Ao alterar o Código Penal e a Lei de Execuções Penais, a norma permite que o juiz decrete uma prisão preventiva em caso de agressão ou ameaça de agressão à companheira. E é exatamente nesta previsão da lei que reside a polêmica.

Entre os mecanismos criados para cuidar desses casos, nos quais a mulher é vítima de violência dentro de casa e quando existe relação de afeto, existe um conjunto de medidas que podem ser aplicados além da punição ao agressor, como explica a juíza Tatiana Franklin Regueira do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo.

"O Juizado conta com uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais que oferecem cursos para recuperação familiar", explica. Quando uma mulher entra com uma representação contra o agressor, se existe uma relação íntima de afeto, é marcada uma audiência com a participação dos dois. Se o casal continua junto, ou tem filhos, ele é encaminhado para um curso.

"Em casos de lesão corporal leve, o homem que agride a parceira e é dependente químico terá como punição frequentar o grupo Alcoólicos Anônimos. A vítima é encaminhada para tratamento psicológico", ressalta.

Desde que foi inaugurado, em 22 de janeiro 2009, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo teve 4.077 procedimentos distribuídos, entre inquéritos, medidas cautelares e processos criminais. Para a juíza, a lei se aplica aos casos nos quais existe uma relação íntima de afeto que pode estar caracterizado em um casamento, união estável, ex-marido ou até mesmo um namoro.

Tatiana afirma que o juiz precisa analisar caso a caso para verificar se a lei deve ser aplicada. Mas existem relações domésticas que não envolvem companheiros e não permitem a sua aplicação. "Às vezes, um irmão que subjulga a irmã, se ela de fato for submissa a ele, pode ser englobado pela Maria da Penha. Então ela poderá solicitar medidas protetivas ou de afastamento", exemplifica.

De acordo com a juíza, a lei modificou e continua surtindo efeito no combate a violência. "Há pouco tempo cuidamos de um caso no qual a mulher ficou em coma, e quando acordou percebeu-se que estava paraplégica após agressões de seu companheiro", lamenta. "A lei é ótima e tem dado instrumentos para que a sociedade mude como um todo, mas o melhor resultado depende da sua efetiva aplicação dela", completa.

Conflito de competência
O sumiço de Eliza Samudio, amante do goleiro do Flamengo Bruno de Souza, fez com que a juíza Ana Paula Delduque de Freitas do 3º Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro recebesse críticas e acusações pela interpretação que deu à Lei Maria da Penha (11.340/06). Em outubro de 2009, Ana Paula remeteu a queixa da estudante à Justiça Criminal comum porque o relacionamento mantido pelos dois não se tratava de uma relação familiar ou doméstica, e assim, afastou sua competência para cuidar do caso.

"Considerando que a vítima informa que apenas 'ficou' com o agressor, com ele não mantendo qualquer tipo de relação afetiva, familiar ou doméstica, não pode a virago, sob pena de banalizar a finalidade da lei Maria da Penha, socorrer-se das medidas protetivas e tentar punir o agressor com agravamento da pena. A Lei 11.340/06 tem como meta a proteção da família, seja ela relação afetiva. E não na relação puramente de caráter eventual e sexual", diz a sentença.

Para Ana Paula, como Eliza disse que apenas manteve relações sexuais com o agressor, não poderia aplicar o mecanismo. "Não pode, contudo, a lei ser encarada como forma de paternalizar o sexo feminino em qualquer que seja a circunstância. A lei, repito, foi criada visando a garantia dos direitos individuais dentro de uma relação afetiva ou familiar, e não, proporcionar uma forma de desequilíbrio, de vantagem para qualquer dos sexos", escreveu a juíza.

Se o caso não é contemplado pela lei, é remetido à Justiça criminal comum, sem a distinção de gênero. A discussão sobre o conflito de competência poderia ter sido resolvida por jurisprudência estabelecida pelos Tribunais Superiores. Mas o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendimentos distintos, e isolados.

No Conflito de Competência 100.654 julgado pela 3ª Seção do STJ, em 2009, os ministros entenderam que o caso concreto definirá se a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em relações íntimas de afeto. Na situação específica, a ex-namorada era ameaçada de morte por ter terminado o relacionamento de quase dois anos, o que atraiu a aplicação da norma. Mas, em 2008, a mesma Seção não reconheceu o namoro como relacionamento em que a Lei Maria da Penha possa ser aplicada.

Interpretações
A minúcia de que tipo de relacionamento estaria contemplado pela lei não está explícito, por isso, limiares semânticos permitem interpretações díspares, como afirma o juiz Rubens Casara, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Rio de Janeiro. Para ele, a mais correta é aquela mais restritiva, que prevê que exista de fato um relacionamento mais sólido, isso porque, a lei fala de violência doméstica e de vítima está oprimida.

"O problema é que todo texto legal tem que ser interpretado", aponta. Mas, para Casara, não é a lei que deve reduzir a violência doméstica. "Os crimes não vão deixar de acontecer por conta do Estado", endossa. Ele diz ainda, que a lei tem uma história e que segundo a própria história não é qualquer tipo de relação homem e mulher que está contemplada na lei. "É preciso haver uma relação na qual há opressão", reforça.

Para o juiz, "a lei pode ser uma saída fácil para a substituição do Estado social para o Estado penal". "Essa lei é meramente simbólica e não pode solucionar problemas culturais", diz e acrecenta: "não vejo uma redução desse tipo de agressão, assim como não existe redução de violência por conta do Código Penal".

Para a procuradora paulista Luiza Nagib Eluf, esse debate que decidirá de quem é a competência para julgar o caso faz com que a lei deixe de ser cumprida. "Sempre que dá, a pessoa empurra para outro, suscita o conflito e até o tribunal decidir já não adianta mais a prestação jurisdicional porque a violência já ocorreu", critica.

"Há uma resistência da Justiça em aplicar corretamente a lei", analisa e acrecenta que a lei pode ser aplicada em casos de violência de gênero. "O texto não faz distinção e restrição quanto ao tipo de relacionamento a que se aplica", ressalta. Para ela, qualquer caso que envolva uma mulher em uma condição de opressão poderá ser abrangido pela Maria da Penha.

Luiza diz ainda que mesmo que o juiz não tenha a competência para julgar um caso, ele pode deferir uma medida protetiva a fim de evitar que algo ruim aconteça com aquela pessoa que procurou ajuda. “A meu ver, a sentença dessa juíza é equivocada e muitos dos nossos operadores do direito ainda não entenderam qual é a finalidade da Lei Maria da penha”, finaliza.

Críticas severas
Outro ponto que ainda gera dúvidas, apesar de ter sido objeto de uniformização, é se o prosseguimento do processo criminal depende ou não da representação da vítima. Através do rito imposto pela Lei dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é imprescindível a representação da vítima para propor Ação Penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica.

O artigo 16 da lei dispõe que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". 

Para o advogado Márcio Barandier a lei cria uma distinção de gênero que a Constituição Federal não permite. "Há um tratamento penal agravante para situações penais idênticas", explica e critica também o fato de a mulher só poder desistir do processo na audiência anterior ao recebimento da denúncia, e não a qualquer momento da ação. O advogado afirma que a lei trouxe benefícios porque mulheres sofrem violência doméstica, mas é preciso atenção para não servir de instrumento para apenas prejudicar o parceiro.

A juíza aposentada Maria Lucia Karam afirma que "a lei que pretende romper com a discriminação e opressão, insiste na criação de mecanismos que acabam por incentivar a discriminação". Para ela, a lei é inconstitucional na medida em que afasta a aplicação da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais e Criminais), uma vez que os processos correm no Juizado Especial. ritica a vedação de acordo entre as partes e a possibilidade de desistir apenas em audiência perante o juiz. "É contraproducente", sentencia. 

Para ela, não é possível avaliar se a lei trouxe mudanças. Mas garante que "o que mais contribui para superar situações de desigualdade entre homens e mulheres é mentalidade das pessoas".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2010, 6h38

Comentários de leitores

6 comentários

O legislador esqueceu das CRIANÇAS

Advi (Bacharel - Tributária)

Complementando meu comentário anterior, não há como admitir gênero como elementar de fato típico.
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Só o que se pode criminalizar são condutas, e não sua combinação com o gênero.
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No polo ativo do delito, não há como sustentar que, ao se praticar a mesma conduta, a do homem será típica e da mulher atípica. Deste modo, não é possível afirmar que só homens cometem os delitos da lei Maria da Penha.
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No polo passivo do delito, também não há como defender a afirmação de que o crime só se consumará se a vítima for mulher. Seria porque "homem não chora"? Porque "homem tem que aguentar calado"? Perdão, mas ou há crime, ou não há. Definir se houve crime baseado no sexo da vítima é medieval.
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Já imaginou um caso de violência doméstica cometida por um homem a um transsexual? Seria ridículo primeiro produzir provas para decidir o sexo da vítima para somente depois definir se houve ou não o crime.
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Quando os próprios defensores da lei sustentam que ela abrange a maioria dos casos, estão também afirmando que a lei não abrange a todos os casos de violência doméstica, ou seja, que não regularam o art. 226, §8º da CF a contento.
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Infelizmente, esta lei foi feita sob medida para proteger a esposa do marido, ou a companheira do companheiro. O legislador esqueceu das crianças! E fez discriminação de sexo.
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Não seria hora, agora, de ampliar o alcance da lei, protegendo a família, incluindo as crianças, acabando com a discriminação de sexos, cumprindo o que prescreve a CF?

Quem pode cometer os delitos da lei Maria da Penha?

Advi (Bacharel - Tributária)

Quem disse que SOMENTE HOMENS podem ser agressores para a lei Maria da Penha? Há algum julgado recente neste sentido?
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Da última vez que estudei, bastava que a vítima fosse MULHER, independentemente do sexo do agressor.
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Assim, se o pai espanca a filha, se aplica a 11340. Se espanca o filho, não.
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Já que alguém falou em GAY: em um casal homossexual, se a mulher mais forte espanca a mais fraca, se aplica a lei. Se o casal for de 2 homens, o mais forte pode espancar o mais fraco que não se aplica a lei.
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Caso tenha surgido algum julgado dizendo que o agente só pode ser do sexo masculino, talvez por conta do tipo do art. 5º da 11.340 que diz que violência é baseada no GÊNERO, a lei fica ainda mais BIZARRA:
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Se o pai espanca a filha com chinelo, se aplica a lei. Se a mãe espanca a filha com chicote, não se aplica.
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Agora responda: como sustentar que esta lei não ofende o princípio da igualdade?

Esclarecimento

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Advi:
Só falei em casos de homicídios qualificados de ordem passional, cometido pelo marido ou companheiro, que são os em que as provas, via de regra, são substanciosas, exatamente por terem sido praticados por membro da própria família.
Não me refiro aos casos de faltas de provas ou de dúvida sobre a autoria.

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