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Liberdade de imprensa

Informar é um direito e também um dever, diz juíza

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A imprensa desempenha função social quando exprime às autoridades o pensamento e a vontade popular. Além disso, constitui defesa contra todo excesso de poder e é forte no controle sobre a atividade político-administrativa. Daí a repulsa a qualquer tipo de censura à imprensa, seja prévia ou posterior à publicação de reportagem. O entendimento é da juíza Glaucia Lacera Mansutti, da 2ª Vara Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ajuizado pelo advogado Celso Manoel Fachada contra a Editora Três, o portal do Google e o jornalista Hugo Studart. O advogado pedia indenização de R$ 5 milhões e a retirada de duas reportagens da internet.

Manoel Fachada acusava a revista de ter denegrido sua imagem na reportagens. Na primeira, alegou que o texto do jornalista Hugo Studart o acusava de criar offshores com o intuito de dar golpes no mercado. O advogado alegou que as empresas offshore eram legais e que a forma como o jornalista tratou a reportagem conotava tom pejorativo. Na legenda da foto lia-se “Fachada da firma: advogado Celso Fachada é acusado de criar offshore para dar golpe no mercado”. Para ele, o texto tem afirmação lesiva à sua honra e imagem.

A reportagem se sustentou em dossiê de autoria do empresário Gilberto Scarpa, que deu origem a inquérito policial. Scarpa entregou à Justiça de Paulínia (SP) o documento que foi batizado de “Dossiê Fachada”. O inquérito pretendia apurar delito de apropriação indébita supostamente praticada por Estefano Madjarof e Celso Manoel Fachada contra a empresa Scarpa Plásticos. Em agosto de 2005, o promotor de Justiça, Jorge Mamede Masseran pediu o arquivamento do inquérito.

Na segunda reportagem, o advogado disse também ter sofrido constrangimento com o texto publicado pela Revista IstoÉ Dinheiro sob o título “Collor com fachada”. A nota afirma que o ex-presidente da República, e atual senador, Fernando Collor foi pessoalmente ao escritório do advogado Manoel Fachada discutir seus negócios. Para Manoel Fachada, a utilização do termo “fachada” grafado em letra minúscula evidenciava o conceito negativo do termo, ou aquilo que é apenas aparência.

Em sua defesa, a revista IstoÉ Dinheiro, representada pela advogada Lucimara Ferro Melhado, alegou que ambas as reportagens falavam sobre assunto de interesse público. A revista afirmou ter obtido e apurado as informações junto à Receita e Polícia Federal; em documentos pertencentes ao Inquérito Policial 397/00, em trâmite na Vara de Paulínia (SP) para apurar o “Dossiê Fachada”; e em declarações do empresário Gilberto Scarpa, produtor do dossiê. Alegou, por fim, que as reportagens foram veiculadas, exclusivamente, com animus narrandi.

Já o Google defendeu-se dizendo que a responsabilidade pelas reportagens seria do autor e do veículo que publicou as informações supostamente ofensivas. O portal esclareceu que disponibiliza na internet uma ferramenta de busca que não sofre ingerência humana e que os resultados das pesquisas, feitas pelos internautas, são gerados automaticamente. Argumentou ainda que “os sites apontados no resultado da busca na web são criados e inseridos, na rede mundial de computadores, pelos respectivos proprietários, e não pela Google”.

Direitos em conflito
Em sua sentença, a juíza juíza Glaucia Lacera Mansutti, da 2ª Vara Cível de São Paulo, disse estar evidente o conflito envolvendo duas garantias constitucionais: o direito à honra e à imagem das pessoas e a liberdade de comunicação — nesta contida a liberdade de informação jornalística.

De acordo com a juíza, “a liberdade de informação jornalística de que fala a Constituição (artigo 220, parágrafo 1º) não se resume mais na simples liberdade de imprensa (...) a liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. O dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua missão, mas especialmente têm um dever”.

E concluiu a juíza: “assim, não se verifica teor ofensivo naquela nota, na medida em que se limitou a veicular informação baseada em fatos verdadeiros (...) que se podem concluir apurados licitamente, junto a fontes fidedignas. Nas publicações atacadas não houve xingamentos nem foram imputadas ao autor, pelo jornalista, ora réu, condutas reprováveis, limitando-se o último a informar”.

Processo 583.00.2007.115486-8

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009, 1h13

Comentários de leitores

4 comentários

publicar o que a lei manda

Alcina Torga (Advogado Autônomo - Civil)

E tudo o que a lei manda tem que ser publicado,não como ocorre nos autos do processo no.1973.001.700144-9,que a capa traz partes ocultas tais, como:DERMESIL,SÃO MARCOS,REAL ENGENHARIA,PONTAL,CURRUPIRA,SKANDIA,que tem como advogado LUIZ S. MATHEUS,e tem motivos e lá ESTÃO tramando maracutaias passando para o grupo MARINHOS-GLOBO,as terras de ADELINA RIVETTI no lugar chamado CURRUPIRA de frente para o mar do Pontal,terras que antigamente eram rurais sem valor e hoje são valiozissimas,grande roubo do JUDICIÁRIO,que tem que ser publicado urgente no NÓS DOIS GRITANDO do O GLOBO,dois herdeiros idosos das terras de ADELINA RIVETTI em CURRUPIRA estão gritando contra o GLOBO-MARINHOS-JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO E NÃO VÃO PARAR DE GRITAR,só mortos.

Quem publicou tem que provar o fato

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Entendo que a Editora pode até publicar reportagem sobre algupem, mas tem que provar o fato imputado como crime. Se não provar tem o dever de indenizar sim. Senão fica fácil. Eu digo o que quero e em nome da informação não sou condenado a pagar indenização? Isso não é Estado Democrático de Direito.
Não vi os autos deste processo, MAS ESPERO QUE A JUÍZA NÃO TENHA PROFERIDO A SENTENÇA EM ACHISMOS. Digo isso, porque há muitos magistrados que baseando suas sentenças em ACHISMOS, ou seja, há provas nos autos mas eles fundamentam com base em tudo, menos o que consta nos autos.
Outro dia uma juíza disse que o consumidor havia feito um pacto no contrato de crédito. Em sede de embargos, solicitando que ela apontasse onde estava o tal pacto contratual (se trata de matéria objetiva quew segundo a juíza constava nos autos). Ela não soube responder e usou o famigerado "não há nada de contraditório...".
Esse expediente é muito comum quando os autos contém muitos volumes. ALGUNS juízes ficam com preguiça de ler os autos inteiros e sentenciam com base no nada.

Questão tormentosa, que não se resolve arbitrariamente...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Qual o limite (ou diferença) entre informar adequada e imparcialmente e informar sensacionalistamente? Posto de outro modo, o sensacionalismo com que a imprensa presta determinada informação insere-se no âmbito da liberdade protegida de informar ou constitui abuso do direito de informar?
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As respostas a essas indagações não é de somenos importância. Ao contrário, delas depende as consequências dos atos praticados pela imprensa. Se se retém que o sensacionalismo não constitui deturpação nem desvio do direito de informar, então, forçosamente, se tem de concluir que os informados não têm direito à uma informação pura, escoimada das subjetividades e dos interesses daqueles que prestam a informação, mas estão sujeitos à informação manipulada, adúltera, sem correspondência plena com a realidade dos fatos. Se, de outro lado, se entender que os informados têm direito a uma informação que revele com exatidão os fatos que lhe servem de objeto e que deve ser prestada de modo imparcial para não interferir no modo como os informados recebem e interpretam a informação, isto é, de modo que a informação não transporte uma carga de manipulação do conteúdo informativo para não influir no processo de escolha dos informados, então, força convir sensacionalismo constitui depravação informativa, gera informação degenerada e, exatamente por essa razão, viola o direito dos informados em receber uma informação limpa e livre de subjetividades.
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(CONTINUA)...

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