Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Violação de garantias

Prorrogação injustificada de grampos anula provas

Por 

São ilegítimas em inquérito policial escutas telefônicas feitas por quase um ano, que foram prorrogadas por decisões mal fundamentadas. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim justificou a decisão de tirar de um processo criminal provas colhidas por meio de grampos autorizados judicialmente. De acordo com os ministros, é “inaceitável a violação das garantias constitucionais dos cidadãos sob o pretexto da aplicação do princípio da proporcionalidade”. A Procuradoria-Geral da República deu parecer no mesmo sentido.

A “proporção” alegada pelo Ministério Público e pela Polícia se referia à gravidade dos crimes atribuídos a um acusado de contrabando de eletrônicos no país. Ele foi preso em 2006 em uma operação da Polícia Federal e da Receita Federal. Segundo a acusação, o grupo vendia produtos paraguaios pela internet e lavava o dinheiro. Os crimes imputados foram de descaminho, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. A polícia afirmou que a quadrilha movimentou mais de R$ 100 milhões apenas em 2005, driblando o fisco federal em mais de R$ 10 milhões.

“Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados”, diz a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quem primeiro concedeu o Habeas Corpus pedido pelo advogado Edward de Carvalho, do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados. Os “terminais não utilizados” foram telefones grampeados não usados pelos acusados. “A própria autoridade policial, por meio de seus relatórios, deixou certo que alguns dos números investigados não tiveram maiores relações com o delito”, diz o voto do relator no TRF.

Segundo a corte do Sul, foram nada menos que 16 pedidos de prorrogação aceitos pelo juiz de instrução, sem a fundamentação necessária. Pelo menos 15 decisões tiveram argumento idêntico. A única exceção foi uma autorização que, no entanto, copiava os termos do decreto inicial feito pelo juiz, que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Para os desembargadores, as provas foram “genéricas” e feitas “prolongadamente”.

Embora o TRF-4 tenha considerado as provas ilícitas, não determinou que fossem retiradas do processo, motivo que levou o HC ao STJ. O TRF entendeu que a manipulação das provas no processo ficaria a cargo do juiz responsável pela sentença. Para o STJ, no entanto, as transcrições das escutas feitas por meio das prorrogações deveriam ser excluídas do processo, “o que, no caso, ante a existência de outros elementos probatórios válidos, não inviabiliza a continuidade da Ação Penal”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia, da 5ª Turma do STJ. Os demais ministros seguiram o voto, em acórdão publicado em outubro.

Clique aqui para ler o voto do relator no STJ.
Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.
Clique aqui para ler o HC ajuizado pela defesa no STJ.

HC 143.697

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2009, 16h02

Comentários de leitores

1 comentário

INCONGRUÊNCIAS e INCONSEQUÊNCIAS do JUDICIÁRIO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

LEX HABEMUS.
Está difícil conviver com as idiossincrasias do Judiciário!
Se temos a LEI; se a norma jurídica é clara - in claris cessat interpretatione! -; se as recorrentes decisões dos Tribunais Superiores dispõem sobre tudo quanto muitos Magistrados insistem em fazer, a despeito da OPOSIÇÃO da JURISPRUDÊNCIA, o que mais há que se fazer?
Digo, há que se PUNIR, SANCIONAR o MAGISTRADO que NÃO RESPEITAR a LEI e que pretender IMPOR ao CIDADÃO sua visão distorcida e errônea da Lei.
Mas não somente: esse Magsitrado carece de ser afastado de suas funções e responsabilizado CIVILMENTE pelas DECISÕES que proferir ao arrepio da NORMA LEGAL ou da JURISPRUDÊNCIA dos TRIBUNAIS SUPERIORES.
Chega de ABUSOS!
Quando um TRIBUNAL reconhece que “Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados”, diz a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região", o fato é que há EXCESSO de EXAÇÃO, portanto, CRIME COMETIDO pela AUTORIDADE que deu causa ao EXCESSO!
Não é possível que continuemos a conviver com tais situações, já que elas se constituem em causa de INSEGURANÇA JURÍDICA e são elas uma demonstração de INEFICIÊNCIA e DESMORALIZAÇÃO desnecessária do JUDICIÁRIO!
Sim, porque na medida em que uma CORTE SUPERIOR entende a gravidade do ATO ILÍCITO da AUTORIDADE, sendo essa AUTORIDADE um REPRESENTANTE do PRÓPRIO JUDICIÁRIO, o CIDADÃO de tanto ver os ABUSOS perde FÉ a na AUTORIDADE, perde a crença do VALOR da JURISDIÇÃO e se dá conta de que o CIDADÃO INFRATOR NÃO ESTÁ, assim, tão sujeito às sanções!
E os demais CIDADÃOS, enfim, sucumbem, o que é pior!

Comentários encerrados em 17/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.