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Ampla defesa

STF reafirma direito de investigado ver os autos

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou nesta sexta-feira (13/3) que a Polícia não pode negar aos advogados de investigados o acesso aos autos da investigação penal. “O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes do Poder, a atos de persecução criminal”, disse.

O decano da corte deu liminar (clique aqui para ler) em Reclamação impetrada pelo investigado Aldano Alves contra a delegada da 9ª Delegacia da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O ministro entendeu que houve desrespeito à Súmula Vinculante 14 do Supremo, que determina que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Na decisão, o ministro lembrou que o fato de o cidadão ser investigado não o destitui de direitos e garantias. Ao contrário, reforça esses direitos exatamente para amparar o investigado contra eventuais abusos ou excessos do aparelho estatal.

“A pessoa contra quem se instaurou persecução penal — não importa se em juízo ou fora dele — não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado”, disse o ministro.

Sobre a insistência de autoridades de impedir advogados de ter acesso a investigações contra seus clientes, o ministro lembrou que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado”.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2009, 7h25

Comentários de leitores

2 comentários

Garimpagem

daniel dliver (Serventuário)

Assiste razão ao dr. Paulo Falcão, como se depreende do seguinte trecho da liminar concedida pelo ministro Celso de Mello:
"O Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do Advogado aos procedimentos estatais, inclusive àqueles que tramitem em regime de sigilo (hipótese em que se lhe exigirá a exibição do
pertinente instrumento de mandato) – assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados
probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder
Público, determinada persecução criminal."

Evitando o garimpo bisbilhoteiro

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Como permitir a reprodução de peças e provas já produzidas e coletadas sem a apresentação de procuração confirmando que o advogado foi contratado pelo cidadão investigado?
É correto permitir a absurda "garimpagem" que alguns insistem em fazer nas delegacias, sem a confirmação de estarem autorizados a tanto?
A intimidade do investigado não precisa mais ser preservada?
Basta a apresentação da carteira da OAB para que qualquer um possa acessar os dados que, muitas vezes, somente são obtidos por via judicial?
Como garantir ao investigado que apenas os órgãos oficiais encarregados da investigação e seu advogado terão acesso ao apuratório?
A procuração (quando o advogado não estiver acompanhado do investigado) não é a garantia de que o cliente terá preservada sua vida privada, seus dados fiscais, bancários, telefônicos e outros?
O que muitos entendem como ofensa às prerrogativas é, na verdade, a garantia de inviolabilidade dos direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos.

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