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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade". Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. Ele fez esta declaração ao comentar a mobilização de promotores e procuradores em todo o país contra o que chamam de "Lei da Mordaça, que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal. Segundo O Estado de S. Paulo, Gilmar Mendes defende a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade e aqui englobados todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos.


Acesso aos autos
O PPS entrou com Mandado de Segurança contra decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal, que negou ao partido acesso formal aos autos da Operação Castelo de Areia - investigação da Polícia Federal e da Procuradoria da República sobre suposto esquema de crimes financeiros e doações ilegais a agremiações políticas. O PPS alega cerceamento do direito de defesa, segundo a ConJur e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais.


Outra alçada
O juiz Fausto Martin De Sanctis determinou a redistribuição dos autos do inquérito da Polícia Federal que aponta supostos crimes econômicos, formação de cartel e fraudes à Lei de Licitações na contratação das obras do metrô de Salvador, empreendimento iniciado em 1999 e até hoje não concluído. Segundo O Estado de S. Paulo, De Sanctis concluiu que o caso não é de sua alçada - a 6ª Vara Criminal Federal, que ele dirige, atua exclusivamente em ações sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro procedente de atos ilícitos. O inquérito é desdobramento da Operação Castelo de Areia.


CPI no STF
A oposição no Senado promete apelar ao Supremo Tribunal Federal para garantir a instalação da CPI da Petrobrás, caso não haja acordo para o início dos trabalhos nesta semana, avisou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Segundo O Estado de S. Paulo, a primeira opção será propor uma questão de ordem em plenário. Se não surtir efeito, o tucano pretende encaminhar um Mandado de Segurança ao STF, "pedindo a convocação da responsabilidade" do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e dos líderes.


Desvio de verbas
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou uma ação de improbidade contra o ex-presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) Paulo Lustosa e mais 11 pessoas por desvio de dinheiro público. Segundo os principais jornais, eles são acusados de favorecer a Digilab, contratada em 2006 para implementar a TV Funasa, por R$ 14 milhões anuais. Leia mais sobre o assunto.


Só índios
A Polícia Federal concluiu a retirada dos não-índios da terra indígena Raposa/Serra do Sol (área de 1,7 milhão de hectares em Roraima). Com isso, os índios viram cumprida a reivindicação de cerca de três décadas, que exigia a posse exclusiva da terra. Segundo a Folha de S. Paulo, cerca de 50 famílias não índias deixaram a reserva desde março, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que fosse mantida a decisão do governo federal de 2005, que destinava a área só aos índios.


Motivos da greve
A Justiça do Trabalho mandou a Universidade de São Paulo readmitir o funcionário Claudionor Brandão, 52. Brandão é diretor do Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP) e foi demitido em dezembro por justa causa acusado, diz ele, de "ter invadido uma biblioteca, ameaçado as pessoas e colocado em risco o acervo", durante greve de 2005. No entanto, segundo a Folha de S. Paulo, a decisão de primeira instância foi revogada à tarde pelo Tribunal Regional do Trabalho. A readmissão de Brandão é uma das principais reivindicações dos funcionários, que estão em greve desde 5 de maio. Clique aqui para ler mais sobre o assunto.


Gesto em campo
A Justiça negou Habeas Corpus que os advogados do volante Cristian, do Corinthians, impetraram para impedir o inquérito pelo gesto obsceno que o jogador fez em direção à torcida do São Paulo na semifinal do Campeonato Paulista. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ele deve ser intimado a depor no Juizado Especial Criminal e, como é réu primário, a condenação deve ser convertida em uma medida educativa.


Paraísos tributados
Uma pequena alteração na lei que estabelece regras para as operações feitas com países de tributação favorecida, os paraísos fiscais, restringirá ainda mais qualquer possibilidade das empresas brasileiras fazerem planejamentos fiscais "internacionais" sem arcarem com uma carga tributária maior. A Lei nº 11.941, resultado da conversão da Medida provisória nº 449, deixou claro em seu texto que, para ser caracterizada como operação em regime fiscal privilegiado, basta que ela seja enquadrada em um dos quatro itens presentes no artigo 24-A da Lei nº 9.430 - e não cumulativamente, como argumentavam alguns tributaristas. Segundo o Valor Econômico, na prática, o resultado é uma tributação maior, pois os valores utilizados para fins de cálculo do Imposto de Renda (IR) serão sempre os de mercado, ainda que os valores, seja na importação ou exportação, tenham sido menores.


Cadeia imprópria
A prefeitura de Águas Lindas vai rescindir o contrato com o Instituto Social Djalma Lobo, responsável pela alimentação dos 150 presos da cadeia da cidade. Segundo o Correio Braziliense, o prefeito Geraldo Messias (PP) resolveu colocar em prática o projeto de construção de uma cozinha própria para que os próprios detentos possam preparar suas refeições. Uma inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça no instituto, na última sexta-feira (12/6), revelou uma série de irregularidades, como documentação inválida, sujeira e instalações elétricas inadequadas.


Vigília por Sean
Amigos de David Goldman, o norte-americano que luta pela guarda do filho Sean, que vive no Rio com o padastro, farão uma vigília à luz de velas, nesta terça-feira (16/6), em várias cidades dos Estados Unidos. Segundo o colunista Ancelmo Góis, do jornal O Globo. A mobilização marca o quinto aniversário da viagem sem volta de Sean para o Brasil com a mãe.


Crime financeiro
A juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª Vara Federal de São Paulo, abriu processo contra Elza Pereira, mulher do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, por suposto crime de lavagem de dinheiro. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, ambos são investigados na Operação Santa Tereza, deflagrada em 2007, que apura supostos desvios nos empréstimos concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para prefeituras. Clique aqui para ler mais.


Atos em questão
O procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, solicitou ao TCU a apuração de irregularidades envolvendo mais de 500 atos administrativos que não foram publicados no Boletim Administrativo do Senado. Segundo os principais jornais do país, os atos foram usados para esconder movimentações de assessores parlamentares presos pela Polícia Federal nos últimos anos. É o caso, por exemplo, de José Roberto Parquier, preso pela PF em maio de 2006 na Operação Castores, que desmontou uma quadrilha acusada de corrupção em estatais do setor elétrico. Na época, Parquier era assessor do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Mesmo depois da operação, ele permaneceu por mais dois anos no Senado, recebendo R$ 7,6 mil de salário.

Segundo O Estado de S. Paulo, algumas decisões eram anuladas antes de serem editadas. Carlos Rudinei Mattoso foi preso pela Polícia Federal em novembro de 2007, em uma operação para combater o contrabando de computadores em Brasília. Informalmente, era fotógrafo de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. Oficialmente, porém, era lotado na Diretoria-Geral da Casa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2009, 10h09

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