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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Conselho Nacional de Justiça vota, nesta terça-feira (9/6), a aprovação de uma Resolução que determina a remoção de titulares de cerca de 5.000 cartórios civis, aproximadamente um quarto do total do país, que não prestaram concurso para ocupar os cargos. Segundo a Folha de S.Paulo, a Resolução também prevê seleções públicas para o preenchimento dos postos até o final deste ano.

Doações de campanha
O cerco às doações acima do limite legal pelas Procuradorias Regionais Eleitorais, em todo o Brasil, pode fazer com que 2010 seja um "ano árido" de arrecadação para campanhas, avaliam parlamentares. Para eles, a discussão aumenta a necessidade de um "modelo novo" para as eleições do ano que vem e reforça o debate sobre o financiamento público. De acordo com reportagem de O Estado de S.Paulo, já há 3.984 representações contra empresas e pessoas físicas que doaram mais que o permitido em 2006.

Mundo real
A Justiça francesa determinou que os participantes de reality shows também devem ter direitos trabalhistas, como hora extra e férias. Segundo a Folha de S.Paulo, a Suprema Corte francesa disse que três participantes do programa "L'Ile de la Tentation" (A Ilha da Tentação, em que uma série de casais testa a sua fidelidade) devem receber 11 mil (cerca de R$ 33 mil) cada um. Os juízes decidiram que o trio deveria ter direito a hora extra, férias e até indenização por eliminação injusta do programa, entre outros itens.

Ato de repúdio
A Associação Nacional de Jornais repudiou a atitude da Petrobras de divulgar num blog as perguntas enviadas por jornalistas à assessoria de imprensa e as respostas da estatal, antecipando-se à publicação das reportagens nos jornais. Segundo os principais jornais, em nota assinada por Júlio César Mesquita, vice-presidente e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, a ANJ manifestou repúdio ao que considerou "atitude antiética e esquiva". Para ele, houve "canhestra tentativa de intimidar jornais e jornalistas", além de "inaceitável quebra de confidencialidade". O presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, negou que o blog faça parte de uma estratégia de “esvaziar” reportagens da imprensa. Clique aqui para ler mais.

Caso arquivado
O ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, rejeitou recurso administrativo do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e confirmou arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz Fausto De Sanctis. O juiz da Operação Satiagraha teria autorizado o delegado federal Protógenes Queiroz a receber senhas de acesso ao cadastro e histórico de ligações de todos os assinantes das companhias telefônicas, alvos ou não da investigação, segundo o Estado de S.Paulo.

Pequenos ajustes
Com base na alegação de perdas inflacionárias sem reposição desde janeiro de 2006, os juízes federais no Rio Grande do Sul decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de Mandado de Injunção coletivo em que pedem a revisão anual dos vencimentos da categoria. Segundo O Estado de S.Paulo, eles argumentam que a recuperação tem previsão constitucional. "Não estamos pedindo aumento salarial, mas exclusivamente a reposição", declarou o juiz Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul.

Sem provas
A juíza Tula Correa Barbosa, de Caxias, na Baixada Fluminense, absolveu 44 policiais militares que foram presos em 2007. Segundo O Globo, eles eram acusados de receber até R$ 4 mil por semana para não reprimir o tráfico de drogas nas favelas do município. Ela considerou que não havia provas suficientes no processo contra os policiais.

Caos na prisão
Os juizes da Vara de Execução Criminal do Rio Grande do Sul não expedirão mais mandatos de prisão definitiva contra réus que responderam ao processo em liberdade, exceto nos casos de crime hediondo ou se a pena estiver na iminência da prescrição. Segundo O Globo, a medida é uma forma de gerenciar o ingresso de presos nas cadeias gaúchas, que estão superlotadas. Clique aqui para ler mais.

Julgamentos adiados
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de pelo menos três grandes casos polêmicos e de repercussão nacional de sua agenda neste mês: o destino do deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), a cobrança de ICMS na base de cálculo da Cofins e o pedido extradição do italiano Cesare Battisti. Segundo o Valor Econômico, os três seriam solucionados neste mês, mas foram retirados da pauta por causa da licença médica do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ele foi submetido a uma operação de mais de seis horas no fim de maio para a retirada de um cisto no pâncreas e deverá voltar ao tribunal apenas em agosto.

Visitas ilustres
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, que se recupera de uma cirurgia feita no Hospital Samaritano, no Rio, recebeu um telefonema de Lula. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o governador José Serra e o presidente do Supremo Gilmar Mendes também visitaram o ministro.

Emenda 45
A polêmica em torno dos chamados conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal começa a mobilizar instituições de magistrados e advogados. Segundo o Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil e instituições como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) devem enviar, dentro de 15 dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal na tentativa de convencê-los a fazerem audiências públicas sobre o tema. Clique aqui para ler mais.

Via flexível
Para especialistas, a entrada em vigor da nova Lei de Falências permite maior criatividade e flexibilidade na elaboração e execução dos planos, espécies de acordos entre credores e devedores homologados na Justiça. Segundo o Valor Econômico, de acordo com a Serasa Experian, enquanto a recuperação judicial somava 86 planos homologados em juízo no país, a extrajudicial contabiliza apenas 15 planos com o aval da Justiça. Os processos em andamento hoje, no entanto, trazem inovações. A Prolan Soluções Integradas, por exemplo, criou uma espécie de comitê de credores que passou a ter um papel fiscalizador e participativo no processo de recuperação da empresa.

Servidora é solta
A servidora de carreira do Senado Federal detida no último domingo por tentar subornar dois policiais durante blitz foi a terceira pessoa presa este ano por oferecer propina a autoridades. Ana Maria de Almeida Gomes Fontes, 50 anos, acabou na delegacia depois de oferecer R$ 600 a policiais para não ter o carro, que acumula R$ 4.262,59 em débitos, apreendido. Segundo Correio Braziliense, ela passou a noite na 9ª DP (Lago Norte) e foi solta por ordem da Justiça na manhã de segunda-feira (8/6). Ela vai responder ao processo em liberdade.

Modelos de concessão
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que a União avalia a possibilidade de modelos de concessões de aeroportos à iniciativa privada por meio da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Segundo o jornal DCI, ele garantiu que essa alternativa nada tem a ver com privatização. “Prefiro não usar a palavra privatização, porque dá margem a outras interpretações". De acordo com ele, "orçamento da União tem outras prioridades, já que é levado em conta o fato de que o número de pessoas que utilizam aviões é diminuto".

Monopólio postal
O empresário Breno Santana Rêgo, administrador da Faturas Express (Fatex), foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Sergipe por quebra de monopólio postal. A partir de representação da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, o MPF-SE solicitou a instauração de um inquérito policial. Segundo o DCI, a Polícia Federal apurou que a Fatex vinha realizando atividades exclusivas dos Correios, como entrega de cartas, contas e boletos bancários.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2009, 9h39

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