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Aviso aos juízes

STF adverte: indiciado e réu têm direito ao silêncio

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O Supremo Tribunal Federal adverte: ficar em silêncio e não produzir prova contra si próprio são prerrogativas constitucionais garantidas a indiciados e réus. Portanto, ninguém pode ser punido por usá-las. A advertência endereçada a juízes e ministros ainda faz parte de pedidos de Habeas Corpus.

Nesta terça-feira (2/6), o ministro Celso de Mello teve de afastar a aplicação da Súmula 691 para garantir liberdade a uma mulher presa porque se negou a falar durante interrogatório e por conta da gravidade do crime do qual é acusada de ter cometido. Ela responde pela morte do marido. Durante um ano e dois meses, aguardou a análise do seu pedido de HC pelo Superior Tribunal de Justiça. Como não houve resposta, a defesa recorreu ao Supremo. A Súmula 691 impede que o STF analise pedido de Habeas Corpus contra decisão monocrática de tribunal superior ou contra pedido ainda não julgado.

A acusada estava em liberdade até que se recusou a falar durante o interrogatório. Diante do silêncio, a juíza da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre concluiu que ela deixava, a partir dali, de colaborar com as investigações. Além do que, como acrescentou a representante do Ministério Público, havia indícios de que ela e o amante planejaram a morte de seu marido com o objetivo de ficar com dinheiro que ele juntou durante o tempo em que trabalhou no exterior. Estes foram os fundamentos do decreto de prisão preventiva.

Ao afastar a aplicação da Súmula 691, Celso de Mello fez questão de ressaltar que a demora do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido evidencia o desprezo estatal pela liberdade do cidadão e também a incapacidade do poder público de cumprir o seu dever de dar celeridade aos procedimentos judiciais.

Em relação ao decreto de prisão, o decano do Supremo Tribunal Federal entendeu que a juíza “transgrediu, de modo frontal, a própria declaração constitucional de direitos”. Segundo ele, é plenamente legítimo recusar-se a responder interrogatório judicial ou policial, o que não pode ser confundido com falta de cooperação do réu com as autoridades.

“O Estado — que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados fossem — também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios”, ressaltou o ministro.

Condenação prévia
Em sua decisão (clique aqui para ler), Celso de Mello também chama atenção para o uso, pelos juízos, da prisão preventiva como forma de punir de forma antecipada o réu.

Segundo ele, esse tipo de decisão se revela absolutamente inconstitucional por ofensa às garantias de presunção de inocência e do devido processo legal, “com a consequente (e inadmissível) prevalência da ideia — tapo cara aos regimes autocráticos — de supressão da liberdade individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo”. 

HC 99.288

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2009, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente a exceção virou regra!

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente, o que se vê no dia a dia forense é a decretação de prisões preventivas com o intuito único de adiantar a aplicação da pena, mesmo que não exista qualquer fundamento legal para tanto.
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Em cada caso, quando não carecem de qualquer fundamentação ou quando não se utilizam da famigerada fundamentação "per relationem" (utilizo como fundamento os mesmos trazidos pelo ilustre representante do Ministério Público em sua manifestação), as decisões são cada vez mais inusitadas, afastando-se por completo dos requisitos taxativos e de interpretação restritiva contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.
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Como já ouvi uma vez de um juiz que pelos devaneios do destino veio a ser réu: "o juiz só tem consiência da amplitude de seus atos quando sente - uma decisão injusta e arbitrária - rasgar a própria carne".
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Do jeito que a prática anda hoje, acredito ser necessário que o CNJ baixe uma portaria obrigando a todas as varas criminais do país a colarem um cartaz bem grande, dentro dos gabinetes de cada juiz (isso mesmo, para lembrá-los, exclusivamente, já que são os únicos que se esquecem) que "a liberdade é a regra e a prisão a exceção".
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

Comentários encerrados em 10/06/2009.
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