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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A defesa dos acusados na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, requereu à Justiça a anulação de toda a investigação, a rejeição da denúncia criminal contra quatro executivos da construtora Camargo Corrêa e a absolvição sumária de duas secretárias da diretoria da empresa sob alegação de que as provas foram colhidas ilegalmente e que a origem do caso foi uma denúncia anônima. A defesa contesta o inquérito da PF e argumenta "inépcia da denúncia" com relação aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os argumentos estão em peças de defesa subscritas por três bancas de advocacia dirigidas pelos criminalistas Marcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, Arnaldo Malheiros Filho e Celso Vilardi. Eles atacam principalmente a interceptação telefônica, autorizada judicialmente, por meio da qual a PF reuniu indícios contra os alvos. Os advogados afirmam que a PF extrapolou o prazo legal de 15 dias para acessar o banco de dados das companhias telefônicas, e que as escutas duraram mais de 14 meses. A denúncia, de autoria da procuradora da República Karen Louise Kahn, foi recebida pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.


Multa modesta
A multa de R$ 352,7 milhões aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à AmBev na semana passada — a maior da história do Cade — foi pequena, segundo Arthur Badin, presidente do conselho. Ele afirmou que a punição representa apenas 2% do faturamento da empresa, quando esse percentual pode chegar a até 30%. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a multa deixou os empresários em polvorosa, especialmente os que têm processos em andamento no conselho e na Secretaria de Direito Econômico (SDE), que investiga os casos antes do julgamento. Eles consideram a hipótese de propor acordos ao Cade em vez de ir até o final com os processos. Badin vê os acordos como uma boa saída. "O Estado ganha porque não perdemos 20 anos com um processo. Também é bom para as empresas, que não prolongam seu dano de imagem toda vez que perdem na Justiça", afirma. Ele elogiou o desempenho da SDE, responsável pelas investigações concorrenciais. "Em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público, eles conseguem obter mandados de busca e apreensão, fazer diligências nas empresas, cruzar dados. Quando o processo chega ao Cade, tem mais rigor. E isso envolve todas as empresas, independentemente do porte."


Briga contra bancos
No setor financeiro, o Cade trava uma disputa com a Advocacia-Geral da União, defendendo sua competência na decisão de casos envolvendo bancos e demais instituições. O caso parou no Superior Tribunal de Justiça e atrasa a análise da compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil e da fusão entre o Itaú e o Unibanco, segundo a Folha, porque o Cade agora terá de fazer o trabalho da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. De acordo com Badin, presidente do Cade, a Seae está impedida por um parecer da AGU de preparar as análises sobre negócios (fusões e aquisições) entre instituições financeiras. Embora o caso esteja parado no STJ, uma decisão favorável concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região permite que o Cade continue atuando sobre o setor, mas o temor é que o STJ mude a decisão quando julgar o caso. O conselho — assim como as demais agências reguladoras —também corre o risco de sofrer interferência do governo na Justiça porque toda vez que suas decisões forem contestadas, serão defendidas por advogados da AGU, e não pelos das agências.


Grampo vazado
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, pediu nesta segunda-feira (27/7) informações ao corregedor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Herculano de Menezes, sobre medidas tomadas quanto ao vazamento de informações do processo decorrente da Operação Boi Barrica — rebatizada com o nome de Faktor —, da Polícia Federal. De acordo com a Folha de S.Paulo, Carvalhido já recebeu do desembargador Mário César Ribeiro a resposta de que o TRF-1 encaminhou pedido de esclarecimentos ao juiz Ney Barros Bello Filho, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, responsável pelo inquérito. Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo divulgou trechos de conversas captadas por meio da quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente. As gravações trazem diálogos entre Maria Beatriz Sarney, neta do senador José Sarney (PMDB-AP), Fernando, pai de Maria Beatriz, e o próprio Sarney nos quais eles tratam da nomeação no Senado do namorado dela, Henrique Dias Bernardes. O processo corre sob segredo de Justiça. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, criticou o vazamento, segundo O Globo. “Banalizamos esse tipo de prática”, disse o ministro.
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Troca de favores
Antes de pedir emprego para o namorado no Senado, a neta de Sarney, Maria Beatriz, ocupou por dois anos cargo de confiança no gabinete da presidência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a Folha. Ainda cursando Direito, recebia mais de R$ 6 mil por mês. Na época, o STJ não exigia nível superior dos ocupantes de cargos por indicação política, segundo a assessoria de imprensa do tribunal. Maria Beatriz foi nomeada pelo então presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. Hoje inimigo político dos Sarney, Vidigal foi nomeado pelo antigo aliado.


Sucessão ministerial
Disposto a não disputar um novo mandato na Câmara em 2010, o deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) é cotado para substituir o ministro da Justiça, Tarso Genro, que deixará o cargo em janeiro do ano que vem para concorrer ao governo do Rio Grande do Sul. Candidato à Presidência do PT e integrante do grupo político de Tarso, Cardozo conta com a simpatia da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, mas enfrenta resistências dentro do próprio partido. Segundo o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou a possibilidade de deslocar o deputado para a vaga de Tarso, mas não bateu o martelo sobre o assunto. Ele ainda avalia a conveniência de deixar a Justiça sob o comando do secretário executivo, Luiz Paulo Barreto. O problema, no seu diagnóstico, é o controle da Polícia Federal, instituição subordinada à Justiça e fonte de eterna preocupação para o Planalto.


Novos prefeitos
Sete cidades brasileiras que fizeram eleições no domingo já têm novos prefeitos, que cumprirão mandato até dezembro de 2012. Os eleitores foram convocados a voltar às urnas após decisões judiciais terem anulado os resultados do pleito de outubro de 2008. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, em cinco municípios mineiros, as eleições extemporâneas foram determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral em virtude da cassação dos registros dos prefeitos eleitos no ano passado, por abuso de poder econômico, político ou compra de votos. No Triângulo Mineiro, foram dois os municípios a ganhar novos dirigentes. Em Cachoeira Dourada, o candidato Walter Pereira Silva (PSDB) foi o vencedor. Na mesma região, em Ipiaçu, Urbino Capanema Júnior foi eleito. No sudeste de Minas, os eleitores de Carmo do Paranaíba elegeram Helder Boaventura (DEM). Outra região a fazer eleições em dois municípios foi o Vale do Jequitinhonha. Foram às urnas eleitores de Mata Verde e Salto da Divisa. Na primeira cidade, a prefeitura ficará sob o comando de Irone Bento Dias (PMDB). Em Salto da Divisa, o vencedor foi o candidato do DEM, Ronaldo Athayde da Cunha Peixoto. O município de Vale do Sol, no Rio Grande do Sul, também fez eleição no domingo para eleger o novo prefeito, Clécio Halmenschlager, da Coligação Unidos pelo Vale (PMDB, PTB e PT). No Rio Grande do Norte, o município a contar com novo prefeito é São José de Campestre, que elegeu o candidato do PMDB, José Borges.


Eleições high-tech
Em entrevista ontem à TV Estadão, a advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito digital, previu mais chances para políticos anônimos com as novas regras de campanhas eleitorais na internet, mas também destacou dificuldades em coibir a boca de urna online e campanha fora de época. “A web vai trazer novas caras. Uma grande oportunidade de candidatos passarem a ser conhecidos, mesmo sem estarem por trás de uma bandeira forte de partido ou de uma verba muito alta. Será a primeira eleição em que talvez o marketing político pense seriamente sobre a internet, sobre a criação da campanha pensando nessa mídia”, disse ela. “Há chance de informações e conteúdos ficarem na web nas 48 horas antes das eleições e talvez a boca de urna online seja muito difícil de vigiar e coibir", disse, de acordo com o Estado


Denúncia mantida
O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, negou pedido do Ministério Público Federal e manteve a denúncia contra o delegado federal Protógenes Queiroz e o agente federal Amadeu Ranieri Bellomusto por violação do sigilo funcional e fraude processual durante a Operação Satiagraha. O MPF pediu a anulação do processo alegando que os dois não tiveram oportunidade de se defender antes da apresentação da denúncia pelo próprio MPF, o que não foi aceito pelo juiz. A informação é do jornal O Globo.
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Passagens clandestinas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu investigação detalhada sobre o esquema de desvio de passagens aéreas da cota de parlamentares para a venda comercial, segundo O Globo. O ministro afirmou que o relatório que recebeu da Câmara dos Deputados estava incompleto. Gilmar e o ministro Eros Grau teriam comprado, sem saber, passagens da cota. O relatório mostra que não havia deputados envolvidos no desvio, mas apenas servidores. Uma comissão designada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), recomendou a abertura de processo administrativo contra 44 servidores da casa, funcionários e ex-funcionários. 


Passado enterrado
Após 20 dias de buscas, a comissão formada pelo Ministério da Justiça que procura ossadas de militantes de extrema esquerda mortos na guerrilha do Araguaia (1972-1975) decidiu fazer escavações em dez locais. Os trabalhos começam no dia 10 de agosto e devem durar até novembro. Segundo a Folha, sete pontos foram descartados, mesmo aqueles em que havia relatos de que corpos foram deixados lá. A decisão foi tomada porque o local já foi muito alterado por tratores e queimadas e a localização seria impossível, como na região de Caçador, onde os corpos dos guerrilheiros haviam sido cobertos apenas por folhas, segundo o mateiro que ajudou a carregar os mortos. Até hoje, as ossadas de apenas dois guerrilheiros foram identificadas, a de Maria Lúcia Petit e a de Bergson Gurjão Farias, reconhecido apenas neste mês, depois de testes de DNA.


Passe dos fretados
Sindicatos de empresas de fretados de São Paulo entraram nesta segunda-feira com uma ação na Justiça para suspender a portaria que institui a zona de restrição à circulação dos ônibus em pontos da capital, segundo a Folha e o Estadão. Segundo o sindicato de empresas da categoria, o secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, entrou nessa segunda (27/7) em contato a entidade para agendar uma conversa urgente. Dos 5,5 mil fretados que circulam na região metropolitana, mil sofreram com a portaria. A medida ainda afeta 40 mil pessoas que utilizam o serviço. 


Pedágio proibido
A Justiça de São Paulo determinou a proibição da cobrança de pedágio nas 13 praças do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, de acordo com a Folha e o Estadão. Em sua decisão, o juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou ilegal a cobrança do tributo em uma distância inferior a 53 quilômetros de raio do marco zero de São Paulo. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedágio deve ser suspenso a partir da publicação da sentença — o que deve ocorrer ainda nesta semana. A decisão foi tomada na última sexta-feira (24/7) e ainda cabe recurso.
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Comportamento perigoso
O Ministério Público de São Paulo entregou nesta segunda-feira à Justiça parecer contrário à progressão de regime prisional de Suzane von Richthofen, condenada por participar da morte dos pais em 2002. Segundo a Folha e o Estado, após analisar o exame criminológico e o laudo técnico da jovem, o promotor concluiu que ela não está apta a conviver em sociedade por apresentar "comportamento dissimulado e manipulador". O advogado de Suzane diz que só vai se manifestar após analisar os laudos e o parecer. A defesa tem cinco dias para entregar sua manifestação. Em seguida, a Justiça tem o mesmo prazo para tomar sua decisão, da qual as partes podem recorrer.
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Privatização aérea
A Agência Nacional de Aviação Civil, que fiscaliza o setor aéreo, entrega na sexta-feira as propostas para regular a concessão de aeroportos do país à iniciativa privada, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha. A Casa Civil deverá escolher qual dos modelos usar. Num deles, a licitação seria feita em bloco, como ocorreu na privatização das teles. Nesse caso, por exemplo, a empresa que levasse o Galeão, o maior do Rio, seria obrigada a levar também um aeroporto mais distante e menos rentável. No outro modelo, poderia levar só mesmo os terminais mais cobiçados. As companhias aéreas poderão ter de 10% a 20% dos negócios, mas esse limite ainda não está resolvido.


Licença esticada
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, não estará presente à sessão de reabertura dos trabalhos do tribunal, na próxima segunda-feira, dia 3, ainda de acordo com Mônica Bergamo. Ele está no Rio, em tratamento complementar de saúde a uma cirurgia que fez no pâncreas, em maio. Pretende retornar ao trabalho nas sessões subsequentes.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2009, 10h43

Comentários de leitores

1 comentário

Favores - Rodoanel e a Linha amarela

 (Advogado Autônomo - Civil)

No Brasil, definitivamente o país dos favores - "cê me faz esse favorzinho?" - em detrimento da competência. Desde quando um estagiário ganha 6 mil, e num órgão público?
Quanto ao pedágio em São Paulo, lá não pode. Enquanto isso, nos cariocas, o nosso pedágio vai de vento-em poupa, dentro, muito dentro da zona urbana. Mas, aqui poooode!!!

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