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Denúncia do Opportunty

De Sanctis critica publicidade restrita em sentença

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Na decisão que recebe a denúncia contra Daniel Dantas, o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aproveita para fazer uma crítica à “publicidade restrita” criada pela Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal. O juiz deixa claro que o segredo de Justiça no processo se restringe aos dados obtidos com quebra de sigilo fiscal, telefônico e bancário. Para De Sanctis, as demais informações devem ficar disponíveis, em respeito ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

“Saliento, outrossim, que o sigilo dos processos surgiu no Século XIV para proteger aqueles que acusavam pessoas vinculadas ao rei e que, por isso, poderiam sofrer represálias. O objetivo também foi estimular recursos por parte dos ofendidos quando a estes cabia a Ação Penal”, disse De Sanctis.

A resolução do CJF foi aprovada no dia 22 de maio, criando novo tipo de segredo de Justiça. A medida restringe o acesso público aos processos, sob o argumento de impedir “vazamentos e a indevida divulgação de dados”. Com a nova recomendação, o juiz poderá decretar a “publicidade restrita” de processos criminais e limitar, a seu arbítrio, a divulgação de informações.

De Sanctis ressalta a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante 14, que assegurou acesso amplo e irrestrito a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Na ocasião, o ministro Celso de Mello, como ressalta De Sanctis, disse que “é preciso não perder de perspectiva que a Constituição da República não privilegia o sigilo, nem permite que este se transforme em ‘praxis’ governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático, pois não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério”.

A denúncia
Daniel Dantas, sua irmã Verônica Valente Dantas, o presidente do Opportunity Dório Ferman e outras 11 pessoas são acusados pelo Ministério Público Federal de São Paulo de formar um “verdadeiro grupo criminoso empresarial”. Para o procurador Rodrigo De Grandis, que assina a denúncia, trata-se de uma “complexa estrutura compartimentalizada, com cadeias de comando e divisão de trabalho bem delineadas, revestidas por uma subordinação hierárquica entre membros, de sorte a caracterizar, na esteira do que dispõe a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Parlermo), um verdadeiro grupo criminoso organizado”.

Entre as acusações, estão lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta, formação de quadrilha e organização criminosa. A denúncia se baseou em inquérito policial com 39 volumes e 54 apensos, escritos a partir de quebras de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário, além de cooperação internacional para obtenção de documentos.

O Grupo Opportunity foi apontado como um dos instrumentos para a concretização do esquema do mensalão. Segundo a Procuradoria, por meio da Brasil Telecom, o grupo financiou contas do publicitário Marcos Valério, usadas no desvio de dinheiro público para o pagamento de parlamentares em troca de apoio político ao governo Lula.

Além de aceitar a denúncia, De Sanctis também determinou a abertura de três inquéritos para aprofundar as investigações da Operação Satiagraha. Um dos inquéritos vai apurar a participação de pessoas investigadas e não denunciadas, como o ex-deputado federal Luís Eduardo Greenhalgh e Carlos Rodenburg (ex-cunhado e sócio de Dantas). Uma segunda investigação servirá para apurar crimes financeiros na aquisição do controle acionário da Brasil Telecom pela Oi e a terceira, para apurar acusação de evasão de divisas, que teria sido praticada por cotistas brasileiros do Opportunity Fund.

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo determinou a imediata liquidação do Fundo Opportunity Special Fundo de Investimentos em Ações. O grupo Opportunity encomendou à Consultoria Tendência uma nota técnica sobre a decisão. De acordo com os consultores, com a decisão, o prejuízo para terceiros pode ser amplo. “Do ponto de vista econômico, a decisão provavelmente resultaria em objetivo oposto ao alegado, de 'resguardar o valor aquisitivo dos ativos sequestrados'. Causaria também outros graves prejuízos econômicos e financeiros a terceiros.” (Clique aqui para ler o parecer)

Ao final da sentença, o juiz diz sentir-se forçado a dizer que, na sua decisão, “não há qualquer interesse, a não ser pela aplicação regular do Direito. Não há engajamento do magistrado, a não ser neste sentido”.

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 22h06

Comentários de leitores

6 comentários

Segredo x República

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Nos dias atuais, onde há enorme transparência em tudo, principalmente tratando-se de Administração Pública, é no mínimo esdrúxula a Resolução 58 do CNJ. Ora, já há previsão em lei do segredo de Justiça quando a matéria assim exige, sigilo este inclusive questionável em algumas circunstâncias. Não acho bom para a plena realização da democracia, em um país republicano, que medidas desse naipe existam, assim como o foro por prerrogativa de função ou conforme denominação antiga e mais apropriada, "privilegiado", que faz com que alguns sejam mais iguais que outros perante à lei. Atos secretos, escondidos, sigilo, confidencialidade, foros privilegiados, apenas são importantes para manter as coisas como sempre foram e permitir que a impunidade grasse.

Lugar errado

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Quintela,creio que você está a comentar no local errado. Quem sabe no CREA não haja um fórum apropriado para emitir suas opiniões de forma técnica? Aqui você só escreve escatologias, combatendo questões técnicas com argumentos desprovidos de lógica e razão. A liberdade de expressão possui limites, principalmente quando se utiliza de argumentação ad hominem, como na estultície abaixo.

A Justiça e o STF

Quintela (Engenheiro)

Percebo que aqui tem algumas macacas de auditório do Gilmar Mendes, afinal o site pertence a um amigo intimo do Gilmar Mendes.
Mas fico pasmo com tanta hipocrisia e dor de cotovelo.
O juiz Fausto De Sanctis já foi acusado aqui de não emitir opinião pessoal, por que o mesmo se resguardou e só se pronunciava sobre os autos.
Na verdade não gostam muito do que ele está fazendo com Dantas: JUSTIÇA!

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