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Falha no sistema

Lacuna permite Juizados decidirem diferente do STJ

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Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da assinatura básica é infraconstitucional, colocou em evidência esse problema. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula para dizer que a cobrança é legal. Nas Turmas Recursais, entretanto, costuma prevalecer a visão do consumidor. Decisões estas que não podem ser contestadas no Supremo, por não tratarem de questões constitucionais e também por não terem mais repercussão geral.

A Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) trouxe uma prevenção para esse tipo de problema: diz que cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais e também quando forem contrárias à jurisprudência do STJ. Já a Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099), mais antiga, de 1995, não previu solução para essas hipóteses.

Uma lei poderia resolver o problema nos Juizados Especiais Estaduais. Enquanto houver essa lacuna legislativa, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, sugere que a corte seja mais flexível e receba recursos para uniformizar a questão. “A premissas tem que ser essa: toda vez que se tem no cenário nacional decisões divergentes emanadas de Turmas Recursais, a flexibilidade na admissão do Recurso Extraordinário tem que ser maior, sob pena, de o tratamento igualitário ser algo fictício”, disse.

No recurso que tratou da assinatura básica, o Supremo poderia ter entrado no mérito da discussão e resolvido o problema, na opinião de Marco Aurélio. “Talvez os colegas não tenham percebido esse viés”, observou.

O ministro Carlos Britto, também da Suprema Corte, diz que o STF não entrou no mérito da questão da assinatura básica, mas avançou num ponto de vista lateral, que deve servir de diretiva para o Judiciário. Britto, Menezes Direito e Cezar Peluso avançaram no sentido de que não vale cobrar a tarifa, porque entendem que não se trata de um serviço real.

Ao contrário do que se possa pensar, não foi uma “ducha de água fria nos consumidores” porque não impôs a aplicação da súmula do STJ. Representou, na verdade, uma vitória aos consumidores brasileiros, concluiu o ministro, que relatou o RE 567.454, em que o Supremo decidiu pela infraconstitucionalidade da discussão. Para Carlos Britto, a decisão sobre a assinatura básica, por não ser uma matéria de maior complexidade, cabe aos Juizados Especiais.

Desvio no percurso
O advogado especialista em questões de consumo, Francisco Fragata Junior, afirma que é direito liquido e certo ter uma decisão de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, teoricamente, caberia um Mandado de Segurança no STJ contra essa decisão da assinatura básica, já que o entendimento a favor do consumidor vai contra uma lei federal em vigor.

Ele observa, entretanto, que a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) dificulta as possibilidades de se recorrer. Esta lei impede a subida de recursos quando o tribunal já houver se manifestado e uniformizado a matéria. Fragata diz ainda que muitos juízes nos Juizados Especiais não se preocupam muito com o entendimento do STJ, uma vez que não é possível questionar com os ministros as suas decisões.

O advogado Daniel Agostini concorda com Fragata. Segundo ele, é pacífica a posição de que é direito líquido e certo recorrer de decisões que contrariam lei em vigor. Nesses casos, em tese, um Mandado de Segurança seria o recurso ideal. Na prática, a aceitação pelo STJ seria muito difícil.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2009, 9h13

Comentários de leitores

2 comentários

UNIFORMIZAÇÃO

João (Advogado Sócio de Escritório)

O Regimento dos Juizados, instituído aqui na Bahia, prevê a Uniformização pelas Turmas Recursais.
Contudo, em um caso que atuo aqui no Bahia, apesar de requerido, até o presente momento não foi sequer analisado, quanto mais julgado ou discutido pelas Turmas.
Como a julgadora passou por cima, interpus Recurso Extraordinário. Se vai subir ao STF, é outra história, que, provavelmente requererá a interposição do Agravo de Instrumento.

Ilegalidade da assinatura básica

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

O STF deveria ter entrado no mérito da questão e decidido expressamente de forma favorável aos consumidores, derrubando a Súmula do STJ. Anteontem o Ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, concedeu uma entrevista em que afirma que as tarifas da telefonia brasileira estão entre as mais caras do mundo. Sobre a assinatura básica, falou que era para ser provisória, apenas para custear a expansão da infraestrutura então existente no momento das privatizações, que era restrita. Atualmente já houve significativo avanço, sendo que a tarifa básica não encontra mais razão de ser.
A decisão do STF, contudo, indiretamente beneficia os consumidores, pois bastará ingressarem nos juizados, já que a maioria possui entendimento pela ilegalidade da cobrança. O STJ ficará com a súmula, sem aplicação.

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