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Operação Condor

Marco Aurélio aplica Lei da Anistia para negar extradição

Por 

ADVOGADO(A/S): JULIO MARTIN FAVERO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — Eis como a Assessoria sintetizou as balizas retratadas neste processo:

O Governo da Argentina formalizou pleito de extradição do nacional uruguaio Manoel Cordeiro Paicentini ou Manuel Cordero Piacentini ou Manuel Cordero, a fim de submetê-lo a processo judicial no qual lhe é imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 210 — “Será reprimido com prisão ou reclusão de três a dez anos, aquele que fizesse parte de uma associação ilícita ou banda de três ou mais pessoas, destinadas a cometer crimes, pelo só fato de serem membros da associação” — (duas vezes) e 144, alínea 1ª — “O funcionário público que, abusando das suas funções ou sem as formalidades prescritas pela lei, privasse a qualquer pessoa da sua liberdade pessoal” — (duas vezes), ambos do Código Penal argentino.

O extraditando formulou pedido de refúgio (folha 140), razão pela qual foi sobrestado o processo. Negado o requerimento (folha 159), sobreveio a prisão do extraditando (folhas 161 e 162), efetivada em 26 de fevereiro de 2007 (folha 359).

O extraditando foi interrogado (folha 450 a 464) e apresentou defesa (folha 472 a 476), na qual aduziu que o Estado requerente não teria especificado as condutas a ele atribuídas. Anotou o caráter político do pedido, ressaltando o fato de haver recebido indulto do Governo argentino por meio do Decreto nº 1.003/89. Sustenta que os crimes imputados estariam prescritos. Busca, então, o indeferimento do pleito de extradição.

Ocorreu a juntada de novos documentos pelo Estado requerente (folhas 498 a 827 e 886 a 1221) e o extraditando foi intimado a manifestar-se sobre eles (folha 1672). Não houve o acolhimento do pleito de liberdade provisória apresentado pelo extraditando (folha 1467 a 1471).

Ante a possibilidade de coincidência de pedidos, Vossa Excelência determinou fosse anexado a este processo o da Extradição nº 1.079, em que o Governo do Uruguai objetiva a entrega do extraditando para ser julgado pelos delitos de privação de liberdade e de associação para delinqüir.

Devidamente instruídos, os processos foram encaminhados à Procuradoria Geral da República, que, no parecer de folha 1662 a 1670, traça um paralelo entre as condutas atribuídas ao extraditando pelo Governo da Argentina e pelo do Uruguai. Assevera que os fatos narrados em ambos os casos dizem respeito ao desaparecimento de Adalberto Waldemar Soba Fernandez, ocorrido em 1976 na Argentina. Estabelecida essa premissa, afirma que, nos termos do artigo 25, item 2, alínea “a”, do Tratado de Extradição celebrado entre os países integrantes do Mercosul, tem preferência na apreciação do pedido extradicional o Estado em cujo território foi cometido o delito. Daí a precedência no exame da pretensão deduzida na Extradição nº 974, do Governo da República da Argentina.

Relativamente ao mérito, aduz que o Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao extraditando, consoante o disposto no artigo 78, inciso I, da Lei nº 6.815/80. O processo está instruído com cópias do mandado de prisão expedido pela autoridade competente e dos demais documentos exigidos pelo artigo 80 do Estatuto do Estrangeiro, havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias das práticas delituosas, com cópia dos textos legais pertinentes, traduzidos para a língua portuguesa, de modo a permitir ao Supremo o exame da pretensão.

Quanto aos fatos, afirma que, segundo o Estado requerente, o extraditando — Major do Exército uruguaio —, tomando parte da denominada “Operação Condor” — identificada como “uma organização terrorista, secreta e multinacional para caçar adversários políticos” dos regimes militares do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia nas décadas de 1970 e 1980 —, teria participado de ações militares que resultaram no seqüestro de pessoas levadas para uma fábrica abandonada e submetidas a interrogatórios e torturas. A conduta imputada ao paciente encontraria tipificação nos artigos 210, bis, e 144, bis, alínea 1ª, do Código Penal argentino e na Lei nº 24.556, mediante a qual o Estado requerente ratificou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, aprovada pela Organização das Nações Unidas (folha 61 a 69). Nesse último documento, os signatários se comprometeram a adotar as medidas legislativas necessárias para tipificar o desaparecimento forçado de pessoas como crime de natureza continuada ou permanente enquanto não conhecido o paradeiro da vítima (artigo 3º), que não será considerado crime político para fins de extradição (artigo 5º) e cuja ação penal e pena não estão sujeitas à prescrição (artigo 7º).

Realça o Ministério Público que, em fevereiro de 2007, o Brasil, demonstrando interesse na repressão dessa espécie de delito, também assinou a referida Convenção, mas não a ratificou. Desse modo, porque não incorporado ao direito interno, o disposto na Convenção não teria aplicação para análise do requisito da dupla tipificação quanto às pessoas desaparecidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 18h31

Comentários de leitores

6 comentários

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor púb...

paecar (Bacharel)

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor público" é o mesmo que ignorar a vontade do povo, o verdadeiro dono do poder. Não nos esqueçamos também que foi em nome desse mesmo "clamor público" que os golpistas de 64 sempre justificaram seus atos.

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio de...

E. COELHO (Jornalista)

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio demonstra seu grande saber jurídico, bom senso e respeito à constituição.

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