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Grampos descontrolados

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

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Art. 14. Conservar-se-á em cartório, sob segredo de justiça, as fitas magnéticas ou quaisquer outras formas de registro das comunicações cujo sigilo fora quebrado até o trânsito em julgado da sentença, quando serão destruídos na forma a ser indicada pelo juiz, de modo a preservar a intimidade dos envolvidos, observado o disposto no art. 17.

Art. 15. Na hipótese de a quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza revelar indícios de crime diverso daquele para o qual a autorização foi dada e que não lhe seja conexo, a autoridade deverá remeter ao Ministério Público os documentos necessários para as providências cabíveis.

Art. 16. A prova obtida por meio da quebra de sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza realizada sem a observância desta Lei não poderá ser utilizada em qualquer investigação, processo ou procedimento, seja qual for sua natureza.

Art. 17. Finda a instrução processual, dar-se-á ciência a todas as pessoas que tiveram comunicações telefônicas interceptadas, tenham ou não sido indiciadas ou denunciadas, salvo se o juiz entender, por decisão fundamentada, que a providência poderá prejudicar outras investigações.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES PENAIS

Art. 18. Violar o sigilo de comunicação telefônica, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena — reclusão, 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem viola o segredo de justiça decorrente do procedimento de que trata esta Lei.

§ 2º A pena é aumentada de um terço até metade se o crime previsto no caput ou no § 1º deste artigo é praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

Art. 19. Fazer afirmação falsa com o fim de induzir a erro a autoridade judicial no procedimento de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, para fins exclusivamente estatísticos e de planejamento de ações policiais, sistema centralizado de informações sobre quebra de sigilo de comunicações telefônicas de qualquer natureza, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput não conterá o conteúdo das comunicações realizadas nem os códigos de identificação ou outros elementos e meios capazes de identificar os envolvidos, inclusive investigados e acusados.

Art. 22. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, o padrão dos recursos tecnológicos e facilidades necessárias ao cumprimento desta Lei, a serem disponibilizados gratuitamente por todas as prestadoras responsáveis pela comunicação.

Art. 23. O art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 581. ................................

XXV – que indeferir o pedido de quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza. (NR)”

Art. 24. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que com ela não colidirem, as disposições do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar.

Art. 25. Fica revogada a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

George, esse posicionamento é reflexo da insati...

Quintela (Engenheiro)

George, esse posicionamento é reflexo da insatisfação da sociedade. Existe uma falsa democracia que atualmente vivemos. Na verdade essa baderna que agrada alguns, porém a maioria vive ansiosa por um “Capitão Nascimento”. Isso é muito perigoso! O Legislativo não funciona e o Judiciário vive num mundo de faz de conta, discutindo filosofia e leis em salas com ar refrigerado debatendo o uso das algemas no cidadão pagador de impostos! Enquanto isso na minha cidade os 3 candidatos a prefeitos são políticos profissionais que já tiveram no poder, não fizeram nada e não o farão novamente. E aqui, no site da Conjur, leio pessoas falando em estado de DIREITO! E que devemos dar o troco nas urnas? Como eu vou da o troco nas urnas? Nem opção eu tenho. Acredito que essa situação se passe em outras capitais do Brasil.

Estranho o posicionamento do colega Armando do ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Estranho o posicionamento do colega Armando do prado que, geralmente, se pauta pela defesa dos direitos fundamentais. Esses direitos são (ou devem ser) para todos, ressalte-se, independentemente de classe social ou qualquer outro critério discriminatório.

Alguns comentaristas estão desvirtuando a quest...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Alguns comentaristas estão desvirtuando a questão. O velho discurso do "quem não deve não teme" é uma falácia sem tamanho. Não se trata de não temer, mas de ver assegurada a intimidade pessoal, como estampa a Constituição. O cidadão honesto não deve se incomodar com essa invasão? Se não é criminoso, não há mal em devassar suas conversas particulares? Francamente. Parece que o Estado policialesco ainda agrada a alguns saudosistas das classes média e alta.

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