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Grampos descontrolados

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

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Parece-me oportuna a apresentação desse PL, pois, de fato, a Lei em vigor se ressente de tantas atualizações que seria necessário remendá-la inúmeras vezes, com evidente prejuízo de ordem sistêmica.

Diante dessa realidade, debati o assunto com o autor do PLS nº 525, de 2007, nobre Senador Jarbas Vasconcelos, bem assim com representantes do Ministério da Justiça.

Dessas conversas, surgiu a idéia de apresentação de substitutivo ao PLS, cujo texto, apresentado a seguir, busca harmonizar as alterações propostas originalmente pelo Senador Jarbas Vasconcelos com as disposições do PL nº 3.272, de 2008, que lhe são complementares.

Substancialmente, o texto do substitutivo reflete o consenso a que chegaram os interlocutores, pela aprovação de quase todas as modificações pretendidas pelo PLS nº 525, de 2007, com aproveitamento da estrutura do PL nº 3.272, de 2008, que teve sua redação aprimorada.

III — VOTO

Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2007, nos termos do Substitutivo apresentado a seguir:

PROJETO DE LEI DO SENADO (SUBSTITUTIVO) Nº 525, DE 2007

Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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§ 1º O sigilo das comunicações telefônicas compreende:

I — o conteúdo das conversas e de quaisquer outras informações transmitidas ou recebidas no curso das ligações telefônicas;

II — os registros de dados referentes à origem, destino e duração das ligações telefônicas.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se quebra do sigilo das comunicações telefônicas a interceptação, escuta, gravação, decodificação ou qualquer outro procedimento que permita a obtenção das informações e dados de que trata o § 1º.

§ 3º As disposições desta Lei também se aplicam ao fluxo de comunicações em sistemas de tecnologia da informação e telemática.

Art. 2º A quebra do sigilo das comunicações telefônicas não será admitida na investigação criminal ou instrução processual penal de crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos em lei, salvo quando a conduta delituosa tiver sido realizada por meio dessa modalidade de comunicação.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas as informações resultantes da quebra de sigilo das comunicações entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver no exercício da atividade profissional.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 3º O pedido de quebra de sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza será formulado por escrito ao juiz competente, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ouvido, neste caso, o Ministério Público, e deverá conter:

I — a descrição precisa dos fatos investigados;

II — a indicação da existência de indícios suficientes da prática do crime objeto da investigação;

III — a qualificação do investigado ou acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;

IV — a demonstração de ser a quebra de sigilo da comunicação estritamente necessária e da inviabilidade de ser a prova obtida por outros meios;

V — a indicação do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados;

VII — a indicação do nome da autoridade investigante responsável pela execução ou acompanhamento de toda a medida.

Art. 4º O requerimento ou a representação será distribuído e autuado em separado na forma de incidente processual, sob segredo de justiça, devendo o juiz competente, no prazo máximo de vinte e quatro horas, proferir decisão fundamentada, que consignará de forma expressa, quando deferida a autorização, a indicação:

I — dos indícios da prática do crime;

II — dos indícios de autoria ou participação no crime, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;

III — do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados;

IV — do prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações.

§ 1º O prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações não poderá exceder a sessenta dias, permitida sua prorrogação por igual período, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida, até o máximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

George, esse posicionamento é reflexo da insati...

Quintela (Engenheiro)

George, esse posicionamento é reflexo da insatisfação da sociedade. Existe uma falsa democracia que atualmente vivemos. Na verdade essa baderna que agrada alguns, porém a maioria vive ansiosa por um “Capitão Nascimento”. Isso é muito perigoso! O Legislativo não funciona e o Judiciário vive num mundo de faz de conta, discutindo filosofia e leis em salas com ar refrigerado debatendo o uso das algemas no cidadão pagador de impostos! Enquanto isso na minha cidade os 3 candidatos a prefeitos são políticos profissionais que já tiveram no poder, não fizeram nada e não o farão novamente. E aqui, no site da Conjur, leio pessoas falando em estado de DIREITO! E que devemos dar o troco nas urnas? Como eu vou da o troco nas urnas? Nem opção eu tenho. Acredito que essa situação se passe em outras capitais do Brasil.

Estranho o posicionamento do colega Armando do ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Estranho o posicionamento do colega Armando do prado que, geralmente, se pauta pela defesa dos direitos fundamentais. Esses direitos são (ou devem ser) para todos, ressalte-se, independentemente de classe social ou qualquer outro critério discriminatório.

Alguns comentaristas estão desvirtuando a quest...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Alguns comentaristas estão desvirtuando a questão. O velho discurso do "quem não deve não teme" é uma falácia sem tamanho. Não se trata de não temer, mas de ver assegurada a intimidade pessoal, como estampa a Constituição. O cidadão honesto não deve se incomodar com essa invasão? Se não é criminoso, não há mal em devassar suas conversas particulares? Francamente. Parece que o Estado policialesco ainda agrada a alguns saudosistas das classes média e alta.

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