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Fora da lei

Adoção da videoconferência ultrapassa limites da legalidade

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A incorporação dos avanços tecnológicos por parte da Justiça é sempre bem-vinda, mas esse avanço não pode suprimir direitos, sobrepondo-se às garantias constitucionais dos cidadãos e ao devido processo legal.
 Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em decisão acertada, reconheceu a inconstitucionalidade da lei paulista nº 11.819/05, que previa a realização de interrogatórios por videoconferências, quer porque tal normatização é de competência federal, quer porque tal prática viola a Lei Maior em vigor.


Assim, para atender ao interesse geral de não onerar o Estado com escoltas policiais, que, além de dispendiosas, representam sempre um risco de fuga, e no interesse da segurança de todos é que defendemos que o juiz compareça à unidade prisional para realizar o interrogatório, o que, inclusive, atende ao que determina a lei e não gerará gastos com aparelhos de videoconferência.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que autoriza o emprego da videoconferência em casos excepcionais, ou seja, na audiência de presos de alta periculosidade e quando houver dificuldade para comparecimento do acusado em juízo. Essa manobra para viabilizar parcialmente a videoconferência é igualmente inaceitável. 
A lei é igual para todos. Não podemos admitir exceção dentro do Estado democrático de Direito.

O acusado, independente do crime que tenha cometido, detêm direitos constitucionais que precisam ser observados, como a ampla defesa, o contraditório e — inclusive — estar pessoalmente perante o juiz no interrogatório. 
A videoconferência limita o direito de defesa do preso porque impede que o acusado se coloque pessoalmente diante de seu julgador. O contato pessoal é fundamental para a formação do convencimento do magistrado, incidindo até mesmo sobre um pedido de liberdade provisória.


Diante de uma câmera, dentro de uma unidade prisional, o acusado certamente ficará intimidado a falar ou fazer denúncias de qualquer natureza, como coação ou maus-tratos que esteja sofrendo.
 O interrogatório é um momento importantíssimo para a defesa no processo penal, pois estabelece a única oportunidade de o acusado falar de viva voz ao juiz da causa.
 Um magistrado, ao interrogar um preso, não está apenas captando suas respostas verbais, mas analisando toda a sua linguagem corporal e suas reações para formar sua convicção para aquele momento processual. 
O réu pode até silenciar, mas esse momento é muito importante porque é o único no qual fala ao juiz. Em nenhum outro momento lhe será conferida a palavra.


Todos nós queremos modernizar a Justiça, mas isso não pode ser feito ultrapassando-se os limites da legalidade. Se o grande problema reside na necessidade de economizar recursos públicos e assegurar segurança, tal ato deve ocorrer sem ferir os direitos do cidadão, bastando que o juiz vá ao presídio.
 Evidentemente, o juiz não irá até a cela, mas na administração do presídio, com a presença do advogado e do promotor, em total segurança, colher os depoimentos.


Considero isso uma obrigação do juiz, que tem o dever de fiscalizar as condições carcerárias. Alguns juízes já procedem assim e, em uma única manhã, realizam dez interrogatórios, agilizando o andamento dos processos, sem custos para o erário.

Artigo publicado na seção Tendências/Debates do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (22/11). Clique aqui para ler artigo do juiz Edison Aparecido Bradão, a favor da videoconferência, também publicado na Folha.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2008, 12h23

Comentários de leitores

3 comentários

Muito Bem, Doutor!! Somente os criminosos têm ...

Senhora (Serventuário)

Muito Bem, Doutor!! Somente os criminosos têm direitos neste país!!!

Quem sabe ele se candidate em 2010? E desa...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Quem sabe ele se candidate em 2010? E desapareça naquele mar de deputados?

Boa D`Urso. Mandou bem. Vamos tornar nossa jus...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Boa D`Urso. Mandou bem. Vamos tornar nossa justiça penal como um "chat" eletrônico visto em sites da net, vamos julgar eletronicamente, vamos nos tornar virtuais, ninguém mais sai de casa. Pronto está resolvido assim. Justiça Penal é coisa séria e magistrado julga com a alma e para se conhecer a alma de quem é julgado a vibração pessoal desse indivíduo, seus olhos, suas emoções devem ser vistas na Corte ou na Vara, ao vivo e a cores...não ao virtualismo Penal. A primeira e única oportunidade do réu ter a presença física de um Juiz é na audiência de interrogatório.Olhos nos olhos. Vibrações. Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo

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