Consultor Jurídico

Notícias

Lei bêbada

Rigor da Lei Seca favorece quem dirige bêbado

Por 

Alegam que a lei anterior não exigia percentual específico e a embriaguez poderia ser constatada mediante exame clínico, como ocorreu. Defendem que a nova lei é mais benéfica e tornou atípica a conduta do paciente. Liminarmente, postulam a suspensão do interrogatório e, ao final, o trancamento da ação, por ausência de justa causa.

Deferida a liminar.

Prestadas informações, o MM. Juiz informou que os autos foram remetidos à Vara de Delitos de Trânsito, competente para julgar a causa.

A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem (fls. 68/74).

É o relatório.

Voto

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS — Relatora

Presente os requisitos, admito o writ.

Os impetrantes buscam o trancamento da ação por justa causa, em virtude da atipicidade da conduta. Em apertada síntese, argumentam que, alterado o art. 306 do CTB pela Lei 11.705/08, a dosagem etílica mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou “três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões” passou a integrar o tipo penal. Alegam que a lei é mais benéfica ao paciente e deve ser aplicada aos fatos anteriores à vigência.

A matéria ainda não está pacificada nesta Corte. No recente julgamento do HC nº 2008.00.2.006159-2 (Julg. 03.07.08), que analisava as alterações dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, a parte pretendia a extinção da punibilidade por entender que a nova redação do art. 306 passou a integrar o art. 303. Discutia-se tema diverso, mas a questão foi levantada porque o autor não havia sido submetido ao teste do “bafômetro” ou exame de sangue. Naquela oportunidade, deneguei o pedido “reservando-me para reexaminar a matéria com mais vagar”. Em princípio considerei que qualquer meio de prova era suficiente à configuração do tipo. O voto fora elaborado algum tempo atrás, a lei era recentíssima e não havia refletido sobre a forma de aferir a concentração de álcool até porque, naquela hipótese, o paciente fora submetido a exames médicos no IML e considerei que o perito médico estaria habilitado para constatar visualmente o estado de embriaguez, seja pelas condições de deambulação, pupilas, comportamento, concatenação de idéias, entonação de voz. Não deixei de levar em consideração os inúmeros acidentes de trânsito com mortos e feridos que são causados por motoristas visivelmente ébrios e o perigo a que estamos todos diuturnamente submetidos, nas ruas e estradas pela irresponsabilidade de tais pessoas. Mas as ponderações do segundo vogal calaram fundo. O exame médico não seria capaz de comprovar a concentração de álcool no sangue. Pela nova redação só a prova do percentual de álcool no sangue ou no ar alveolar pulmonar possibilitaria a definição do tipo do artigo 306 do Código de Trânsito.

Meditei sobre o tema, tanto que em outro processo reajustei o voto. Segundo relato quase unânime dos profissionais de saúde, embora o exame clínico seja apto a comprovar a embriaguez, só os exames de sangue ou ar expelido pelos pulmões podem determinar se foi ultrapassado o limite legal, pois há pessoas com maior resistência ao álcool do que outras. Assim, só as sanções administrativas do artigo 165 do Código de Trânsito poderão ser impostas quando a embriaguez não for aferida segundo a nova legislação. Temos uma distinção entre infração de trânsito e infração criminal, embora a reforma legislativa alcance as raias do absurdo ao permitir que a última fique na dependência da vontade do infrator. Mas também não posso deixar de consignar que a solução administrativa permanece, e é bastante rigorosa.

Evolui no entendimento pelos fundamentos esposados na decisão que deferiu a liminar, verbis:

Habeas com pedido de liminar para que seja trancada ação penal em curso contra Edson Luiz Ferreira, por falta de justa causa, já que a lei superveniente tornou atípica a conduta atribuída ao paciente.

Argumentam que, após a Lei 11705/08, para configuração do delito de embriaguez ao volante passou a ser elementar do tipo a constatação da concentração mínima de álcool por litro de sangue, de seis decigramas, ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. O exame clínico do IML, que constata aparência de embriaguez, não pode suprir o exame de sangue ou o realizado por etilômetro, vulgarmente conhecido por bafômetro.

Articula a retroatividade da lei nova mais benéfica e pretende liminar em face da proximidade do interrogatório, designado para o dia 05 de agosto próximo, ocasião em que oportunizada a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo, o que configuraria o constrangimento.

Com efeito, embora a matéria ainda não esteja pacificada no âmbito da 1ª Turma Criminal, o Des. Mário Machado tem reiteradamente decidido no mesmo sentido da impetração, ou seja, que a lei nova, que pretendeu ser mais rígida e estabelecer alcoolemia zero, acabou por beneficiar alguns. Ao exigir prova da concentração de álcool teria afastado a disciplina anterior, que admitia como prova de embriaguez os notórios sinais de consumo de bebida alcoólica.

A nova redação do art. 306 do Código de Trânsito indica a fumaça do bom direito, embora vá de encontro ao princípio da razoabilidade. Só na letra da “b” do artigo pode ser admitida a prova que foi produzida nos autos, pelo IML, e constatou que o paciente encontrava-se clinicamente embriagado.

Quanto ao perigo na demora, reside na proximidade da data da audiência. As pautas das Varas Criminais, sempre congestionadas por processos de réus presos, não permitem que continue marcada audiência sem a certeza de que dela haverá resultado útil. Estariam feridos os princípios tão caros da economia e celeridade processuais (...)

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 10h19

Comentários de leitores

10 comentários

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBA...

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBADA, com seus cabíveis recursos, mas, vimos uma redução nos acidentes motivados por embriaguês. Quantos são os amigos ligados numa cerveja e outras bebidas alcoólicas dizerem, coisas que nunca ouvi, como: Sinto muito, agora vou dirigir, por isso não vou beber. Está valendo a intenção. Quanto aos recursos, não é só no caso da ingestão de bebida alcoólica que é cabível...mas, sim, em todas as práticas contrárias às leis penais. Alguém duvida disso?

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/...

Jobson Mauro (Outros)

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/11/2008 13:09:00 Motoristas sofrem arrastão na Zona Norte Carros foram roubados e pertences levados no Engenho Novo Rio - Dez homens armados promoveram um arrastão na madrugada deste domingo na Rua 24 de Maio, no Engenho Novo, na Zona Norte da cidade. Dois carros foram levados e dez pessoas tiveram seus pertences roubados. XXXXXXXXXXXXXX ESTAVA FAZENDO BAFÔMETRO EM PORTA DE BOATE! Como dizia a PLEBE RUDE "puliça para quem precisa, puliça para quem precisa de puliça..."

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obri...

BrunoAlmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obrigar qualquer pessoa que se recuse a fazer prova contra si mesma, irá contra os mais básicos direitos individuais e alicerces das democracias liberais nas quais nos incluímos, ou pelo menos assim o dizemos. Quanto à situação jurídica, reitero o que já tive oportunidade de colocar em outro comentário, o perigo para a sociedade e para o trânsito advém da embriaguez que é o efeito da substância no organismo e não a presença da própria substância. A alteração do Código de Trânsito Brasileiro é demagógica e pirotécnica, como, aliás, tem sido recentes aventuras do legislativo, contudo fere a razoabilidade tratando igualmente pessoas desiguais, ou seja, pune da mesma forma os embriagados e os alcoolizados não embriagados. Pirotecnias legislativas e estatísticas que tem bases de aferição diferente a parte, no mundo do direito, que é ciência e não populismo ou demagogia, a conseqüência da dita Lei Seca era previsível, a Desembargadora está correta.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.