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Lei bêbada

Rigor da Lei Seca favorece quem dirige bêbado

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A propaganda da Lei Seca é mais eficaz que a sua redação. Isso é o que revelam as primeiras batalhas na Justiça em torno da nova regra. Vendida como a norma que iria punir com tolerância zero quem fosse pego bêbado ao volante, na prática, o rigor da lei acaba favorecendo os infratores.

Isso porque até junho passado, quando entrou em vigor a nova regra, o exame clínico visual feito pelo perito do Instituto Médico Legal era prova na qual poderia se basear a ação penal contra o motorista embriagado. Ou seja, mesmo sem se submeter ao teste do bafômetro ou a exame de sangue, o motorista poderia ser processado criminalmente se o médico constatasse notórios sinais de embriaguez.

A Lei Seca (Lei 11.705/08), em tese mais rigorosa, acabou com essa possibilidade ao exigir prova de determinada concentração de álcool no organismo para a ação penal. A tese é defendida pelos advogados Aldo de Campos Costa, Cláudio Demzuk de Alencar e Marcelo Turbay Freiria, e vem encontrando guarida em decisões judiciais.

Pela nova lei, é punido com pena de seis meses a três anos de detenção o motorista que estiver “com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” ou “ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”. Assim, caso não seja comprovado por meio de exames que o motorista estava com álcool acima desses limites, não há como processá-lo criminalmente. E o motorista não é obrigado a fazer o exame de sangue ou passar pelo bafômetro.

“O legislador procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas inadvertidamente criou uma situação mais favorável àqueles que não foram submetidos aos exames específicos. A lei, que pretendia, e com razão, ser mais rigorosa, acabou engessando o tipo penal”, afirmou a desembargadora Sandra de Santis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Em decisão que deve ser publicada em breve no Diário Oficial, a 1ª Turma Criminal do TJ distrital trancou ação penal contra um acusado de dirigir bêbado que não passou por exame de sangue ou pelo teste do bafômetro. Por dois votos a um, a Turma seguiu o entendimento da desembargadora, de que o exame do IML não é capaz de comprovar a concentração de álcool no sangue.

“Embora o exame clínico seja apto a comprovar a embriaguez, só os exames de sangue ou ar expelido pelos pulmões podem determinar se foi ultrapassado o limite legal, pois há pessoas com maior resistência ao álcool do que outras”, sustentou a desembargadora. De acordo com a decisão, “só a prova do percentual de álcool no sangue ou no ar alveolar pulmonar possibilitaria a definição do tipo do artigo 306 do Código de Trânsito”.

Sandra de Santis ressaltou que, apesar de não servir para embasar ação penal, o exame clínico visual serve para provar embriaguez no caso de sanções administrativas. Ou seja, a suspensão da carteira e apreensão do veículo podem ser feitas sem o teste do bafômetro e o exame de sangue: “Só as sanções administrativas do artigo 165 do Código de Trânsito poderão ser impostas quando a embriaguez não for aferida segundo a nova legislação”.

Mas, no caso de processo criminal, a regra não pode ser aplicada. A desembargadora explicou que embora o perito do IML conclua que o paciente estava “clinicamente embriagado”, tal conclusão só é suficiente para indicar a embriaguez para fins administrativos, não para fins criminais. “O crime exige prévia tipificação, ou seja, exige que a situação esteja perfeitamente definida na lei e a dosagem agora é elementar, o que não era previsto anteriormente.”

A decisão ainda não foi publicada, mas já repercute nas demais instâncias. A 1ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília suspendeu todas as audiências com réus processados por dirigir embriagados, mas que não fizeram o exame de sangue ou o teste do bafômetro. O juízo aguarda a publicação da decisão para formar entendimento e dar curso às ações.

Leia o voto da desembargadora Sandra de Santis

HC 2008.00.2.009130-0

Relatório

Habeas Corpus, com pedido de liminar, que busca trancar ação penal ajuizada contra EDSON LUIZ FERREIRA, preso em flagrante dia 03.04 e denunciado em 23.05 deste ano, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O paciente foi liberado após pagamento da fiança, arbitrada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Os impetrantes apontam como autoridade coatora o MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. Argumentam que a Lei 11.705, em vigor a partir do dia 20.06.08, alterou o art. 306 do CTB e passou a exigir “a constatação de concentração de álcool por litro de sangue da ordem de 6 (seis) decigramas, ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”. Sustentam que a dosagem etílica mínima gora integra o tipo penal. Asseveram que a graduação só pode ser aferida através do etilômetro, vulgarmente conhecido por “bafômetro”, ou exame laboratorial.

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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 10h19

Comentários de leitores

10 comentários

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBA...

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBADA, com seus cabíveis recursos, mas, vimos uma redução nos acidentes motivados por embriaguês. Quantos são os amigos ligados numa cerveja e outras bebidas alcoólicas dizerem, coisas que nunca ouvi, como: Sinto muito, agora vou dirigir, por isso não vou beber. Está valendo a intenção. Quanto aos recursos, não é só no caso da ingestão de bebida alcoólica que é cabível...mas, sim, em todas as práticas contrárias às leis penais. Alguém duvida disso?

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/...

Jobson Mauro (Outros)

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/11/2008 13:09:00 Motoristas sofrem arrastão na Zona Norte Carros foram roubados e pertences levados no Engenho Novo Rio - Dez homens armados promoveram um arrastão na madrugada deste domingo na Rua 24 de Maio, no Engenho Novo, na Zona Norte da cidade. Dois carros foram levados e dez pessoas tiveram seus pertences roubados. XXXXXXXXXXXXXX ESTAVA FAZENDO BAFÔMETRO EM PORTA DE BOATE! Como dizia a PLEBE RUDE "puliça para quem precisa, puliça para quem precisa de puliça..."

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obri...

BrunoAlmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obrigar qualquer pessoa que se recuse a fazer prova contra si mesma, irá contra os mais básicos direitos individuais e alicerces das democracias liberais nas quais nos incluímos, ou pelo menos assim o dizemos. Quanto à situação jurídica, reitero o que já tive oportunidade de colocar em outro comentário, o perigo para a sociedade e para o trânsito advém da embriaguez que é o efeito da substância no organismo e não a presença da própria substância. A alteração do Código de Trânsito Brasileiro é demagógica e pirotécnica, como, aliás, tem sido recentes aventuras do legislativo, contudo fere a razoabilidade tratando igualmente pessoas desiguais, ou seja, pune da mesma forma os embriagados e os alcoolizados não embriagados. Pirotecnias legislativas e estatísticas que tem bases de aferição diferente a parte, no mundo do direito, que é ciência e não populismo ou demagogia, a conseqüência da dita Lei Seca era previsível, a Desembargadora está correta.

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