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Direito à comunicação

Advogado defende nova legislação para TV brasileira

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“A democracia é um valor. E para ser percebida como valor que vale a pena defender, é preciso esclarecimento.” O tom iluminista da frase não é mero acaso. O autor dela, o advogado Ericson Meister Scorsim, acredita na importância de uma esfera pública democrática e plural, fundamental para que idéias e visões diferentes circulem e fortaleçam a democracia. Para ele, uma boa regulamentação do setor de comunicação é essencial para garantir o Estado de Direito.

Por isso, defende que o Brasil precisa de novas leis de televisão. Seu livro lançado recentemente, TV digital e comunicação social, resultado de tese de doutorado defendida na USP, é uma busca de caminhos para garantir que a televisão seja usada em favor dos valores republicanos. Com uma linguagem simples e direta, o livro é uma maneira de difundir a idéia que a sociedade civil deve tomar à dianteira e exigir a democratização da radiodifusão.

O autor afirma que o propósito da obra é contribuir para essa mobilização social. Para ele, a pouca discussão sobre o assunto ajuda a entender por que, apesar de o Brasil ter um capítulo de sua Constituição dedicado ao assunto, a televisão é tão excludente e pouco democrática. “A efetividade do Direito depende do grau de seu conhecimento pelos próprios profissionais jurídicos, mas também por toda a sociedade. Para poder aplicá-lo é preciso saber. Daí o meu propósito em discutir as regras do jogo da comunicação social por radiodifusão”, justifica Scorsim.

TV digital

O momento é propício para se começar a discutir a regulamentação do setor. O autor sustenta que o advento da televisão digital é uma oportunidade histórica para a democratização da comunicação que o Brasil não pode perder. A ampliação do número de canais de televisão permitirá que novas emissoras entrem no cenário audiovisual. Além disso, questões importantes que não podem ser ignoradas pela sociedade estão sendo definidas neste momento. “Com o final do período de transição do modelo de televisão analógico para o digital, qual será o futuro uso dos canais analógicos?”, questiona o advogado.

A tendência, afinal, é de convergência de meios para diversos canais multimídia, o que torna mais urgente a necessidade de mudar a lei de radiodifusão em vigor, editada em 1962. “Para evitar que os fatos atropelem o direito, é fundamental uma nova lei”, alerta. Por outro lado, as inovações prometem revolucionar os fundamentos de tal maneira que a sociedade terá diante de si uma folha em branco para reordenar a legislação de radiodifusão. Scorsim não esconde seu otimismo quanto às possibilidades abertas. “A técnica digital abre um futuro maravilhoso em termos de reorganização da radiodifusão.”

Mas as novidades tecnológicas não são o fator determinante nessa disputa. O autor lembra que, apesar da relativização das fronteiras, nenhum veículo é tão presente e poderoso no Brasil quanto a TV. “A televisão por radiodifusão é um meio de comunicação social que atinge todo o território nacional e toda a população brasileira. Esta mídia estabelece, de certo modo, a agenda pública do país”, afirma Scorsim. Por isso, ele começa o livro delineando uma história e tipologia do serviço televisivo brasileiro, de modo a situar o leitor na confusa realidade do setor.

O autor analisa desde tecnologias de transmissão até categorias conceituais próprias do campo. Pontua que a diferença entre os serviços de televisão é uma questão de titularidade sobre os canais de transmissão que, por definição, cabe ao mercado no caso da televisão privada, ao governo nos canais estatais e à sociedade civil no modelo público. Cada um desses agentes tem o poder de decidir o conteúdo do serviço e fica claro que existe uma vocação natural em cada um de atender as demandas do mercado, da comunicação institucional do governo ou das necessidades de educação e entretenimento da sociedade, respectivamente.

No caso da TV Brasil, emissora criada por medida provisória de 2007 convertida em lei em abril deste ano, Ericson Scorsim deixa claro que a considera uma emissora estatal, apesar de o discurso oficial caracterizá-la como pública: “A TV Brasil é uma emissora estatal porque sua criação, gestão e custeio é de responsabilidade do governo federal.” Ele ressalva que não há nada de errado nisso, uma vez que a própria Constituição, no artigo 223, prevê um sistema complementar em que o serviço estatal deve fornecer informação oficial para o cidadão. Contudo, trata-se de um erro (ou uma mentira, dependendo do ponto de vista) chamá-la de uma TV pública, diz.

O livro de Scorsim também dedica dois capítulos ao estudo dos modelos norte americano e francês de televisão, tirando deles lições para a realidade brasileira. “Com os Estados Unidos, podemos aprender o respeito à noção de mercado de televisão, porém com regras para garantir valores tais como o pluralismo e o interesse local. Com a França, aprendemos o conceito de serviço público, mas também sua evolução para acompanhar as mutações da sociedade e do mercado”, afirma.

Conclusões e propostas

Seja motivado por categorias abstratas ou exemplos estrangeiros, Ericson Scorsim insiste que é possível construir um sistema de comunicação mais democrático. Mas, para isso, é preciso superar alguns problemas estruturais da política brasileira. “Existem muitos casos de apropriação de canais por políticos para fins de interesses pessoais. Ora, se o político tem interesse pessoal no negócio, como ele poderá regular da televisão de modo a satisfazer os interesses sociais?”, questiona.

Além disso, democratizar o sistema significa quebrar a hegemonia que hoje é da televisão privada. Tarefa que mexe com os interesses de grupos poderosos político e economicamente. Mesmo assim, Scorsim acha que é possível garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo a entrada de novos competidores no mercado e oferecendo alternativas ao telespectador.

“Enfim, a lei deve favorecer a pluralidade de estruturas de comunicação, pois quanto maior o número de alternativas, melhor a escolha pelos cidadãos. No Brasil, o caminho é o fortalecimento do mercado de produção audiovisual, com a abertura das grades de programação de TV a estes novos produtos audiovisuais. Por exemplo, por que não temos mais filmes brasileiros sendo exibidos na TV aberta?”, pergunta Ericson.

Uma nova legislação sobre o tema teria muito a contribuir com essa abertura. Afinal, a garantia de direitos depende de leis. O sonho de uma esfera pública e democrática para a livre circulação de idéias que Ericson Scorsim compartilha com tantos ganha uma importante contribuição com a publicação desse livro.

Serviço

Livro: TV digital e comunicação social: aspectos regulatórios: TVs pública, estatal e privada

Editora: Fórum

Preço: R$ 97

Venda no site da editora.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

.. 'Direito a Comunicação', é bonita a expressã...

futuka (Consultor)

.. 'Direito a Comunicação', é bonita a expressão! Oops ..rimou. rs

O que não se conseguiu com a Internet querem fa...

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O que não se conseguiu com a Internet querem fazer com a TV Digital. Com cada "nova" tecnologia surgem os "novos" oráculos querendo reinventar a roda. "Afinal, a garantia de direitos depende de leis." Melhor dizendo, a garantia de direitos não depende de novas leis, mas do cumprimento das leis existentes.

As telecomunicações no Brasil já começam a ser ...

Zerlottini (Outros)

As telecomunicações no Brasil já começam a ser imorais quando da cobrança do tal de Fistel (Imposto de Fiscalização das Telecomunicações). Eu sou radioamador e pagava o maldito Fistel. Acontece que eu não posso cobrar um único centavo de qualquer coisa que eu faça com minha estação, em favor de alguém. As TVs, que cobram os tubos pelo uso de seu horário, pagam, por estação, o mesmo valor que eu pago, como radioamador. Ora, isso é IMORAL (quer dizer, é MAIS UMA imoralidade neste país imoral que é o Brasil). Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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